DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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("Shell"). Como ato contínuo vinculado à aprovação do RFAD complementar do PAD Conjunto de Gato do Mato, conforme art. 28, §1º, da RANP nº 845/2021, deverá ser conferida efetividade às Declarações de Comercialidade das áreas de desenvolvimento de Orca (ORC) e Sul de Orca (SOR) , localizadas nos blocos S-M-518 e Sul de Gato do Mato, conforme coordenadas listadas nos quadros 8 e 9 do Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº 4894506). LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 623, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .AV / R J 0 2 4 9 7 9 4 .BÔNUS COMBUSTÍVEIS LTDA .54.267.131/0001-69 .48610.209836/2024-00 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 624, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/SC0249792 .AUTO POSTO PRAN LTDA .28.146.531/0002-97 .48610.211862/2025-71 . .PR/TO0249793 .BIG PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .59.137.987/0001-33 .48610.207931/2025-41 . .PR/PI0249795 .POSTO FROTA 10 LTDA .53.456.306/0001-13 .48610.213082/2025-65 . .PR/MT0249791 .SMART OIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .55.511.905/0001-18 .48610.208695/2025-81 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 625, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPAM0452686 .A G MUNIZ .57.620.388/0002-21 .48610.213063/2025-39 . .GLPMG0452657 .ALEX VITOR DOS ANJOS LTDA .60.370.567/0001-81 .48610.212856/2025-31 . .GLPMG0452677 .ATACADISTA MUNIZ GAS LTDA .58.682.594/0001-48 .48610.213041/2025-79 . .GLPCE0452644 .COMERCIO VAREJISTA DE GAS RIBEIRO LTDA .60.247.055/0001-22 .48610.211392/2025-45 . .GLPSC0452679 .DISK GAS E AGUA CAVALLI LTDA .49.203.358/0001-00 .48610.213049/2025-35 . .GLPSP0452688 .EDMARCIO ANSELMO DE JESUS .03.471.994/0002-01 .48610.213061/2025-40 . .GLPAL0452675 .FREITAS DEPOSITO DE GAS LTDA .46.089.014/0001-24 .48610.209899/2025-39 . .GLPMG0452662 .GENIVALDO DE SOUZA BOALENTO .59.139.052/0001-96 .48610.212645/2025-06 . .GLPCE0452647 .J M COMERCIO DE GAS BONSUCESSO LTDA .36.600.141/0003-54 .48610.212382/2025-27 . .GLPSP0452650 .JIREH COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .60.019.012/0001-90 .48610.212911/2025-92 . .GLPMA0452684 .JOSE RAIMUNDO LIMA GOMES 007333* .22.088.099/0001-68 .48610.211677/2025-86 . .GLPAL0452654 .L S DOS SANTOS COMERCIO DE GAS, AGUA E BEBIDAS .60.022.382/0001-86 .48610.212822/2025-46 . .GLPRN0452669 .MEGA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA .34.821.403/0004-66 .48610.212506/2025-74 . .GLPAL0452667 .MELQUISEDEC DOS SANTOS .54.952.355/0001-00 .48610.213029/2025-64 . .GLPMG0452652 .ROMAO GAS LTDA .32.470.566/0001-73 .48610.205570/2025-07 . .GLPMS0452673 .SILVIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA .44.181.020/0001-81 .48610.208997/2025-59 . .GLPMG0452681 .TOCANTINS GAS E AGUA LTDA .60.395.434/0001-60 .48610.213054/2025-48 . .GLPPR0452660 .V F BATISTA LTDA .58.144.104/0001-50 .48610.210185/2025-73 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 626, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação, por ineficácia do CNPJ do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .AV / P A 0 1 7 3 2 8 6 .ABEJET COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA . .11.847.388/0003-49 .48610.012821/2015-21 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 627, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/MG0011500 .ACOL - ABDO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .04.356.743/0001-50 .48610.008628/2001-91 . .PR/GO0183411 .ANDRIANA GM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME .23.954.925/0001-77 .48610.000267/2017-00 . .PR/SP0156082 .AUTO POSTO ALVORADA DE ILHA SOLTEIRA LTDA .19.529.696/0001-76 .48610.005189/2014-89 . .PR/MA0173366 .AUTO POSTO AVENIDA LTDA .11.672.679/0002-62 .48610.012481/2015-39 . .PR/SP0161102 .AUTO POSTO ENERGIA DE ITU LTDA .19.045.158/0001-06 .48610.007545/2014-07 . .PR/SP0207258 .AUTO POSTO FUZETTO EIRELI .38.828.192/0001-00 .48610.000746/2021-02 . .PR/GO0208283 .AUTO POSTO K XII LTDA .18.918.719/0009-29 .48610.002017/2021-82 . .PR/SP0011122 .AUTO POSTO MARTINOPOLIS LTDA .02.996.021/0001-34 .48610.010205/2001-31 . .PR/MA0076861 .AUTO POSTO NOVA OLINDA LTDA - ME .08.941.990/0001-74 .48610.012117/2009-21 . .PR/RJ0203540 .AUTO POSTO POTOQUINHO LTDA .33.935.716/0001-30 .48610.004240/2020-83 . .P R / BA 0 1 9 9 4 3 4 .COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI .09.003.696/0001-84 .48610.002060/2020-67 . .PR/RS0172925 .COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JCVL LTDA - ME .20.931.555/0001-64 .48610.011591/2015-83 . .PR/GO0223856 .COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JR AVENIDA LTDA .40.178.959/0001-36 .48610.204010/2022-84 . .PR/RJ0213958 .DAYSTAR AUTO POSTO BARRA LTDA .39.567.674/0001-08 .48610.215221/2021-61 . .PR/GO0110686 .HIPER MOREIRA AUTO POSTO LTDA .08.286.271/0002-48 .48610.003616/2012-22 . .PR/GO0110622 .HIPER MOREIRA AUTO POSTO LTDA .08.286.271/0003-29 .48610.003821/2012-98 . .PR/PI0225105 .JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA .34.973.503/0008-31 .48610.002810/2008-12 . .PR/MA0220985 .L. W. DE ALENCAR MENDES & CIA LTDA .02.311.352/0002-74 .48610.014603/2007-11 . .PR/MA0178983 .M. A. S. DE SOUZA - COMBUSTÍVEIS .07.032.415/0001-96 .48610.011349/2004-57 . .PR/RN0000856 .MARIA DA CONCEICAO MIRANDA E SILVA .03.743.346/0001-78 .48610.006163/2001-33 . .PR/CE0223491 .PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA .07.122.807/0002-27 .48610.204519/2022-27 . .PR/PE0243547 .POSTO DE COMBUSTIVEL PEDRA LTDA .40.357.850/0001-66 .48610.227560/2023-52 . .P R / BA 0 0 2 9 4 9 4 .RIACHO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA .04.766.696/0001-12 .48600.003466/2002-11 . .PR/MG0031247 .RIO CANOAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .05.469.541/0001-87 .48610.001586/2003-29 . .PR/MT0065582 .SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .02.748.491/0002-60 .48610.001179/2009-15 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 628, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RJ0191563 .AUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA LTDA .24.248.958/0001-64 .48610.012821/2018-74 . .PR/RJ0247463 .GRX2 AUTO POSTO LTDA .18.661.324/0001-36 .48610.206028/2024-82 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 629, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/MG0220640 .AUTO POSTO S & B LTDA. .09.121.219/0001-13 .48610.014226/2007-10 . .PR/PA0183735 .J C F COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. .22.838.336/0001-60 .48610.010875/2017-14 . .PR/PE0199949 .M C A C COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .34.088.778/0001-16 .48610.002055/2020-54 . .PR/DF0195358 .MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .33.486.425/0001-01 .48610.007464/2019-11 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 630, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .001/GLP/GO0005838 .ANTERO TOMAZ DE LIMA - ME .07.616.607/0001-40 .48610.009930/2005-91 . .GLPPR0451050 .BETEL GAS LTDA .52.958.150/0001-06 .48610.208231/2025-74 . .GLP/MG0178065 .FLAMA DISTRIBUIDORA DE GÁS DEL REI LTDA .05.918.952/0001-02 .48610.009706/2004-17 . .GLP/CE0226399 .JAERCIO PEREIRA BARBOSA .19.831.655/0001-30 .48610.007420/2014-79 . .GLP/CE0229995 .JAERCIO PEREIRA BARBOSA .19.831.655/0002-10 .48610.006151/2015-12 . .GLP/MT0242760 .MARILENE ARAUJO DE DEUS 826031* .23.486.378/0001-42 .48610.012769/2017-75 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 475, DE 20 DE MAIO DE 2025 Estabelece os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2025, das programações a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: