DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYE5J53, FRMEV01598092025, 606-82; SXQ0C39, FRMEV01551202025, 606-82; RYW9E66, FRMEV01706442025, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, PLA3G41, FRMEV01600382025, 606-82; PLA3G41, FRMEV01614462025, 606-82; ELTON CAMI LO TOMASI LTDA, 40.760.413/0001-99, MAX6A03, FRMEV01601982025, 606-82; MAX6A03, FRMEV01602132025, 606-82; ELTON DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 56.147.357/0001- 51, BBC5I43, FRMEV01646532025, 606-82; ELOVAN TRANSPORTES LTDA, 06.301.413/0001- 92, JDK8I96, FRMEV01648452025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RXW3D50, FRMEV01648592025, 606-82; SXW7F07, FRMEV01680412025, 606-82; SXA8E47, FRMEV01680502025, 606-82; ETC7D01, FRMEV01705092025, 606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, .940.630-, CLK9J94, FRMEV01649102025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82, FRMEV01652212025, 606-82; ELOIR ANTONIO ORSO, 10.980.987/0001-01, ARH9C15, FRMEV01651562025, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV01659792025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ7J33, FRMEV01669742025, 606-82; ESLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV01685602025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-*, DPS7E86, FRMEV01694042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.004/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GMB COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 32.139.220/0002-78, , FREVP01054132024, 773-0; GP AUTO PECAS LTDA, 24.310.549/0001-40, , FREVP01056322024, 773-0; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01153182024, 773-0; , FREVP01150192024, 773-0; , FREVP01149632024, 773-0; , FREVP01106022024, 773-0; , FREVP01130352024, 773-0; , FREVP01139222024, 773-0; GLEIDSON NASCIMENTO DE SOUZA, .808.255-, , FREVP01154632024, 773-0; , FREVP01154792024, 773-0; , FREVP01154842024, 773-0; GLENIO OLINTO BARIONI, .341.888-, , FREVP01061812024, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP01124402024, 773-0; , FREVP01128962024, 773-0; GOMES BRASIL TRANSPORTES LTDA, 13.061.941/0001-87, , FREVP01114512024, 773-0; , FREVP01114772024, 773-0; GLEIDSON FERREIRA PROFETA, .161.546-*, , FREVP01123822024, 773-0; GONCALO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, .831.175-, , FREVP01125882024, 773-0; GORDAO MOTO LTDA, 15.353.784/0001-09, , FREVP01110942024, 773-0; GRACIELA FONSECA COSTA, .767.861-, , FREVP01128542024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.005/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR VEIGA, .769.487-*, , FREVP01056932024, 773-0; GIOVANI SCARAMUSSA LIMA, .338.027-, , FREVP01153082024, 773-0; GILSON ALVES DE ARAUJO, .374.947-, , FREVP01143172024, 773-0; GILSON ALVES SERAFIM, .655.998-*, , FREVP01139342024, 773-0; GLEICIELY CASTRO SILVA, .962.158-, , FREVP01059172024, 773-0; GILSON PINHEIRO DA SILVA, .877.257-, , FREVP00944722024, 773-0; , FREVP01146382024, 773-0; GILSON BENTO DOS SANTOS, .341.278-*, , FREVP01063972024, 773-0; GILVANEIDE DE ALMEIDA SPINELLI, .881.825-, , FREVP01137712024, 773-0; GLEIDSON ASSIS GOMES, .962.637-, , FREVP01146742024, 773-0; GILSON A MORETTI JUNIOR LTDA, 32.266.285/0001-01, , FREVP01136182024, 773-0; GIOVANI SOARES DA SILVA, .749.326-*, , FREVP01117702024, 773-0; GILSON DOS ANJOS PEREIRA, .971.355-, , FREVP01120852024, 773-0; GIORGIA APARECIDA BRAGA ANTUNES, .865.808-, , FREVP01121332024, 773-0; , FREVP01121172024, 773-0; GILSON AUGUSTO DA SILVA , .487.987-*, , FREVP01128932024, 773-0; GILSON CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, .657.317-, , FREVP01106282024, 773-0; GILVANILSON TURISMO LTDA, 35.634.937/0001-01, , FREVP01112682024, 773-0; , FREVP01112712024, 773-0; , FREVP01112692024, 773-0; GIOVANA DA SILVA SANTOS, .922.628-, , FREVP01111432024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.006/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORACIO MATOS DE FRANCA JUNIOR, .120.591-*, , FREVP01059832024, 773-0; HURYEL CARVALHO PAULO DO COUTO GERALDO, .632.657-, , FREVP01057062024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP01152612024, 773- 0; , FREVP01152932024, 773-0; , FREVP00366682024, 773-0; , FREVP00456412024, 773-0; HUMBERTO ALVES CARNEIRO, .129.925-, , FREVP01137212024, 773-0; HOTEL E RESTAURANTE PASSE BEM LTDA, 03.405.880/0001-74, , FREVP00078352025, 773-0; HS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 30.277.663/0001-19, , FREVP01135352024, 773-0; HOLDING SG-PENNA ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, 38.160.638/0001-62, , FREVP01149172024, 773-0; HUGO IVAN DEVANTIER, .049.450-*, , FREVP01139042024, 773-0; HUSSEIN KAMAL AL DEEN, .430.219-, , FREVP01126372024, 773-0; , FREVP01125372024, 773- 0; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, , FREVP01106562024, 773-0; HORTIFRUTI E MERCEARIA CIDADE NOVA LTDA, 20.777.663/0001-24, , FREVP01129682024, 773-0; , FREVP01129862024, 773-0; HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, .044.241-, , FREVP01145312024, 773-0; IANDRA FERREIRA NEVES, .290.026-*, , FREVP01104422024, 773-0; HUMBERTO FREITAS AGRELLO, .301.550-*, , FREVP01126532024, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0004-30, , FREVP00917982024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem