DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV03863362024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MOK1594, FRMEV03644122024, 606-82; TRANSPORTES CLEMENT LTDA, 03.277.641/0001-86, QIY8F05, FRMEV02296092024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001- 03, HBG7F89, FRMEV03821832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ACORIANOS LTDA, 28.129.489/0001-15, IXU4G15, FRMEV03101602024, 606-82; TRANSPORTES ANESI LTDA, 09.334.144/0001-59, RLB0H71, FRMEV03647332024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXY8H42, FRMEV03645712024, 606-82; QHH1450, FRMEV03647662024, 606-82; RXT0F64, FRMEV03636662024, 606-82; RLI1H24, FRMEV03652312024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV03966092024, 606- 82; TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV03964482024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, QJA7751, FRMEV03964942024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001- 96, SPC7D98, FRMEV03906832024, 606-82; RRM7H44, FRMEV03831362024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEV02520202024, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JCZ8B35, FRMEV03645502024, 606-82; IZZ5H82, FRMEV03831192024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL8D10, FRMEV03925552024, 606-82; RYL6D10, FRMEV03656922024, 606-82; RYJ7J10, FRMEV03664752024, 606-82; RXL5J10, FRMEV03659672024, 606-82; RXM3E10, FRMEV03861462024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, MMM0J45, FRMEV03666092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERRERO TRANSPORTES LTDA, 20.587.007/0001-69, OAX6E80, FRMEV03654962024, 606-82; HELIO MARTINS MOREIRA, .848.008-*, GRB5G46, FRMEV03667302024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXE8A23, FRMEV03653762024, 606-82; HELIMOTORS ADVENTURE PARK LTDA, 47.661.775/0001-71, EHB0C58, FRMEV03863202024, 606-82; EHB0C58, FRMEV03850612024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RBD9I01, FRMEV03660992024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDF0645, FRMEV03857982024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC0688, FRMEV03858032024, 606-82; RSX0H67, FRMEV03847812024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA, .653.619-, AQE6F19, FRMEV03636002024, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, SXG8J18, FRMEV00129262025, 606-82; HELIO JUNIOR QUE I R OZ CARDOSO, .407.765-, BDA1J35, FRMEV03886932024, 606-82; HELLMANN TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV03852332024, 606-82; HL SORGATTO LTDA, 11.834.145/0001-04, AAC6A84, FRMEV03830602024, 606-82; H FG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV03840232024, 606-82; HILTON ROSA, .553.897-*, KZJ6H82, FRMEV03821182024, 606-82; HILDA DE ALMEIDA AMERICO, .399.068-, BUD2J25, FRMEV03826032024, 606-82; HELIDA OLIVEIRA FREITAS TRANSPORTES, 46.063.476/0001-72, AWW3C43, FRMEV01843182024, 606-82; HEITOR PAULO KULKAMP, .808.909-, MKR7E15, FRMEV03300052024, 606-82; HELENA TRANSPORTES LTDA, 07.976.556/0001-67, GBN7C93, FRMEV03853832024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV02319642024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, FPM6I59, FRMEV03643032024, 606-82; TRANSPORTADORA PUGAS LTDA., 26.916.516/0001-74, GXC0897, FRMEV03929482024, 606-82; GXC0897, FRMEV03941112024, 606-82; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0004-03, BEE7D97, FRMEV03642752024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C96, FRMEV03956312024, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, FOZ8G11, FRMEV03941572024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, FRMEV03938972024, 606-82; SFK0E63, FRMEV03656752024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, 51.568.170/0001-08, NJK4E44, FRMEV03891362024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, BCF6150, FRMEV03068042024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, OQU9213, FRMEV03636262024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IRI8323, FRMEV03881372024, 606-82; IZZ9H34, FRMEV03903052024, 606-82; IYK8619, FRMEV03905902024, 606-82; JAU7G14, FRMEV03906072024, 606-82; IYS3888, FRMEV03865952024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV03883032024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FPG7H81, FRMEV03871622024, 606-82; TRANSPORTADORA R.N DE MARILIA LTDA, 57.417.339/0001- 05, EVO6127, FRMEV03843032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, SUK8C44, FRMEV03647132024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, FYZ6D00, FRMEV03949582024, 606-82; NTZ5E56, FRMEV03949622024, 606-82; MKQ2G75, FRMEV03646962024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, JBV7C42, FRMEV03956282024, 606-82; TRANSPORTADORA MADUREIRA LTDA, 11.340.832/0001-73, DPC0147, FRMEV03938022024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV03923332024, 606-82; DEI8J95, FRMEV03923362024, 606-82; GEY8H83, FRMEV01928742024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03924012024, 606-82; ASE5I50, FRMEV03885942024, 606-82; ASE5I50, FRMEV03653472024, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, EFW2H63, FRMEV03650482024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIH6J30, FRMEV03925332024, 606-82; MIT3F40, FRMEV03860992024, 606-82; MIT3F40, FRMEV03904662024, 606-82; MIT3F40, FRMEV03840072024, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001- 93, RTT2G49, FRMEV03902962024, 606-82; TRANSPORTADORA MULTI EXPRESS LTDA, 09.567.308/0001-98, QPO9C94, FRMEV03868422024, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXW8B51, FRMEV03849082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração