DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GLAUCIA PAULA DO NASCIMENTO DE PAULA, inscrito no CPF/MF sob o nº .490.411-*, e Sr. VINSENSO NESE CARDOSO, inscrito no CPF/MF sob o nº .508.704-, a comprovar o PAGAMENTO das Guias de Recolhimento da União - GRU's nos valores de R$ 27.828,20 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos) e R$ 3.677,55 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos valores decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo judicial nº 0182100-96.2004.5.02.0002), ou a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, à Fundacentro, localizada à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A comprovação do PAGAMENTO ou CONTESTAÇÃO poderá ser encaminhada: a) de forma eletrônica ao e-mail [email protected] até o último dia do prazo; ou b) de forma impressa, por remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas contestações que tiverem sido enviadas de forma intempestiva. Poderá ser solicitada a GRU preenchida e/ou vista do processo administrativo por meio de mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Em 21 de maio de 2025. HIGOR THALES ROCHA LOPES Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDACAO CATARINENSE DE ESPORTE - FESPORTE, 73.360.505/0001-30, OKG0345, FRMEV01415452024, 606-82; GABRIEL GASPAR LOPES, .694.399-, ALM2J90, FRMEV01635572024, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, RLB1G30, FRMEV00139082025, 606-82; G & D COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.416.938/0001-15, SAS8I81, FRMEV01947832024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3I39, FRMEV03232372024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, RDM5H35, FRMEV00149972025, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV00332382025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA , 04.619.652/0001-60, SGJ8D98, FRMEV00296232025, 606-82; FRANCELINO TRAN S P O R T ES LTDA, 02.202.520/0001-02, BZK5425, FRMEV03120092024, 606-82; FRAISUL TRANSPORTES LTDA, 15.711.258/0001-73, RHV2B14, FRMEV02576942024, 606-82; GABRIELY DORNELES DOS SANTOS, .278.921-*, MMF4583, FRMEV02291302024, 606- 82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01471302024, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV01413352024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F30, FRMEV02853242024, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, PDA0B23, FRMEV03114572024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RAB0080, FRMEV00146952025, 606-82; GAS ORIENTE LTDA, 40.068.118/0001-76, GMV1A59, FRMEV01303952024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA, 11.290.797/0001-25, SCZ8E52, FRMEV01254642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .485.616-, JSA1B70, FRMEV03669092024, 606-82; , 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV03669162024, 606-82; , .945.936-, IPB9A52, FRMEV03669372024, 606-82; , 08.796.917/0001-56, RXW0H20, FRMEV03669872024, 606-82; , 14.963.587/0001- 49, QIP2159, FRMEV03669912024, 606-82; , 32.767.123/0001-49, RSL9F85, FRMEV03670002024, 606-82; , 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV03669682024, 606- 82; , 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV03669892024, 606-82; , .672.129-*, QIY9J05, FRMEV03670172024, 606-82; , 25.090.554/0001-58, MSX8D06, FRMEV03669882024, 606-82; , 44.313.748/0001-10, AXE7985, FRMEV03669742024, 606- 82; , 32.251.526/0001-30, SXM1J08, FRMEV03669762024, 606-82; , 41.366.385/0001-92, RYC5J33, FRMEV03669672024, 606-82; , 37.018.677/0001-67, ELW5C55, FRMEV03669332024, 606-82; , 07.027.226/0001-25, RLG8F15, FRMEV03669252024, 606- 82; , 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV03669192024, 606-82; , .223.489-, MJS5E21, FRMEV03669182024, 606-82; , 19.209.905/0002-85, STN6A86, FRMEV03399842024, 606-82; , 42.740.040/0001-10, MHC6A73, FRMEV03676492024, 606- 82; , 26.192.972/0001-19, MCN7C44, FRMEV03676652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; CRESCIANE LEANDRO DA LUZ TRIQUES TRANSPORTES, 31.057.158/0001-21, RAN2E83, FRMEV03873172024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, QUP1H05, FRMEV03910462024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RVD0C35, FRMEV03650952024, 606-82; RHL4H21, FRMEV03878642024, 606-82; SIQ2J37, FRMEV03854242024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS LTDA, 81.803.256/0001-39, SXM0C68, FRMEV03870082024, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV03647552024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11, QJC2B60, FRMEV03643262024, 606-82; QHD8C06, FRMEV03681752024, 606-82; CO M E R C I O DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, SJZ4G69, FRMEV03654772024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS JH LTDA, 50.962.485/0001-72, CZC2H71, FRMEV02162562024, 606-82; COMERCIO DE PECAS GRAN DIESEL LTDA, 27.572.212/0001-08, BAJ3B52, FRMEV03651182024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPB9J95, FRMEV03637202024, 606-82; QTZ9E60, FRMEV03834082024, 606-82; QTZ5D90, FRMEV03820112024, 606-82; COMERCIO DE METAIS E RESIDUOS KLEBER LTDA, 11.137.711/0001-29, OGZ0A66, FRMEV03648352024, 606-82; COMERCIO DE FERR AG E N S LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, QTM3J44, FRMEV03864092024, 606-82; COMERCIO ITA DE BEBIDAS LTDA, 29.333.569/0001-50, RDM2J20, FRMEV01483052024, 606-82; COMPADRE VEIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.038.008/0001-61, BAB6J67, FRMEV01739652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV03654392024, 606-82; QJO0H34, FRMEV03854992024, 606-82; MKP9J22, FRMEV03689442024, 606-82; QJC7432, FRMEV03849462024, 606-82; MLI4F28, FRMEV03689832024, 606-82; QJT2247, FRMEV03689412024, 606-82; GUILHERME DIAS, .167.919-, RAD6I73, FRMEV03637152024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERV I CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, AJX8E00, FRMEV01399022024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, *.851.541-, QCH9517, FRMEV03859672024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03843152024, 606-82; HORTISUL - COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 26.746.079/0001-98, ITW8E21, FRMEV03664872024, 606-82; GTI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-33, SFF9D50, FRMEV03837212024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV03690832024, 606-82; FFI3J97, FRMEV03689652024, 606-82; FWX9E38, FRMEV03689242024, 606-82; FZ Y 2 G 0 1 , FRMEV03687202024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYO4978, FRMEV03689862024, 606-82; JCV4B78, FRMEV03687542024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RXQ9H29, FRMEV03688552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração