DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100219 219 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 23.856.927/0001-23, AWS8D66, FRMEV01621922025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV01626862025, 606-82; JCO3G79, FRMEV01630642025, 606-82; JDD3C84, FRMEV01705752025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GIX2G27, FRMEV01627592025, 606-82; GIX2G27, FRMEV01634152025, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, BDO6E61, FRMEV01632112025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN3D29, FRMEV01609262025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYA3H62, FRMEV01637352025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RYP4A13, FRMEV01638862025, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV01639072025, 606-82; SHC0B62, FRMEV01678202025, 606-82; SHF6E45, FRMEV01680292025, 606-82; SHF6E45, FRMEV01656612025, 606-82; SHF6E45, FRMEV01704522025, 606-82; EXPRESSO MAFRENSE TRANSPORTADORA LTDA, 14.779.767/0001-75, RAF5F87, FRMEV01645232025, 606-82; EXPRESSO NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA, 88.622.329/0002-16, JAC6E42, FRMEV01651022025, 606-82; EXPRESSO PINO REI LTDA, 28.110.014/0001-87, PWE2B03, FRMEV01696932025, 606-82; EXPRESSO MILANI LOGISTICA LTDA, 18.477.167/0001-03, AYZ8D60, FRMEV01702562025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXN0E60, FRMEV01705342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE AUGUSTO FREITAS NOLL & CIA LTDA, 05.787.703/0001-25, AXM2F02, FRMEV01598772025, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO, .806.409-*, FRW7D52, FRMEV01600302025, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IQV0A11, FRMEV01616812025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I97, FRMEV01636212025, 606-82; RNA0F72, FRMEV01633302025, 606-82; RNI7D19, FRMEV01647522025, 606-82; FEPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 05.514.442/0001-70, IUA7G71, FRMEV01611912025, 606-82; FERNANDO BEDIN, .995.661-, SFK3E71, FRMEV01609982025, 606-82; FERNANDO ALVES ROCHA, .141.385-, TLH9A70, FRMEV01609522025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-*, QCU4E09, FRMEV01607322025, 606-82; FELIPE FERRAZ DE SOUSA, .863.535-, GYQ5E38, FRMEV01637332025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, SPM0E24, FRMEV01645372025, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001- 19, AXT3E63, FRMEV01645882025, 606-82; FC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 30.425.873/0001-07, FWG2C54, FRMEV01645972025, 606-82; FECHA NEGO C I ACO ES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SUJ3G80, FRMEV01661772025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWC4B66, FRMEV01665782025, 606- 82; FELIPE STAATS LTDA, 41.487.754/0001-03, RRX4D92, FRMEV01667012025, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-, OBM3H34, FRMEV01675672025, 606-82; OBM3H34, FRMEV01704662025, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, JCJ5H62, FRMEV01688702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.009/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO MENDES GAIA, .033.208-*, , FREVP01058232024, 773-0; DAVID FERREIRA DA SILVA SOUZA, .688.778-, , FREVP00415212024, 773-0; CELSO RIBEIRO GONCALVES, .365.228-, , FREVP01052502024, 773-0; CELSO APARECIDO BONINI, .131.478-*, , FREVP01137482024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057- , , FREVP01152332024, 773-0; , FREVP01133122024, 773-0; , FREVP01129032024, 773-0; DAVID GABRIEL PAOLINETTI, .806.458-, , FREVP01063722024, 773-0; CELIA SILVANIA DA SILVA, .713.497-*, , FREVP01062282024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-, , FREVP01117652024, 773-0; , FREVP01147712024, 773-0; , FREVP01137102024, 773-0; DAVID DOS SANTOS LEMOS, .954.997-, , FREVP01146092024, 773-0; DAVI DIAS PEREZ DE ALMEIDA LOPES, .383.087-*, , FREVP01127752024, 773-0; CELSO DA COSTA PEREIRA, .726.247-, , FREVP01127652024, 773-0; CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA, 13.359.204/0001-65, , FREVP00396132024, 773-0; CENTRO DE BELEZA E ESTETICA K&L LTDA, 40.133.438/0001-62, , FREVP00351682024, 773-0; DANIEL OLIVEIRA REIS, .560.238-, , FREVP00319262024, 773-0; CRISTOVAO APARECIDO DA SILVA, *.223.106-, , FREVP00752542024, 773-0; COFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA, 59.867.382/0001-06, , FREVP00766122024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.010/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01143612024, 773-0; , FREVP01143482024, 773-0; , FREVP01143522024, 773-0; , FREVP01150742024, 773-0; , FREVP01114632024, 773-0; , FREVP01147332024, 773-0; , FREVP01147322024, 773-0; , FREVP01147342024, 773-0; , FREVP01132952024, 773-0; , FREVP01132882024, 773-0; , FREVP01105492024, 773-0; , FREVP01111662024, 773-0; , FREVP01111962024, 773-0; , FREVP01111952024, 773-0; , FREVP01105902024, 773-0; , FREVP01132922024, 773-0; , FREVP01132892024, 773-0; , FREVP01110092024, 773-0; , FREVP01111852024, 773-0; , FREVP01114742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, SDM1A01, FRMEV01615612025, 606-82; EXPRESSO SANGOTARDENSE LTDA, 22.103.803/0001-04, GXH5H44, FRMEV01551802025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ4G91, FRMEV01628592025, 606-82; QRK6C39, FRMEV01649392025, 606-82; QRJ7G18, FRMEV01671692025, 606-82; SFP0I76, FRMEV01675302025, 606-82; S FQ 6 A 2 0 , FRMEV01700582025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01634042025, 606-82; SYG9D13, FRMEV01665442025, 606-82; SYI4J65, FRMEV01678872025, 606-82; SYI4J90, FRMEV01679022025, 606-82; F. ALEXANDRE SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, FSX8849, FRMEV01650692025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8E29, FRMEV01651242025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FRV7D93, FRMEV01655602025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, QTK8G54, FRMEV01659502025, 606-82; SXK2J23, FRMEV01703462025, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PRF5A47, FRMEV01678302025, 606-82; EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, IOO6743, FRMEV01612372025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV01695462025, 606-82; EXPRESSO REVENDA DE GAS LTDA, 10.375.320/0001-80, PVL3J16, FRMEV01684602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração