DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100233 233 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIA JJ TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RYM0I20, FRMEV01598392025, 606-82; RYM0I20, FRMEV01649532025, 606-82; JUDINEY CARVALHO DE SOUZA, .729.251-*, QCM5840, FRMEV01620102025, 606-82; JULIO CESAR MOREIRA GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, EXU5B41, FRMEV01620782025, 606-82; JUCIANE TRANSPORTES LTDA, 10.292.893/0001-40, IYQ6g90, FRMEV01629392025, 606-82; JULIO CESAR CONRADO TRANSPORTES LTDA, 41.433.262/0001-27, AQT7J74, FRMEV01631922025, 606-82; BES4C55, FRMEV01669482025, 606-82; JULIA BEATRIZ MOREIRA, .012.721-, CUJ4G53, FRMEV01633432025, 606-82; JULIANO MUCHINSKI, .470.549-, AJU0D46, FRMEV01633942025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ4J99, FRMEV01635942025, 606-82; JULIO CESAR DE MAT T O S , .744.218-*, HGH2C94, FRMEV01608392025, 606-82; JULIETE DA SILVA, .460.627- , AVD5J69, FRMEV01605822025, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60, FRMEV01639172025, 606-82; QIQ9I98, FRMEV01649842025, 606-82; JUCIMAR PAULO GALVAN, 00.069.619/0001-52, RAH6B23, FRMEV01640592025, 606-82; JULIANO MARCELLO MACARINI, .089.299-, MFS4C86, FRMEV01655902025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV01673142025, 606- 82; JULIANO LUCAS DOS SANTOS, .870.059-*, MGX0210, FRMEV01674362025, 606-82; JULIANO UARTH CARVALHO, .685.230-, ICK1F09, FRMEV01691902025, 606-82; JULIANO DARIO BORDIGNON & CIA LTDA, 11.203.575/0001-28, QIL8B90, FRMEV01705322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, NPF3F95, FRMEV01626872025, 606-82; RAM0E95, FRMEV01634792025, 606-82; QCH1699, FRMEV01669372025, 606-82; QCX8664, FRMEV01679472025, 606-82; NPF3F95, FRMEV01686412025, 606-82; QBR6857, FRMEV01686892025, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL5F17, FRMEV01627342025, 606-82; JORDA O TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCD6336, FRMEV01611882025, 606-82; QCE4A68, FRMEV01672432025, 606-82; QCD6336, FRMEV01678122025, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0002-25, SRK8F91, FRMEV01637522025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, SXH0H18, FRMEV01661252025, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-, REK2C59, FRMEV01665712025, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO - JML, 20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV01592832025, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-*, PPG4H73, FRMEV01670842025, 606-82; JOSE ANTONIO SANTOS SILVA , .290.706-, MGC5J43, FRMEV01679882025, 606-82; JORGE PEDRO RANCAN, .727.350-, IZM0J88, FRMEV01683582025, 606-82; JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR, .530.481-*, RAU5A13, FRMEV01697802025, 606-82; JORGE ALDORI CORREIA DA SILVA, .988.447-, LYO1746, FRMEV01687202025, 606-82; JORGE LUIZ ZORECK, .615.709-, FSG6J28, FRMEV01703182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV01614642025, 606- 82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, LTC1186, FRMEV01608552025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, GAR3C94, FRMEV01605832025, 606-82; TIZ6G54, FRMEV01651652025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RDT0A39, FRMEV01642692025, 606-82; SXD9E73, FRMEV01648672025, 606-82; RYW0D45, FRMEV01679292025, 606-82; RYN0C85, FRMEV01701952025, 606-82; RYO5C66, FRMEV01702462025, 606-82; JS DEDETIZADORA LTDA, 24.451.926/0001-61, ITM9J98, FRMEV01649292025, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 18.356.316/0001-86, HMV4D20, FRMEV01651062025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV01662852025, 606-82; NPL8F94, FRMEV01679592025, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV01658582025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXV4E77, FRMEV01673542025, 606-82; SXU2J48, FRMEV01702442025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RVM6J89, FRMEV01692242025, 606-82; JSD TRANSPORTES LTDA, 12.919.796/0001-60, JDC2B14, FRMEV01694722025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA, 23.933.909/0001-06, QHP0A96, FRMEV01700572025, 606-82; JUAREZ STONOGA, .338.859-*, DPB8D14, FRMEV01703552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ALBINO JACINTHO, .223.229-, QIH8C22, FRMEV01590512025, 606- 82; JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, .347.511-, KAL1J02, FRMEV01618502025, 606-82; JOSE AILTON ARAUJO, .055.498-*, KJE6145, FRMEV01618882025, 606-82; JOSE CARLOS LOPES FERNANDES, .141.161-, ITP8570, FRMEV01636632025, 606-82; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, .918.141-, NJS4I02, FRMEV01608612025, 606-82; JOSE PAULO NORA, .593.098-*, EWU7G98, FRMEV01643672025, 606-82; JOSE DIAS AUGUSTO, .513.838-, BUS9843, FRMEV01549142025, 606-82; JOSE CICERO BORGES DA SILVA, .967.008-, AOO5C34, FRMEV01645042025, 606-82; JOSE CICERO DA CONCEICAO, .763.279-*, IFC8B76, FRMEV01647792025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, QJH5A88, FRMEV01648372025, 606-82; JOSE CARLOS LOPES, .961.178-, BMF7F50, FRMEV01660482025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .366.307-, BAA9D69, FRMEV01664322025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA-FIGUEIRA , 03.032.333/0001-90, MGT8H23, FRMEV01671322025, 606-82; JOSE ADILSON DE MORAIS DA SILVA, .141.769-*, HRO7E44, FRMEV01671832025, 606-82; JOSE AURIMAR ALVES DE OLIVEIRA, .162.739-, AMF3022, FRMEV01674942025, 606-82; JOSE CLEYBER RODRIGUES, .878.881-, JDC5200, FRMEV01675342025, 606-82; JOSE DE ASSIS LIMA LUIZ, .632.679-*, AQA6084, FRMEV01681722025, 606-82; JOSE AGUINELO DE SANTANA FILHO LTDA, 00.792.706/0001-33, HYS0956, FRMEV01694292025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .293.499-, BAA9H94, FRMEV01694702025, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-, SXF3E76, FRMEV01703432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.