DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100217 217 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY2F15, FRMEV01625132025, 606-82; EVERTON PEREIRA DA SILVA, .342.549-*, JYL1J19, FRMEV01631472025, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA, 28.474.377/0001-00, RQR7A60, FRMEV01610932025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-, MJW2E78, FRMEV01639032025, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0B53, FRMEV01567362025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E17, FRMEV01643732025, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, .209.301-, BCX7F73, FRMEV01646102025, 606-82; EVANDRO LUIS WESCHENFELDER, .463.950-*, IQR3D33, FRMEV01646862025, 606-82; IQR3D33, FRMEV01647532025, 606-82; IQR3D33, FRMEV01647642025, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, .603.349-, RRI6F28, FRMEV01655962025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAZ9A15, FRMEV01665692025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, IRF1I29, FRMEV01667372025, 606-82; EXCHANGE LOGISTICA LTDA, 24.551.651/0002-19, RHE1F04, FRMEV01659362025, 606-82; EVERALDO MACHADO, .698.839-, MHO9C89, FRMEV01680902025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV01694562025, 606-82; EXAT A CARGO LTDA, 06.186.733/0002-20, FRR2744, FRMEV01694992025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-*, MSM8H10, FRMEV01703982025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01698592025, 606-82; EVOLUTION VIP CLASS TRANSPORTE LTDA, 04.281.961/0001-72, EVW3607, FRMEV01706672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV01599982025, 606-82; IZJ0E00, FRMEV01600002025, 606-82; IZJ0E00, FRMEV01600012025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLF5C94, FRMEV01628522025, 606-82; RYF3D60, FRMEV01705082025, 606-82; EUCLIDES NICOLETI, .783.889-, MEY0360, FRMEV01636842025, 606-82; ETANIA ALVES DA SILVA COSTA, .374.476-, OQD9H95, FRMEV01637272025, 606-82; EURIDES DOMINGUES, .294.079-*, ATY3E86, FRMEV01649232025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SWS6I34, FRMEV01650382025, 606-82; EGW0D96, FRMEV01665382025, 606-82; CUK1A37, FRMEV01690262025, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, .144.319-, AWY5G60, FRMEV01562202025, 606-82; EUNICE- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV01666672025, 606- 82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SVG6G65, FRMEV01680612025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JDI7F03, FRMEV01686102025, 606-82; EUZEBIO ANDRE BACHEGA, .265.169-, OHM5H84, FRMEV01693472025, 606-82; ETECETERA CINE FOTO SOM LTDA, 28.041.101/0001-20, OPN7B69, FRMEV01695172025, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA, 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01696582025, 606-82; EVA IOLANDA TRAN S P O R T ES LTDA, 03.506.174/0001-19, SIJ0E02, FRMEV01704452025, 606-82; EUCLIDES R E N AT O GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, STI5G97, FRMEV01706632025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV01600552025, 606-82; RAD8817, FRMEV01634882025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYX0J88, FRMEV01602782025, 606-82; RYT8C36, FRMEV01611872025, 606-82; RXS4B61, FRMEV01638722025, 606-82; RXU7F55, FRMEV01647962025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001- 50, SPP5C64, FRMEV01617762025, 606-82; EDUARDO CACCIOLARI NETO, .477.139- *, AYS4988, FRMEV01620182025, 606-82; EDUARDO HENRIQUE XAVIER, .426.499- , LWR1J76, FRMEV01613662025, 606-82; EDUARDO LIEBICH FREY LTDA, 09.114.601/0001-08, MFL8A58, FRMEV01609592025, 606-82; EDUARDA STEFHANY SOUZA JORDAO BARBOZA, .109.957-, MQV6258, FRMEV01579522025, 606-82; EDUARDO FERREIRA FRANCA, .662.789-*, LYY9A15, FRMEV01634222025, 606-82; EDUARDO CRISTIANO LIRA, .661.100-, CUD4J55, FRMEV01645072025, 606-82; EDUARDO BORM, .548.809-, OLM7I57, FRMEV01654962025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64, FRMEV01660372025, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLP5E30, FRMEV01665282025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-*, RBS4H36, FRMEV01668502025, 606-82; MCU1963, FRMEV01682972025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, SXV1F66, FRMEV01667162025, 606- 82; EDUARDO FELIPY ROSA, .289.369-, BDM4J67, FRMEV01701422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV01598742025, 606- 82; JAI0B03, FRMEV01598762025, 606-82; JAI0B03, FRMEV01680192025, 606-82; FABIO TONIELO TRANSPORTES, 14.605.882/0001-23, RAF5F05, FRMEV01625142025, 606-82; RXT7A30, FRMEV01563212025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-, MAH0B45, FRMEV01629062025, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850-*, DBM4I42, FRMEV01629842025, 606-82; FABIO LUIZ REICHERT, .433.840-, JCB3B63, FRMEV01648562025, 606-82; FABRICIO GOMES MARTINS, .456.451-, OBG7D15, FRMEV01659482025, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66, FAG3C63, FRMEV01659552025, 606-82; FABRICA DE EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IRG7346, FRMEV01661572025, 606-82; FABRICIO COELHO, .758.479-*, MLX8G58, FRMEV01668812025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA , 00.966.468/0001-35, BCK9259, FRMEV01667862025, 606-82; FABRICIO FERNANDES DA SILVA, .273.330-, QIR9G66, FRMEV01673162025, 606-82; FABRICA E DISTRIBUICAO DE PAO DE QUEIJO CAPRICCIOSA LTDA, 34.974.603/0001-06, JCW7J93, FRMEV01674542025, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, CUC1A79, FRMEV01674952025, 606-82; FABIO VICTORINO, .911.749-, MAH9478, FRMEV01684872025, 606-82; FABLI TRA N S P O R T ES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01700632025, 606-82; FACCINI & CIA LTDA, 87.058.673/0001-80, JBN0F28, FRMEV01705212025, 606-82; FABIO TASCA, .441.979-*, ATP2C45, FRMEV01705402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV01598722025, 606-82; FAUSTO G. GUEDES LTDA, 22.963.406/0001-02, OBG4424, FRMEV01618782025, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, IYF7F44, FRMEV01622992025, 606-82; IYF7F44, FRMEV01623002025, 606-82; JDD7D03, FRMEV01671272025, 606-82; FARLLEI FERNANDO ALVES MAGALHAES, .726.866-*, HKW5H73, FRMEV01623802025, 606-82; FBR CONCRETO USINADO LTDA, 37.560.500/0001-98, GBU1G84, FRMEV01625852025, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA