DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100180 180 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SLW4C17, FRMEV03657112024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03884782024, 606-82; RJD5G23, FRMEV03906122024, 606-82; RJP6F40, FRMEV03854652024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV03873392024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03908562024, 606- 82; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RXU4J98, FRMEV03649242024, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FOU6A12, FRMEV03668112024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PME1J09, FRMEV03663862024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G48, FRMEV03659722024, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV03237072024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV03868672024, 606- 82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C57, FRMEV03864592024, 606-82; TRANSPORTADORA CURIO LTDA, 38.145.747/0001-00, RRZ2G29, FRMEV03861392024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, SEP3H66, FRMEV03821702024, 606-82; TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, FOA6I94, FRMEV03821352024, 606-82; TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, BEB1I80, FRMEV03820992024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GHS4E12, FRMEV03678732024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV03854852024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGOS GUEDES LTDA, 42.727.932/0001-80, NPF0H44, FRMEV03855912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, CNR7H32, FRMEV03643152024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RKZ6J72, FRMEV03645302024, 606-82; RLP2H49, FRMEV03908582024, 606-82; R EA 8 C 8 3 , FRMEV03644312024, 606-82; RKZ7A32, FRMEV03648232024, 606-82; RYD4J56, FRMEV03842552024, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001-90, NPM5714, FRMEV03942342024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, FZE3B97, FRMEV03873272024, 606-82; JCF5B85, FRMEV03893662024, 606-82; JCW1F47, FRMEV03863692024, 606-82; JCF5G03, FRMEV03866672024, 606-82; IZL8D72, FRMEV03910902024, 606-82; JCF5B85, FRMEV03843612024, 606-82; IZM7J48, FRMEV03880972024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, QNY3F79, FRMEV03892332024, 606-82; FQM4A82, FRMEV03651022024, 606-82; FQM4A82, FRMEV03844792024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSN8G38, FRMEV03655272024, 606-82; TRANSPORTADORA FOSS LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV03844212024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MWL9I46, FRMEV03839292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IZR5B83, FRMEV03643322024, 606-82; IMI8747, FRMEV03632462024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03962252024, 606-82; QCX2F99, FRMEV03867102024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, NRZ1B18, FRMEV03950692024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY6I16, FRMEV03956182024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RXM0E08, FRMEV03919052024, 606-82; RLE7J56, FRMEV03623712024, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, STU9D01, FRMEV03922402024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SED3E21, FRMEV03941892024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA LTDA, 57.642.431/0001-79, EOF4F33, FRMEV03913032024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV03925242024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002- 51, BAB0I25, FRMEV03924522024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, BBN9A88, FRMEV03881292024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7D88, FRMEV03881432024, 606-82; JCU0F48, FRMEV03652342024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, SHQ5H41, FRMEV03900212024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBT3B22, FRMEV02562282024, 606-82; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, HJF7301, FRMEV03833962024, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV03844422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEUEL BEOR BUENO DA SILVA, .472.268-*, NTJ1H39, FRMEV03872892024, 606-82; DEL NONO COMERCIO LTDA, 08.530.955/0001-62, QIM8567, FRMEV03912812024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIZ8A45, FRMEV03902852024, 606-82; LUC8A19, FRMEV03857912024, 606-82; RIR7F17, FRMEV03859822024, 606-82; RJC8B84, FRMEV03858282024, 606-82; LUC8A14, FRMEV03851602024, 606-82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JCE9H71, FRMEV03642952024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, .842.839-, M LV 1 B 2 0 , FRMEV03860472024, 606-82; DENIS VINICIUS ORTHMANN, .458.130-, NWO6F09, FRMEV03438232024, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, .045.284-*, RGA7C00, FRMEV03870692024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV03844912024, 606-82; EDERSON DEOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.494.486/0001-36, OAW8H85, FRMEV03839952024, 606-82; DENKER SERVICOS DE MEDICOES E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, 04.290.658/0002-17, RHC2J21, FRMEV03850552024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBJ0C33, FRMEV03857272024, 606-82; DEONEL FERREIRA DA SILVA, .509.521-, QBD3I92, FRMEV03821952024, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, MTR4551, FRMEV01752252024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E19, FRMEV01770502024, 606-82; EDGAR MENESES, .882.545-, BAP3E03, FRMEV03668022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.