DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASTROTEC REFRIGERACAO E GASTRONOMIA LTDA, 12.348.754/0001-16, JAB9E32, FRMEV01603202025, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001- 47, MMD5G71, FRMEV01578882025, 606-82; GARDENPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VASOS E ARTIGOS DE JARDINAGEM LTDA, 30.276.815/0001-69, RYA4A70, FRMEV01580772025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, IYH4D65, FRMEV01636722025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RKW1G01, FRMEV01612452025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E42, FRMEV01610142025, 606-82; RYW3B98, FRMEV01652962025, 606-82; GAUZISKI TRANSPORTES LTDA, 08.090.537/0001-00, MIL5777, FRMEV01606072025, 606- 82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV01645722025, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV01649092025, 606-82; QJH6G32, FRMEV01676712025, 606-82; GAPLAST IM OV E I S LTDA, 03.659.230/0001-55, AXJ6037, FRMEV01649772025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MIW3C38, FRMEV01665042025, 606-82; MHI2C93, FRMEV01665152025, 606-82; GAUCHINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.475.083/0001-29, ISD7424, FRMEV01665102025, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, QCV5H58, FRMEV01664132025, 606-82; GALUCI - TRANSPORTES E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 06.963.419/0001-25, AQB4E48, FRMEV01668552025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7G70, FRMEV01675122025, 606-82; RXX0B77, FRMEV01701052025, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01678292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRUTIFADA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.629.552/0001-51, IZR8J61, FRMEV01596752025, 606-82; IZR8J61, FRMEV01696972025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HNP0965, FRMEV01597402025, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBM8D71, FRMEV01627522025, 606- 82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0C42, FRMEV01635692025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RBJ7F84, FRMEV01609632025, 606-82; FZK AUTO PECAS SERVICOS E VEICULOS LTDA, 35.231.454/0001-58, PEM6A00, FRMEV01605772025, 606-82; PEM6A00, FRMEV01656722025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV01565912025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV01646682025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV01647652025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ3G96, FRMEV01647772025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJP4A17, FRMEV01635012025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC, 10.422.587/0001-80, SXH7A14, FRMEV01642122025, 606- 82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV01660612025, 606- 82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, IJW6A83, FRMEV01666242025, 606-82; G D DO NASCIMENTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.184.617/0001-09, SKO0G82, FRMEV01680472025, 606-82; FUNERARIA E MARMORARIA BALDO LTDA, 03.668.655/0001-20, MFU2I70, FRMEV01688922025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV01692932025, 606-82; G & M SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 10.756.635/0001-77, JBO8B62, FRMEV01705042025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, BDS3I30, FRMEV01598462025, 606- 82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV01599702025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO1I17, FRMEV01617312025, 606-82; RRL0B17, FRMEV01619842025, 606-82; RRL0C17, FRMEV01682112025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXL5C15, FRMEV01635572025, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SFF2I90, FRMEV01635732025, 606-82; ECOPLAN MINERACAO LTDA, 87.987.863/0001-82, GEG9D81, FRMEV01613042025, 606-82; ECOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA, 41.217.998/0001-68, RBD5I40, FRMEV01642542025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JCZ5D45, FRMEV01651552025, 606- 82; JCQ7A68, FRMEV01699882025, 606-82; EDAIR EYNG, .836.449-*, EZU9E04, FRMEV01671122025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5F93, FRMEV01669942025, 606-82; RRR2C17, FRMEV01652172025, 606-82; EBERJONE DE ALMEIDA SOUSA, .696.661-, KEL5368, FRMEV01679582025, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV01682712025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RAC1E03, FRMEV01688852025, 606-82; ECOPOINT INOVACO ES SUSTENTAVEIS DE RESIDUOS LTDA, 43.121.472/0001-05, ENJ3H22, FRMEV01688062025, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV01703972025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G48, FRMEV01704072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.989.106/0001-53, BWV6A28, FRMEV01601652025, 606-82; FRAGA & AZEVEDO TURISMO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 19.084.028/0001-82, ASU1168, FRMEV01616532025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV01580732025, 606-82; FRANCISCO DE SOUZA LOTITO, .524.478-, EWJ0191, FRMEV01614702025, 606-82; FRANCINEI LERMENN, .775.181-*, QCS9D79, FRMEV01610682025, 606-82; FRANCISCO GEMELLI, .508.399- , RRY6B12, FRMEV01637862025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, SEZ6G82, FRMEV01565062025, 606-82; SEA1G37, FRMEV01701482025, 606-82; FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, .816.408-, AQQ6F70, FRMEV01634742025, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RYB2G00, FRMEV01641772025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOD6C87, FRMEV01660022025, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, .906.831-*, OGX7297, FRMEV01669032025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJA6854, FRMEV01678552025, 606-82; FRANCISCO ADEMIR CARDIN TRANSPORTES, 28.428.990/0001-82, MJS7A75, FRMEV01689652025, 606-82; FRANCISCO ROGERIO BRASILEIRO SILVA, .596.964-, EJZ9519, FRMEV01657902025, 606-82; FRANCIMAR GALDINO DE SOUZA, .578.151-, QBF0J43, FRMEV01697932025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QHI2H93, FRMEV01699632025, 606-82; FRANCIANE MARTINS, .113.239-*, MJY2E28, FRMEV01703242025, 606-82; FRANCISCO VLADEMIR FLORES DA SILVA, .019.820-, BYH9706, FRMEV01706432025, 606-82; FRANCIANO ROVEA, .049.880-, MRX5779, FRMEV01706562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração