DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50600.023149/2018-11. DOA D O R : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BOTU C AT U / S P inscrito no CNPJ nº 46.634.101/0001-15, com sede na Praça Professor Pedro Torres nº 100 Centro CEP: 18600-900, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. FÁBIO VIEIRA DE SOUZA LEITE, portador da Cédula de Identidade nº. 25..*9 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 268..-73. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 17/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário os bens móveis denominados: Automotriz Budd PI-5012 (NBP 9805012) e Carros de Passageiros BI 4416 (NBP 9804416), PI 4064 (NBP 9804064), PI 4069 (9804069), SI 4247 (NBP 9804247) e DI 4337 (NBP 9804337). FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/05/2025 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 431/2024. Nº Processo: 50600.009051/2023-19. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Termo de apostilamento de retificação do 1 º termo de apostilamento para repactuação de preços e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 431/2024. O valor global da prestação dos serviços do contrato nº 431/2024 passará a ser de r$ 85.017.298,38 , com acréscimo global de r$ 5.599.707,80, e o valor mensal passará a ser de r$ 4.250.864,92. Vigência: 20/05/2024 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.017.298,38. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 672/2024. Nº Processo: 50605.004462/2023-60. Pregão. Nº 90273/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA.. Objeto: Primeiro termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e de execução ao contrato. A vigência contratual será prorrogada por mais 180 dias consecutivos, contados a partir de 13/09/2025, passando a vencer em 11/03/2026, e a execução do contrato será prorrogado por mais 180 dias consecutivos, contados a partir de 16/04/2025 vencendo em 12/10/2025.. Vigência: 13/09/2025 a 11/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.299.117,23. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 316/2024. Nº Processo: 50605.004918/2023-91. Dispensa. Nº 90045/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: 1º aditivo de prorrogação de prazo, acréscimo e supressão do contrato SR/05-00316/2024 de prestação serviços de seguro total para os veículos da frota oficial do DNIT/BA. Vigência: 21/05/2025 a 21/05/2026. Valor do Aditivo: R$ 42.000,00. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.000,00. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). EDITAL Nº 53 - BR135BA (BJL)/2025 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41) Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sra. WILTON SOBRINHO DA SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel): 1) 1004024-95.2024.4.01.3315, em face de ESPÓLIO DE RAUL JOSÉ DA SILVA e do ESPÓLIO DE DEODEMIRO JOSÉ DA SILVA, cujo objeto é a área de 11,65 ha do imóvel situado na localidade Faz. Extrema Vau, Rodovia BR-135/BA, Lote 2, Trecho: Divisa PI/BA - Divisa BA/MG, Subtrecho: São Desidério - Correntina, Km 267,00 ao Km 344,74. FINALIDADE: a) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41); b) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; c) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/41). SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-8550, E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00316/2024 publicado no D.O de 2024-05-23, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 27/05/2024 a 27/05/2025. Leia-se: Vigência: 21/05/2024 a 21/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393018 Número do Contrato: 433/2021. Nº Processo: 50617.001759/2019-58. Pregão. Nº 233/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência sem reflexo financeiro ao contrato. Vigência: 21/05/2025 a 20/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.526.462,57. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 212/2022. Nº Processo: 50612.002838/2021-41. Pregão. Nº 88/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA. Objeto: 2ª Prorrogação de Prazo de Execução e Vigência, COM Reflexo Financeiro Positivo e SEM inclusão de preços novos em decorrência da dilação de prazo do contrato 12 00212/2022 por mais 180 dias consecutivos, com Reflexo Financeiro Positivo de R$ 3.543.864,27 e Inserção de Cláusula de Rescisão Antecipada, conforme informações constantes na Nota Técnica 33 do Fiscal do Contrato (SEI nº 21116967) e seus anexos relacionados, no Ofício nº 110421/2025/DF/SMT - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO do Chefe do Serviço de Manutenção Terrestre (21117188), no Ofício nº 111478/2025/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO do Coordenador de Engenharia Substituto (21127062). Vigência Contratual: 06/06/2022 a 14/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato a PI: R$ 27.673.302,21. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 67/2022. Nº Processo: 50615.001180/2024-72. Pregão. Nº 507/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro Negativo ao Contrato nº UT-15.00067/2022, para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária Referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O na Rodovia BR-230/MA, Trecho: Entr. BR- 343 (Div. PI/MA) (Barão de Grajaú) - Divisa MA/TO; Subtrecho: Entr. BR-135(B)/MA-368 (Orosimbo) - Entr. MA-371 (São Domingos do Azeitão); Segmento: Km 114,80 ao Km 214,90; Extensão: 100,10 Km. Data de Assinatura: 16/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Maranhão notifica Antônio José Carvalho, CPF sob o nº 808..-59, por ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia federal BR-316/MA, km 216, no sentido decrescente, Povoado Pau D'arco, em Governador Newton Belo/MA , decorrente do Auto de Infração (SEI nº 19550477), conforme justificado pela Unidade Local de Santa Inês - MA (SEI nº 19728153), a ser recolhido pelo notificado, via GRU (21183270), no montante apurado de no valor de R$ 636,82 (seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), a contar da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.001975/2024-81. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão notifica FABIANO JACKSON FREITAS DA SILVA, CPF: 222.**-58, do julgamento da Decisão Administrativa de Primeira Instância (20718137), haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.000404/2025-18. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999, em razão de estar ocupando indevidamente a faixa de domínio da União da BR - 402/MA, km 112,7, sentido decrescente, Povoado Jatobá, Primeira Cruz - MA, gerando risco aos usuários da via, pois a ocupação está, além da proximidade do acostamento, próxima a uma ponte. Registre-se, ainda, que a presente notificação do julgamento da defesa administrativa constante na Decisão Administrativa de Primeira Instância (20718137), a qual indeferiu a defesa interposta, sujeita o notificado, além da remoção e multa, ocorre com fulcro no art. 59 da Lei nº 9.784/99. A parte interessada poderá realizar a interposição de recurso administrativo no prazo de DEZ DIAS, contado a partir da publicação da presente notificação da decisão, a ser direcionada ao Superintendente Regional no Estado do Maranhão/DNIT, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA