DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100220 220 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.012/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01151152024, 773- 0; , FREVP01151122024, 773-0; , FREVP01060082024, 773-0; , FREVP01116192024, 773-0; , FREVP01116222024, 773-0; , FREVP01116252024, 773-0; , FREVP00020952025, 773-0; , FREVP01136512024, 773-0; , FREVP01122632024, 773-0; , FREVP01122652024, 773-0; , FREVP01121732024, 773-0; INOVERA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.693.505/0001-57, , FREVP01150062024, 773-0; , FREVP01149502024, 773-0; INTERJET COMERCIO DE AERONAVES LTDA, 07.418.088/0001-05, , FREVP01150042024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01141682024, 773-0; , FREVP01116182024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP01132792024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01114272024, 773-0; , FREVP01114342024, 773-0; INOVACAR ILHA AUTOMOV E I S LTDA, 00.493.970/0001-76, , FREVP01121322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA, 10.385.733/0001- 45, , FREVP01062662024, 773-0; , FREVP01127412024, 773-0; GREGORI TRANSPO R T ES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01057012024, 773-0; , FREVP01057072024, 773-0; , FREVP01057092024, 773-0; , FREVP01057112024, 773-0; , FREVP01056842024, 773-0; , FREVP01056812024, 773-0; GLEIDSON DOS SANTOS CORREA, .456.447-*, , FREVP00830532024, 773-0; GRACIELA FONSECA COSTA, .767.861-, , FREVP01141902024, 773-0; , FREVP01141912024, 773-0; , FREVP01141922024, 773-0; , FREVP01147832024, 773-0; GRATEC LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 43.106.238/0001-09, , FREVP01145722024, 773-0; GRAO SUL COMERCIO E TRANSP O R T ES LTDA, 10.561.838/0001-08, , FREVP01135972024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP01149202024, 773-0; GRAZIELLE NASCIMENTO PEREIRA PROTETOR, .570.697-*, , FREVP01129112024, 773-0; GLAUCIANA ALVES CAP R I S T O, .464.348-, , FREVP01139052024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00987902024, 773-0; GLAUCIA SOUZA BORGES DA SILVA , .165.148-, , FREVP00370292024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPC8654, FRMEV01618442025, 606-82; FIEL PARTICIPACOES LTDA, 19.449.553/0001-54, TAI4C76, FRMEV01623922025, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RAE6996, FRMEV01628702025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001- 00, RYG4J72, FRMEV01633262025, 606-82; FIC ZONA LESTE COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 16.490.615/0001-83, TLP1G57, FRMEV01612082025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01607892025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MJE8F95, FRMEV01637792025, 606-82; FINA ESTAMPA COMERCIO DE TAPETES LTDA, 14.620.922/0001-06, RYA0J06, FRMEV01647112025, 606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV01648022025, 606-82; MMA1A44, FRMEV01647802025, 606-82; MMA1A44, FRMEV01680452025, 606- 82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, GAY3G85, FRMEV01652252025, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, IJC6H71, FRMEV01655222025, 606-82; FILIPE CARLOS DA SILVA PINTO, 26.244.953/0001-99, LRF7E06, FRMEV01664172025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV01673092025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4B97, FRMEV01680782025, 606-82; FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.933.683/0001-30, RLJ7C74, FRMEV01690172025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FZG3D57, FRMEV01700942025, 606-82; FL DO BRASIL COME R C I O, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.875.039/0001-00, RDT9J83, FRMEV01688282025, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV01704162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO LIBORGE DA PAIXAO, .717.648-*, FCE3A27, FRMEV01603022025, 606-82; FERTICASCA FABRICACAO DE SUBSTRATOS LTDA, 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV01604602025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, SIO5B06, FRMEV01617682025, 606-82; FERNANDO HEIDEL, 53.996.358/0001-82, JDK1A51, FRMEV01628242025, 606-82; JDK1A51, FRMEV01653832025, 606-82; FERNANDO DIDEK, .858.579-, RHO0G81, FRMEV01631222025, 606-82; RHO0G81, FRMEV01615452025, 606-82; FERNANDO D U R AO PEIXOTO TRANSPORTES, 34.833.634/0001-47, FUZ1F29, FRMEV01637112025, 606-82; FERNANDO CESAR MUNHOZ GARCIA, .594.078-, QCF3H80, FRMEV01613162025, 606- 82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OAW8J95, FRMEV01610442025, 606-82; QCL0I84, FRMEV01647162025, 606-82; FERNANDO DA SILVA LIMA, .624.350-*, NLH4H38, FRMEV01644072025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, RXK9J66, FRMEV01650372025, 606-82; FERREIRA LO G I S T I C A LTDA, 26.847.441/0001-17, RLD0A24, FRMEV01650782025, 606-82; FERTRAN TR A N S P O R T ES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTR7G85, FRMEV01646342025, 606-82; RNA8C86, FRMEV01689752025, 606-82; FERNANDO VARGAS TURISMO LTDA, 19.312.117/0001-39, RBD1D72, FRMEV01653932025, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, FPF2C21, FRMEV01683822025, 606-82; FERNANDO JOSE CARDOSO LTDA, 13.446.607/0001-41, AVO0J95, FRMEV01695502025, 606-82; FERNANDO CABRAL , .245.400-*, IJT9I69, FRMEV01704482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.016/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.