DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100178 178 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2F93, FRMEV03621742024, 606-82; IWA8660, FRMEV03657262024, 606-82; JBL1J45, FRMEV03660762024, 606-82; TRANSPORTES E TURISMO MP LTDA, 01.063.036/0001-87, KQO3F99, FRMEV03618662024, 606-82; TRANSPORTES EDELWEISS LTDA, 01.636.249/0001- 50, RAI9G46, FRMEV03625842024, 606-82; RLJ9J06, FRMEV03035242024, 606-82; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, SXH6A47, FRMEV03645002024, 606- 82; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV03887272024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001- 38, EFV9723, FRMEV03636212024, 606-82; QJS0939, FRMEV03856672024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JCK5B16, FRMEV03657142024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, GFL3I54, FRMEV03655832024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70, FRMEV03871122024, 606-82; OKH8008, FRMEV03645762024, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDA4J90, FRMEV03864652024, 606-82; TRANSPORTES E VIAGENS ACACIA LTDA, 06.330.367/0001-50, HXF6A48, FRMEV03641012024, 606-82; TRANSPORTES EVOLUCAO LTDA, 10.656.517/0001- 97, MLF3408, FRMEV03654562024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCQ9186, FRMEV03832732024, 606-82; QCI7536, FRMEV03833482024, 606-82; QCI9B65, FRMEV03836062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, EEY8B30, FRMEV01896182024, 606-82; CUI7C17, FRMEV03661262024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEV03646782024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAY 9 G 4 5 , FRMEV03649052024, 606-82; JCP9C40, FRMEV03879402024, 606-82; JCD3G46, FRMEV03661702024, 606-82; JBM6E13, FRMEV03868572024, 606-82; JCO3E24, FRMEV03848372024, 606-82; JAP3G19, FRMEV03823902024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JCG6I75, FRMEV03948252024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H19, FRMEV03956382024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA , 16.464.962/0001-31, QJK4E99, FRMEV03627432024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1H33, FRMEV03941102024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, KPM9582, FRMEV03658872024, 606- 82; QWC1E76, FRMEV03901382024, 606-82; QWC1E76, FRMEV03861172024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV03652242024, 606-82; TRANSPORTE MELEIRO LTDA, 10.526.222/0001-04, ARN4595, FRMEV03662712024, 606-82; TRANSPORTE SS LTDA, 27.361.270/0001-84, JAV9J12, FRMEV03856572024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV03658472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXP2F39, FRMEV03619622024, 606-82; RXZ3J00, FRMEV03619682024, 606-82; MLY1J09, FRMEV03926362024, 606-82; RYS6B64, FRMEV03869942024, 606-82; RYT7G53, FRMEV03898052024, 606-82; RYS6B64, FRMEV03859742024, 606-82; TRANSPORT ES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BEJ2E30, FRMEV03628722024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IYM5927, FRMEV03639142024, 606- 82; JBK6F12, FRMEV03923512024, 606-82; JAB0C05, FRMEV03908442024, 606-82; JAA9H64, FRMEV03859002024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, HBN4E26, FRMEV03626272024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, GHA7D27, FRMEV03938782024, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, AVA5F92, FRMEV03875762024, 606-82; TRANSPORTES CENTENARO LTDA, 16.911.186/0001-70, QCQ0794, FRMEV03884982024, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPH2A00, FRMEV03923052024, 606-82; SPH2A00, FRMEV03832652024, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, FRH6I66, FRMEV03927152024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, JDC1G51, FRMEV03661972024, 606-82; QJX8J01, FRMEV03908282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E DESCARGA RL AZEVEDO LTDA, 15.580.450/0001-78, JAQ3D51, FRMEV03648012024, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA BATISTA & BATISTA LTDA, 20.537.798/0001-12, SFG5H01, FRMEV03640072024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDF9F00, FRMEV03642972024, 606-82; RDL3J14, FRMEV03951522024, 606-82; RDL2B27, FRMEV03941852024, 606-82; RDC2B26, FRMEV03860432024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS LEOTTO LTDA, 32.744.219/0001-91, MKN7270, FRMEV03941992024, 606-82; TRANSPORTE DE CARLI LS LTDA, 55.954.319/0001- 48, IYZ4H92, FRMEV03938602024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV03875062024, 606-82; QCZ2423, FRMEV03651432024, 606-82; RAO4H93, FRMEV03656022024, 606-82; SPJ1F58, FRMEV03847362024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, MCU7H47, FRMEV03876712024, 606-82; IUY8I20, FRMEV03666172024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, JCV7H12, FRMEV03647782024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, AVV4A33, FRMEV03645342024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, RRN0G03, FRMEV03659282024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV03868892024, 606-82; TRANSPORTADORA VITORIA RODRIGUES LTDA, 14.620.406/0001-81, DJE1A07, FRMEV03896752024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 54.673.666/0001-30, CQH1E80, FRMEV03850392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.