DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T FREITAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV03884072024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODM3J84, FRMEV03646592024, 606-82; JBD0C75, FRMEV03867472024, 606-82; JCB0J06, FRMEV03867992024, 606-82; TADEU PEDRO NAU, 15.124.889/0001-96, QIY0I04, FRMEV03872782024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFN4I22, FRMEV03859372024, 606-82; SEN9C80, FRMEV03857902024, 606-82; T AQ 7 F 9 7 , FRMEV03668042024, 606-82; RHV8B96, FRMEV03863912024, 606-82; TAQ7F93, FRMEV03878312024, 606-82; T. M. MACIEL TRANSPORTES LTDA, 22.865.868/0001-97, AZA3B38, FRMEV03872212024, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59, QXX0E79, FRMEV03659562024, 606-82; TAINARA NASCIMENTO MACIEL, .205.031-*, LXT8H99, FRMEV03869712024, 606-82; T M HOLZ LTDA, 19.686.544/0001-87, RRL7I18, FRMEV03863502024, 606-82; RAR4B02, FRMEV03830612024, 606-82; T. CAMELO TRANSPORTES LTDA, 08.354.608/0001-26, IZE9F06, FRMEV03844742024, 606-82; SUDESTE TRANSPORTES LTDA, 44.669.178/0001-03, MXC4D10, FRMEV03854082024, 606-82; T.A.S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.653.654/0001-57, GSH9F13, FRMEV03854252024, 606- 82; T R FACA LTDA, 29.803.565/0001-99, MWX5033, FRMEV03820232024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV02649912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T FREITAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV03884072024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODM3J84, FRMEV03646592024, 606-82; JBD0C75, FRMEV03867472024, 606-82; JCB0J06, FRMEV03867992024, 606-82; TADEU PEDRO NAU, 15.124.889/0001-96, QIY0I04, FRMEV03872782024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001- 33, SFN4I22, FRMEV03859372024, 606-82; SEN9C80, FRMEV03857902024, 606-82; TAQ7F97, FRMEV03668042024, 606-82; RHV8B96, FRMEV03863912024, 606-82; TAQ7F93, FRMEV03878312024, 606-82; T. M. MACIEL TRANSPORTES LTDA, 22.865.868/0001-97, AZA3B38, FRMEV03872212024, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA , 48.393.301/0001-59, QXX0E79, FRMEV03659562024, 606-82; TAINARA NASCIMENTO MACIEL, .205.031-, LXT8H99, FRMEV03869712024, 606-82; T M HOLZ LTDA, 19.686.544/0001-87, RRL7I18, FRMEV03863502024, 606-82; RAR4B02, FRMEV03830612024, 606-82; T. CAMELO TRANSPORTES LTDA, 08.354.608/0001-26, IZE9F06, FRMEV03844742024, 606-82; SUDESTE TRANSPORTES LTDA, 44.669.178/0001- 03, MXC4D10, FRMEV03854082024, 606-82; T.A.S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.653.654/0001-57, GSH9F13, FRMEV03854252024, 606-82; T R FACA LTDA, 29.803.565/0001-99, MWX5033, FRMEV03820232024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV02649912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANURE & GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 41.618.991/0001-58, NWC5C36, FRMEV03661692024, 606-82; NWC5C36, FRMEV03851812024, 606-82; HIA4D64, FRMEV03847102024, 606-82; TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, DYD9H39, FRMEV03655262024, 606-82; TAYLOR ELOY SCHULTZ, .312.980-, IXE1F80, FRMEV03657582024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXP1C28, FRMEV03651012024, 606-82; RLF5C85, FRMEV03645322024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03664622024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, RAN5E93, FRMEV03883782024, 606-82; RAR5F95, FRMEV03845752024, 606-82; TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 09.942.474/0001-27, GGJ0J11, FRMEV03648692024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, MKC6E97, FRMEV03666452024, 606-82; TAUBER COM.IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, 02.251.768/0003-25, MCY0979, FRMEV03654832024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCN1H49, FRMEV03864122024, 606-82; JAL0D66, FRMEV03867432024, 606-82; JCH7E79, FRMEV03053852024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV03026472024, 606-82; TASSIA KETHNY SOBRAL SANTOS, .150.475-, QKS7H67, FRMEV03869412024, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RYP4J14, FRMEV03659302024, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV02502132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRD9I16, FRMEV03635292024, 606-82; PPX7A95, FRMEV03648512024, 606-82; QRE6J55, FRMEV03668152024, 606-82; QRG0F20, FRMEV03656062024, 606-82; RQQ6A51, FRMEV03661092024, 606-82; PPX6J84, FRMEV03643412024, 606-82; PPX6J81, FRMEV03643482024, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, RMX0C64, FRMEV03664522024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IQD8H78, FRMEV03644052024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBF2D47, FRMEV03860132024, 606-82; OGF5E90, FRMEV03847012024, 606-82; OGF4J90, FRMEV03837562024, 606-82; G R AT T INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0001-06, QIM2C88, FRMEV03859582024, 606- 82; GLAUCIA DOS SANTOS REZENDE, .937.078-, CGG2H09, FRMEV03635752024, 606- 82; GIMENES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.434.884/0001-95, FRC9137, FRMEV03869222024, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IPQ8225, FRMEV03853152024, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, MMB7I34, FRMEV03830852024, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883, FRMEV03828092024, 606-82; GILVANE APARECIDA MADRUGA, *.645.499-, MDO9A75, FRMEV03829862024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, RDS9636, FRMEV03836282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,