DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100176 176 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AZW4H87, FRMEV03661882024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D97, FRMEV01548622024, 606-82; QRJ7G17, FRMEV01563372024, 606-82; SGG0B34, FRMEV03687252024, 606-82; F F TRANSPORTES LTDA, 11.501.845/0001-87, SHY7B32, FRMEV03844832024, 606-82; F. ALEXANDRE SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001- 36, SUY2C89, FRMEV03688642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, HKQ8E45, FRMEV03636732024, 606-82; SJE3D21, FRMEV03644282024, 606-82; HKQ8E45, FRMEV03858112024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, QJY3520, FRMEV03901122024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPB5B49, FRMEV03640012024, 606-82; RDM0F68, FRMEV03666002024, 606-82; PLT2D56, FRMEV03665902024, 606-82; RDN8H40, FRMEV03665842024, 606-82; RDM9I91, FRMEV03665832024, 606-82; SKC6E49, FRMEV03859992024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBQ9B97, FRMEV03642662024, 606-82; JCD1F66, FRMEV03668132024, 606-82; JBR4C51, FRMEV03678792024, 606-82; JCP7J65, FRMEV03678002024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4D36, FRMEV03849322024, 606-82; RYD7J59, FRMEV03896012024, 606-82; TRANSUNIAO TRANSPORTES LTDA, 44.442.447/0001-96, OUJ4C40, FRMEV03848112024, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, RSF0F29, FRMEV03914082024, 606-82; SMS4J24, FRMEV03913812024, 606-82; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, JAO9I23, FRMEV03845622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV03885372024, 606-82; RYI8J42, FRMEV03869662024, 606-82; RLL6I60, FRMEV03859102024, 606-82; RAA3E31, FRMEV03834272024, 606-82; FK TRANSPO R T ES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03910502024, 606-82; FLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACOES LTDA, 08.619.332/0001-60, RIP5G87, FRMEV03653082024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FCX3A54, FRMEV03879192024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDK7G30, FRMEV03660372024, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO, .549.400-*, INW9I05, FRMEV03644302024, 606-82; FJ CO M E R C I O DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV03645412024, 606-82; RYB3F49, FRMEV03642852024, 606-82; MLG4210, FRMEV03850302024, 606-82; ARS6F15, FRMEV03837342024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D59, FRMEV03272832024, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, IUJ1G16, FRMEV03647482024, 606-82; IUJ1G16, FRMEV03656892024, 606-82; IUJ1G16, FRMEV03639602024, 606-82; IVV5C71, FRMEV03825352024, 606-82; FLADEMIR LUIS DA SILVA, .721.490-, BUS8J09, FRMEV03639642024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SFT2A27, FRMEV03850422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.767.052/0001-05, QCK4J56, FRMEV03872482024, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV03883142024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBY2C36, FRMEV03659812024, 606-82; EBERVAL JOAO CARNETE, .215.600-, FDZ3570, FRMEV03879272024, 606-82; EBERSON PEREIRA DA SILVA, .582.360-*, IHI5F66, FRMEV03666862024, 606-82; E DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 46.282.799/0001- 57, AXM0A72, FRMEV00277142025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001- 70, SXG7G72, FRMEV03664192024, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV03858122024, 606-82; EDENILSON PEREIRA DA SILVA, .675.285-, ODF8D05, FRMEV00099952025, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001- 24, BDK3J02, FRMEV03865382024, 606-82; EDENILSON CASTOLDI & CIA LTDA, 82.505.496/0001-10, IRA3A36, FRMEV03843442024, 606-82; E BONA TRANSPORTES LTDA, 18.480.894/0001-20, IYW5B71, FRMEV03847062024, 606-82; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWE2C57, FRMEV03857552024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ6F77, FRMEV01420012024, 606-82; E M SGARIONI LTDA, 75.089.656/0001-21, MEZ3J05, FRMEV03498122024, 606-82; E J D TRANSP O R T ES LTDA, 38.353.786/0001-01, IMJ5B06, FRMEV03851152024, 606-82; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17, RHN4D63, FRMEV03850992024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IUM0B40, FRMEV03853842024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYJ5E64, FRMEV03853412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANDRO FURLAN, .378.541-, NPH5B85, FRMEV03899692024, 606-82; ELMO DOS ANJOS GIL JUNIOR, .093.496-*, MXO7J39, FRMEV03911802024, 606-82; ELIANDRO GATTI, 20.733.537/0001-78, IRX0B42, FRMEV03662672024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RLM5J27, FRMEV03653682024, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, QHG1G46, FRMEV03903142024, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV03866372024, 606-82; BAD6J19, FRMEV03659992024, 606-82; BAD6J19, FRMEV03845572024, 606-82; EMERSON TRANSPORTES LTDA, 39.854.118/0001-12, MIA2E03, FRMEV03657652024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RKX7F60, FRMEV03644622024, 606- 82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYE5J53, FRMEV03644552024, 606-82; RYX3I16, FRMEV03644852024, 606-82; RYX1H06, FRMEV03842042024, 606-82; ELIZABETH MAFRA OLIVEIRA, .701.399-, MAE3082, FRMEV03646992024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXW7F07, FRMEV03635822024, 606-82; EMERSON OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTE ESCOLAR, 21.223.635/0001-28, ECT6C48, FRMEV01294402024, 606-82; EMMANUEL ALMEIDA QUEIROZ, .745.315-*, MQL7500, FRMEV03841152024, 606-82; ELTON JOSE MAGALHAES DO NASCIMENTO, .011.192-, JVH2C46, FRMEV03848182024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, .602.299-, AYZ7B23, FRMEV03686402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.