DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presidência ficará a cargo do membro nomeado no inciso I. Art. 4º Os trabalhos da Comissão obedecerão ao regramento positivado nas Resoluções CFMV n.º 764/2004 e 847/2006. Art. 5º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante requerimento formal e motivado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-13 Nº 11, DE 19 DE MAIO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região-CREFITO-13, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75; CONSIDERANDO o interesse da Administração em manter a continuidade dos trabalhos e atividades da Presidência, resolve: Art. 1º Nomear a Sra. ALLANYS GABRIELLY MAIDANA DE SOUZA BARBOSA, para exercer o cargo comissionado de Assessora da Presidência deste Conselho, em caráter substitutivo, durante o período de afastamento da titular, DAIANE NATIELI CATELAM DO NASCIMENTO, por motivo de licença-maternidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 12/05/2025, enquanto perdurar a licença-maternidade da assessora mencionada, salvo deliberação em contrário. RENATO SILVA NACER CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1ª REGIÃO PORTARIA CRFA1 Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUZIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES FUNCIONAIS POR PARTE DA EMPREGADA DENISE TORREÃO CORRÊA DA SILVA. O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei nº 6.965/1981, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal nº 87.218/1982; CONSIDERANDO o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 742/2024; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia Nº 670, de 07 de julho de 2022, que regulamenta o processo administrativo disciplinar e os demais procedimentos para aplicação de penalidades a empregados do Sistema de Conselhos de Fo n o a u d i o l o g i a . CONSIDERANDO o Ofício Nº 862/2025/CFFa, de 14 de abril de 2025, que encaminha o Relatório Técnico sobre a admissibilidade de PAD instaurado por suposto abandono de cargo no âmbito do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região sob Intervenção. CONSIDERANDO a deliberação da 366ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 12 de maio de 2025; CONSIDERANDO a deliberação da 60ª Reunião de Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 06 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Criar Comissão Especial para conduzir processo administrativo disciplinar para apurar eventuais infrações funcionais por parte da empregada Denise Torreão Corrêa da Silva. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros: I - LEILA CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS BRAGA Presidente II - ALINE DE SOUZA SILVA Membro III - GRAZIELLE RIBEIRO LISBOA ARNAUD DE QUEIROZ Membro Art. 3º A conclusão das atividades pela Comissão deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO LOPES Presidente do Conselho GISELE BRAGA Diretora-Secretária PORTARIA CRFA1 Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei Nº 6.965/1981, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 87.218/1982; CONSIDERANDO o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia Nº 742/2024; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia Nº 670, de 07 de julho de 2022, que regulamenta o processo administrativo disciplinar e os demais procedimentos para aplicação de penalidades a empregados do Sistema de Conselhos de Fo n o a u d i o l o g i a ; CONSIDERANDO a Portaria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região Nº 011/2025, que dispõe sobre a alteração da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar que apura suposta conduta antijurídica do empregado Márcio Moreira Braga; CONSIDERANDO o Ofício Nº 822/2025/CFFa, de 04 de abril de 2025, que encaminha Comunicação Formal de Denúncia de Ofício à Presidência do Conselho Federal de Fo n o a u d i o l o g i a ; CONSIDERANDO a deliberação da 366ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 12 de maio de 2025; CONSIDERANDO a deliberação da 60ª Reunião de Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, realizada em 06 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial que conduz o Processo Administrativo Nº 0004-A/2025 e incluir na competência desta Comissão a condução do processo administrativo disciplinar para apurar indícios de improbidade administrativa por prescrição de crédito em Dívida Ativa do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região: Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros: I - MARIA DO CARMO GARGAGLIONE Presidente II - ALINE DE SOUZA SILVA Membro III - ANA SORAYA CAMPOS MANGUEIRA Membro III - ISABELA DE ALMEIDA POLI Membro Art. 3º A conclusão das atividades pela Comissão deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, revogando a Portaria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região Nº 011/2025. JOÃO LOPES Presidente do Conselho GISELE BRAGA Diretora-Secretária CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA CORE-PR Nº 14, DE 20 DE MAIO DE 2025 O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nas conformidades do art. 20, inciso III do Regimento Interno, resolve: Art. 1º - EXONERAR, À PEDIDO, o Sr. Washington Alves dos Santos, portador do RG nº 15XXXXX00 e CPF nº 107.XXX.XXX-51, do Cargo de Fiscal Júnior, a partir de 21 de maio de 2025. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor em 20 de maio de 2025. PAULO CESAR NAUIACK Editais e Avisos SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E P E N S Õ ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 143/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). ODETE DO CARMO SANTOS, matrícula Siape 01298186, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contactando pelo telefone (61) 3217-5650, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 2379/2024/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.038429/2024-66. MARIA RAIMUNDA S. SANTANA