DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV03913402024, 606-82; FUC7B18, FRMEV03637632024, 606-82; RTE4G47, FRMEV03660842024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EDI4F24, FRMEV03653962024, 606-82; FABIANO FERNANDES, .692.410-*, DBL1E95, FRMEV03650852024, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001- 68, MFP4I67, FRMEV03869812024, 606-82; FABIANO LUIS DE MENDONCA, .534.716- , FZW0C88, FRMEV03666962024, 606-82; FABIANA PEREIRA PORTO, 34.562.733/0001- 31, FVZ4I21, FRMEV03660212024, 606-82; F.LUDWIG NUTRICAO ANIMAL TRANSPOR T ES LTDA, 15.786.438/0001-14, AVJ6886, FRMEV03643842024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHW9I03, FRMEV03301152024, 606-82; F. F. REMOCOES & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 33.412.238/0001-83, IZP0A05, FRMEV00278522025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, FRB1F41, FRMEV03643752024, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZL6F45, FRMEV03637762024, 606-82; FABIANO BIASIBETTI, .500.471-, IRR5J29, FRMEV03654542024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, RPE8E93, FRMEV01939902024, 606-82; FABIANA ISETE ESPINDULA, *.715.849-, DII4A50, FRMEV03867252024, 606-82; FABIANO FELL FLORES, 45.821.387/0001-85, ITY3C25, FRMEV03687802024, 606-82; ITY3C25, FRMEV03687752024, 606-82; FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.374.141/0001-23, SCJ1C06, FRMEV03685542024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ITAIPAVA LTDA, 85.381.283/0001-11, MCJ4244, FRMEV03614842024, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74, F FC 8 C 9 6 , FRMEV03962272024, 606-82; TRANSPORTES JOAO GOMES LTDA, 37.555.895/0001-30, RAQ4D20, FRMEV03948442024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001- 90, JBA1G80, FRMEV03950432024, 606-82; IZJ1F77, FRMEV03937772024, 606-82; JCB9F83, FRMEV03659632024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXL6J60, FRMEV03929542024, 606-82; RLF3J30, FRMEV03912202024, 606-82; TRANSPORT ES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, PDH5H28, FRMEV03933692024, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, IUX0A11, FRMEV03664922024, 606-82; TRANSPORTES JD LTDA, 53.814.605/0001-82, AUI3A98, FRMEV03886312024, 606- 82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21, FRMEV03856232024, 606- 82; RXP2D40, FRMEV03872182024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001- 38, SXJ6J99, FRMEV03635412024, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, GJD0089, FRMEV03867052024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SEX3B67, FRMEV02119252024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-67, SYS1I65, FRMEV03868662024, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV03083242024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, JBI0A58, FRMEV03644372024, 606-82; TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90, OUX1D89, FRMEV03657772024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DENIS LTDA, 75.447.326/0001-60, MEO2B05, FRMEV03614542024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEV03559482024, 606-82; MIU5D20, FRMEV03901832024, 606-82; QJH7H72, FRMEV03909912024, 606-82; RLK0H93, FRMEV03095502024, 606-82; TRANSPORT ES DOALCEI LTDA, 02.115.853/0001-02, MLH0H15, FRMEV03630802024, 606-82; TRANSPORTES DI BRUNO LTDA, 06.880.667/0001-02, REL5G18, FRMEV03636012024, 606- 82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, SDM8J45, FRMEV03647502024, 606-82; OMY6C69, FRMEV02057622024, 606-82; TRANSPORT ES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, JAF8I52, FRMEV03972042024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO ANJOS GABRIEL LTDA, 47.620.857/0001-78, QJU0393, FRMEV03962672024, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IJU8G30, FRMEV03632972024, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, MJV8F46, FRMEV03632202024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IYX0994, FRMEV03623352024, 606-82; TRANSPORTES DEMENEK LTDA, 83.196.535/0001-07, RXS9D26, FRMEV03913552024, 606-82; TRANSPORTES DIEGO E DANIEL LTDA., 17.612.770/0001-98, JDD2D80, FRMEV03933812024, 606-82; TR A N S P O R T ES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV03651472024, 606-82; FZK5H56, FRMEV03654512024, 606-82; TRANSPORTES DJL LTDA, 13.675.358/0001-66, QTK7789, FRMEV03644092024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PHDC & LOCADORA E TURISMO LTDA, 12.251.465/0001-02, KXX7C03, FRMEV03861852024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXM4F26, FRMEV03896582024, 606-82; SXH3697, FRMEV03859952024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDK0113, FRMEV03908932024, 606-82; BDS3E55, FRMEV03910722024, 606-82; BDK3377, FRMEV03911102024, 606-82; TAP7F31, FRMEV03856252024, 606-82; BDJ9J07, FRMEV03873112024, 606-82; AFQ4300, FRMEV03849662024, 606-82; BBN3400, FRMEV03852842024, 606-82; TAP7F25, FRMEV03846742024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV03640842024, 606-82; RYW3B28, FRMEV03664642024, 606-82; RA J0B07, FRMEV03653132024, 606-82; RAJ0B07, FRMEV03861472024, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MIG6F62, FRMEV03866192024, 606-82; QHB7I88, FRMEV03856602024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV03854202024, 606-82; TRANSRUMO ESTRADA LTDA, 19.031.567/0001-53, RYR6C11, FRMEV03689632024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GAQ8H87, FRMEV01778562024, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYJ4A60, FRMEV03830542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3H42, FRMEV03499302024, 606-82; RAB1J04, FRMEV03639982024, 606-82; RYV4E87, FRMEV03875892024, 606-82; SXH7A73, FRMEV03890762024, 606-82; RYV4E87, FRMEV03667352024, 606-82; RYM3E24, FRMEV03883962024, 606-82; SXH7A93, FRMEV03648172024, 606-82; QJV5035, FRMEV03904412024, 606-82; RYE5H68, FRMEV03635442024, 606-82; QJX3964, FRMEV03837942024, 606-82; TRANSPORT ES FONSECA CARVALHO LTDA, 67.565.853/0001-41, PFJ0H00, FRMEV03631002024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAF9F38, FRMEV03633942024, 606-82; JCE4F79, FRMEV03886362024, 606-82; JDA5J32, FRMEV03823212024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, LTA6583, FRMEV03646322024, 606- 82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FTO0272, FRMEV03629852024, 606-82; TRANSPORTES FERNANDES BRAMBILA LTDA, 04.526.098/0001-76, JBI9J89, FRMEV03937892024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV03871742024, 606-82; QIE4J05, FRMEV03238872024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU7A65, FRMEV03822862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração