DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLA6B96, FRMEV03662302024, 606-82; RLJ0D04, FRMEV03662332024, 606-82; RYW2E55, FRMEV03641792024, 606-82; SXE6B47, FRMEV03646922024, 606-82; RLL3D20, FRMEV03666722024, 606-82; RYS2B17, FRMEV01599142024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, DLG4B91, FRMEV03881702024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03646652024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP7E48, FRMEV03860042024, 606-82; TNSS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV03858982024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYE1H69, FRMEV03865572024, 606-82; REA4A88, FRMEV03866152024, 606-82; TMJ TRANSP O R T ES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV03871302024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZR0I49, FRMEV03662932024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, SOH9F86, FRMEV03921612024, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, RDS9I52, FRMEV03674042024, 606-82; TMC- TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RYI5J37, FRMEV03842882024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JCR5F26, FRMEV03854432024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, ESG8687, FRMEV03873462024, 606-82; TOLENTINO TRANSPORTES LTDA, 32.748.197/0001-38, NUF6494, FRMEV03831632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS MAGELA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.604.448/0001-40, GFR1958, FRMEV03881052024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV03879992024, 606-82; OPY2J58, FRMEV03861452024, 606-82; JSU1E32, FRMEV03658772024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, ATV8A22, FRMEV03666052024, 606-82; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVI CO LTDA, 13.953.879/0001-38, RQO9J50, FRMEV03646362024, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, FWD6617, FRMEV03872902024, 606- 82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTM4G02, FRMEV03668122024, 606-82; RYE0A22, FRMEV03852452024, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, FBY3889, FRMEV03861962024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDU1B15, FRMEV03657092024, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, EWD1E37, FRMEV01291872024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, KNT4J23, FRMEV03660312024, 606-82; MFN4393, FRMEV01866712024, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV03844292024, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV03853502024, 606-82; TRANS ODALU TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 05.024.474/0001-97, ELW9190, FRMEV03846762024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXN4I17, FRMEV03843782024, 606-82; TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA., 01.095.177/0001-81, NCF4325, FRMEV01955572024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, BCG6581, FRMEV03647472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO NEGAO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 91.827.394/0001-01, FTB5D14, FRMEV03881252024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZF8A77, FRMEV03651272024, 606-82; IZI9E59, FRMEV03663022024, 606-82; JCQ5D52, FRMEV03647512024, 606-82; IZF8A77, FRMEV03832782024, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV03646812024, 606- 82; TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, SPN4I11, FRMEV03876772024, 606- 82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IUQ9313, FRMEV03654352024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RLI0H12, FRMEV03635482024, 606-82; RYU3A49, FRMEV03678502024, 606-82; R DW 1 F 9 0 , FRMEV01284582024, 606-82; MKI0583, FRMEV01172662024, 606-82; TIGRAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA, 07.641.413/0001-02, MLI7240, FRMEV03645972024, 606-82; TIAGO WINCK, *.508.350-, IZV2G50, FRMEV03937022024, 606-82; TJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.059.847/0001-66, FFV7G84, FRMEV03849182024, 606-82; TIJOLOS DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA, 11.396.464/0001-85, JBU8A66, FRMEV03851202024, 606-82; JBU8A66, FRMEV03841812024, 606-82; JBU8A66, FRMEV03846972024, 606-82; TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, AXB0F91, FRMEV03886542024, 606-82; TJ TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV01527542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H78, FRMEV03643022024, 606-82; KYG7H79, FRMEV03941052024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJV8I18, FRMEV03948722024, 606-82; QJZ8818, FRMEV03908632024, 606-82; RYN8B88, FRMEV03910742024, 606-82; SXB8D08, FRMEV03859462024, 606-82; TRANSDARIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.782.103/0001-00, RYA1F94, FRMEV03949102024, 606-82; TRANSDIGITAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 49.406.830/0001-02, IXW9I00, FRMEV03948532024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QJH7A26, FRMEV03940452024, 606-82; RAB5J81, FRMEV03877552024, 606-82; RYH4H27, FRMEV03902082024, 606-82; RAB5J81, FRMEV03623812024, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, IRS3D57, FRMEV03941822024, 606-82; TRANSDELLAS LTDA, 13.223.774/0001-23, SIK9E90, FRMEV03867022024, 606-82; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV03897092024, 606-82; TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.108.029/0001-93, BCX0G94, FRMEV03651622024, 606-82; TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.090.465/0001-43, JBA1A80, FRMEV03650512024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, RBN3B37, FRMEV03885152024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV03649412024, 606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV03644532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, SXN0I48, FRMEV03876972024, 606- 82; RYJ9B51, FRMEV03655562024, 606-82; RYE4A68, FRMEV03636332024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV03877062024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03886562024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBI6G11, FRMEV03651942024, 606-82; JCE7C21, FRMEV03870212024, 606-82; JCE7C21, FRMEV03840382024, 606-82; TCM