DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GCF8B33, FRMEV01603702025, 606-82; GGX5J15, FRMEV01612592025, 606-82; FVX5I45, FRMEV01678652025, 606-82; GDO9I46, FRMEV01702532025, 606-82; ELI DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, .663.609-*, ACR6D80, FRMEV01604432025, 606-82; ACR6D80, FRMEV01689082025, 606-82; ELETRO WORK LTDA, 26.853.627/0001-89, SXL4646, FRMEV01604762025, 606-82; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEV01552842025, 606-82; ELEONE RIPPEL TRANSPORTADORA LTDA, 39.439.272/0001- 28, SER7E22, FRMEV01633762025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, RYE1J88, FRMEV01564512025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYA1A71, FRMEV01655522025, 606-82; RYM1H04, FRMEV01675062025, 606-82; RAF2F83, FRMEV01691532025, 606-82; RYA2H31, FRMEV01704002025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, QTM7B33, FRMEV01660032025, 606-82; ELEANDRO SPRANGOSKI, .610.799-, BCJ6G19, FRMEV01669612025, 606-82; ELENY CARDOSO DOS SANTOS DA SILVA, .944.798-, CGL0C41, FRMEV01673412025, 606-82; ELIABE FERNANDES DUARTE LTDA, 27.943.574/0001-50, DVO1F91, FRMEV01681272025, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01682572025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV01705022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.992/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GHN6F55, FRMEP00189332023, 683-12; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, PPV9027, FRMEP00173522024, 683-12; A. M. A. DE SENE - TRANSPORTES, 21.979.532/0001-92, MHL2C57, FRMEP00131222024, 683-12; VALE DO NORTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.654.179/0001-12, QXB4A17, FRMEP00141552024, 683-12; QXB4A17, FRMEP00141492024, 683-12; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, QJI2053, FRMEP00213822024, 683-11; OKF8I39, FRMEP00153412024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLH3J52, FRMEP00150792024, 683-13; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNQ8G69, FRMEP00141362024, 683-12; PVR7I95, FRMEP00142332024, 683-12; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00154682024, 683-12; RFJ1I52, FRMEP00155372024, 683-12; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, IXO6I73, FRMEP00157812024, 683- 12; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN4647, FRMEP00143052024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW3C99, FRMEP00138952024, 683-12; LUI5I31, FRMEP00165722024, 683-12; RKK7D75, FRMEP00165902024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QMW6352, FRMEP00165132024, 683-13; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FSL6A27, FRMEP00148792024, 683-13; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, NUB5484, FRMEP00186542024, 683-13; MAXSUEL DA SILVA BRITTO, .411.151-*, PQL0F40, FRMEP00187162024, 683-12; BIO EXT R AT U S TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, QNT4041, FRMEP00192932024, 683-11; MARCIO ADRIANO PEREIRA BARROS, .875.241-, OBS0I26, FRMEP00193342024, 683-12; SERGIO SOUZA MEIRA, .711.575-, GFP7H19, FRMEP00190612024, 683-11; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EAB7603, FRMEP00158972024, 683-12; CUN8299, FRMEP00163842024, 683-12; DSM2759, FRMEP00163732024, 683-12; TRANS THALIA TRANSPORTES LTDA, 04.013.613/0001-14, RHE1B40, FRMEP00164552024, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7C15, FRMEP00222022024, 683- 12; FVE5B65, FRMEP00227702024, 683-12; JULIAN FERNANDO MACHADO MIGUEL, .565.569-*, MDT5C51, FRMEP00237362024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, .613.730-, IPX5A03, FRMEV01602152025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYB1G76, FRMEV01617282025, 606-82; RKX8E24, FRMEV01617332025, 606-82; RXZ9F02, FRMEV01626262025, 606-82; QJS7C46, FRMEV01628092025, 606-82; RDY0B04, FRMEV01607682025, 606-82; RXM4A61, FRMEV01643502025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JDD9I52, FRMEV01629222025, 606-82; ITV3I06, FRMEV01663142025, 606-82; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001-60, RYB6F68, FRMEV01631422025, 606-82; RXS1J34, FRMEV01695962025, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SFN9F50, FRMEV01634172025, 606-82; CLAIR DACAMPO, 01.029.642/0001-86, RXS7D01, FRMEV01639102025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, OAF0C59, FRMEV01556442025, 606-82; SXF0H25, FRMEV01663312025, 606-82; CIDICLEI ZANON MORO, .247.850-, IVT0446, FRMEV01663842025, 606-82; DEMAX LOG TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA, 13.070.579/0001- 00, OBN0G25, FRMEV01673792025, 606-82; OBN0G25, FRMEV01681432025, 606-82; DEMATE TRANSPORTES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV01680962025, 606- 82; CINTHYA PERES RAMOS, *.644.091-, AIL0H39, FRMEV01697872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZE3D62, FRMEV01596362025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001- 01, QQU6045, FRMEV01596602025, 606-82; UAI7I34, FRMEV01652232025, 606-82; EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, MLQ7146, FRMEV01599832025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV01602172025, 606-82; JDB1I62, FRMEV01646022025, 606-82; ITK4D35, FRMEV01682032025, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, ESP1259, FRMEV01629512025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYG5C27, FRMEV01613632025, 606-82; RUU3C24, FRMEV01646672025, 606-82; EXPRESSO 22 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.371.725/0001-51, SFY6C71, FRMEV01607712025, 606- 82; EXPRESSO D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, HUV8I22, FRMEV01642612025, 606- 82; LNP6H85, FRMEV01648612025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV01650122025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JCG7G39, FRMEV01665912025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01668162025, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, CYN7H00, FRMEV01675192025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0007-09, JAR5E92, FRMEV01683722025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3F66, FRMEV01702892025, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001- 41, BBU0D92, FRMEV01703582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio