DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200182 182 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV01553862025, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F97, FRMEV01566472025, 606-82; SER4D96, FRMEV01592762025, 606-82; SFA2F06, FRMEV01603392025, 606-82; TAQ7G02, FRMEV01636872025, 606-82; TAT2D93, FRMEV01643832025, 606-82; SEO1F66, FRMEV01562012025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OPV5342, FRMEV01571702025, 606-82; SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA, *.129.896-, MSP1A33, FRMEV01582522025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTH6F53, FRMEV01603872025, 606-82; RTZ7I07, FRMEV01617712025, 606-82; TCA8F28, FRMEV01603412025, 606-82; RUN0J20, FRMEV01696852025, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, QID3J80, FRMEV01587522025, 606-82; QID3J80, FRMEV01617502025, 606-82; SUPREME LUBRIFICANTES LTDA, 01.574.068/0001-47, SXT5E68, FRMEV01589252025, 606-82; SUSINETO TRANSPORTES LTDA, 46.638.622/0001-40, JCR9A30, FRMEV01606802025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0002-74, HPP9A39, FRMEV01644542025, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDZ4F40, FRMEV01646552025, 606-82; SUZANA KOVALSKI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 32.702.710/0001-50, BCG6E02, FRMEV01694532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, RAN6A33, FRMEV01551642025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01574242025, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01638512025, 606-82; QHV2A38, FRMEV01656052025, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01683832025, 606-82; RXN8E51, FRMEV01705562025, 606-82; TR TRANSPORTES LTDA, 57.908.813/0001-00, LXG5C65, FRMEV01574132025, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHN9F68, FRMEV01573992025, 606-82; TR TEIXEIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 23.637.022/0001-62, GJT2G02, FRMEV01584272025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0009-95, IGF9776, FRMEV01623042025, 606- 82; BBE7D81, FRMEV01705652025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1A80, FRMEV01587412025, 606-82; SET8I40, FRMEV01616802025, 606-82; TR VO MARIA TRANSPORTES LTDA, 29.845.214/0001-40, PTG0B20, FRMEV01603002025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QJO0280, FRMEV01628742025, 606-82; RLK3C31, FRMEV01649212025, 606-82; TR WARTHA TRANSPORTES LTDA, 23.106.436/0001-65, IZE5J66, FRMEV01635522025, 606-82; TRANS AMIL LOGISTICA LTDA, 66.047.317/0001-91, AOQ4F08, FRMEV01648902025, 606-82; TR VARGAS LTDA, 52.388.051/0001-36, SXE6B64, FRMEV01695872025, 606-82; TR WOLFF LTDA, 54.409.510/0001-46, ITL7I64, FRMEV01701332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.723.977/0001-40, IOG6G37, FRMEV01542092025, 606- 82; TOPPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 66.907.346/0001-86, BXF1908, FRMEV01543972025, 606-82; TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 02.416.362/0002-74, QCD0B35, FRMEV01551982025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYA2F53, FRMEV01581442025, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXC5I79, FRMEV01596582025, 606-82; RYD4A94, FRMEV01589842025, 606-82; RXN3F05, FRMEV01633812025, 606-82; RLK8H94, FRMEV01683232025, 606-82; RLN6E14, FRMEV01700062025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB5B99, FRMEV01587242025, 606-82; SWE6F10, FRMEV01644662025, 606-82; FSR2J32, FRMEV01653662025, 606-82; TMA4D39, FRMEV01674622025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV01596372025, 606-82; JCR4A72, FRMEV01678002025, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, MKD8H90, FRMEV01626652025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STN3E54, FRMEV01638222025, 606-82; TOP BOI CARNES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.871.376/0001-32, QHX5A86, FRMEV01655162025, 606-82; TOP TRUCK LTDA, 44.818.602/0001-26, MHH0I57, FRMEV01656672025, 606-82; TONI ANGILIS KOLLING RAMBOR LTDA, 04.356.776/0001- 08, IRQ0F94, FRMEV01662282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0001-53, SRX3B68, FRMEV01563952025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, OKE0F08, FRMEV01562152025, 606-82; RLA4J41, FRMEV01646372025, 606-82; TRANS BREAD TRANSPORTADORA LTDA, 33.912.771/0001-04, OJU0B95, FRMEV01616312025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, QJF4353, FRMEV01603062025, 606-82; RXR5D62, FRMEV01649152025, 606-82; RYE4B90, FRMEV01699912025, 606-82; TRANS FRAGOZO LTDA, 44.600.991/0001-19, AUV2G37, FRMEV01589742025, 606-82; TRANS BLASQUE TRANSPORTE LTDA, 16.985.262/0001-92, MLJ7B95, FRMEV01579962025, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, HKE4C51, FRMEV01597712025, 606-82; TRANS BRAVO LTDA, 03.620.326/0001-00, QUH8394, FRMEV01539442025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA , 08.058.848/0001-83, QJR3E16, FRMEV01639952025, 606-82; TRANS GOBBI TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, SXO6E86, FRMEV01645682025, 606-82; TRANS DUVA LTDA, 03.212.539/0001-00, AQO1A18, FRMEV01655362025, 606-82; ACU1C98, FRMEV01702262025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, RKZ0I34, FRMEV01678192025, 606-82; JAZ1177, FRMEV01687282025, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, TAI2H34, FRMEV01680112025, 606-82; TRANS GRM LTDA, 22.646.000/0001-04, RHI5C28, FRMEV01702002025, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA , 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV01705492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.