DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, SDY4A53, EPSMA00286572024, 683-13; RHN6G27, EPSMA00289542024, 683-12; RHS7B85, EPSMA00254162024, 683-12; DEU9I02, EPSMA00227172024, 683-13; RHS7B85, EPSMA00236742024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL0B17, EPSMA00353492024, 683-11; RAV8G71, EPSMA00314372024, 683-12; AOP9B13, EPSMA00306732024, 683-12; GOL COMBUSTIVEIS S/A, 06.983.874/0007-88, EAU8693, EPSMA00292612024, 683-11; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, EPSMA00254292024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV3B26, EPSMA00232372024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00232962024, 683-11; ACZ5J60, EPSMA00233722024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, DIM2930, EPSMA00314922024, 683-11; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, OBO0G94, EPSMA00368442024, 683- 11; OBO0G94, EPSMA00364372024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.482/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO FELICIANO DA SILVA, .693.817-, , FREVP00386552024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00376592024, 773- 0; , FREVP00431192024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00375042024, 773-0; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, , FREVP00374282024, 773-0; EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA, .176.117-, , FREVP00381192024, 773-0; FERNANDO JOSE GOMES GONCALVES, .964.947-*, , FREVP00364352024, 773-0; CONRADO & KUHNEN LTDA, 12.072.309/0001-76, , FREVP00405492024, 773-0; FLAVIO ANDRADE DOS REIS, .208.847-, , FREVP00399032024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS RODRIGU ES , .388.855-, , FREVP00400092024, 773-0; EDSON NOBORU OHARA, .536.767-*, , FREVP00430162024, 773-0; DENISE RAPOSO CERQUEIRA CAMPELO SILVEIRA, .302.857- , , FREVP00532812024, 773-0; DANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.760.093/0001-22, , FREVP00336582024, 773-0; ELISABETE BARROS AGUIAR, .252.047-, , FREVP00354962024, 773-0; DANIELA BARBOZA, .275.219-*, , FREVP00359712024, 773-0; DEISE SPAULONCI FADONI, .162.868-, , FREVP00414322024, 773-0; DARA LORRAYNE PAULA NUNES, .867.726-, , FREVP00512822024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, .785.036-*, , FREVP00660902024, 773-0; DELFINI CUCCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 14.625.863/0001-69, , FREVP00566212024, 773-0; FLAVIA PAIVA PRUDENTE DE MORAES, .246.938-, , FREVP00589352024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, .291.827-, , FREVP00542542024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.483/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIOS GRAN FILATA LTDA, 24.632.868/0001-72, SDZ2I69, EPSMA00258022024, 683-13; KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 79.460.192/0001-79, SEM7E54, EPSMA00261582024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, FDZ3F19, EPSMA00363092024, 683-12; SFA1A15, EPSMA00353682024, 683-12; J P TRANSPORTES DE ALEM PARAIBA LTDA, 41.766.606/0001-10, IQM1148, EPSMA00353632024, 683-13; LM - COMERCIO ATAC A D I S T A DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFP0H31, EPSMA00290372024, 683-12; ODR3G31, EPSMA00291862024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, FZB1E01, EPSMA00333772024, 683-13; KATIA TEREZA DE A L M E I DA OLIVEIRA, .669.314-*, KBF3A13, EPSMA00296772024, 683-11; MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA, 07.991.107/0001-98, SEI6J29, EPSMA00259192024, 683-12; PXQ4194, EPSMA00235442024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004- 68, QRA0019, EPSMA00395842024, 683-11; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, SFR4F80, EPSMA00396232024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00403802024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQT0H62, EPSMA00399202024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E03, EPSMA00389852024, 683-11; MARCO ANTONIO DA SILVA, .832.077-, LAF5939, EPSMA00356712024, 683-13; LOGGICA CARGAS LTDA, 09.204.054/0001-43, SHN8B88, EPSMA00377062024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, SDZ5E31, EPSMA00375432024, 683- 11; RHK2G27, EPSMA00380972024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, MLI8G00, FRMEV01579112024, 606-82; TRANSPORTADORA BARBOSA STINCHELLI LTDA, 17.773.855/0001-58, FZE4D29, FRMEV01583102024, 606-82; TRANSMONTIBELLER - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 22.941.075/0001-00, AZW1B34, FRMEV01488332024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVP7G93, FRMEV01781952024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01020742024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, QUP1G07, FRMEV01732562024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYZ3I34, FRMEV01757502024, 606-82; RLK1D82, FRMEV01759642024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO VICTOR LTDA, 41.899.208/0001-71, SDQ5D82, FRMEV01398842024, 606-82; TRANSMASTER TRANSPORTADORA LTDA, 10.482.584/0001-32, RMQ7B94, FRMEV01456882024, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, CUF6G45, FRMEV01239942024, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAMILA LTDA, 07.552.368/0001-01, MMJ9A81, FRMEV01272972024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV01282322024, 606- 82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, ENG4F82, FRMEV01174242024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYB6G39, FRMEV01554512024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01692432024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, CUZ5F66, FRMEV01567802024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RJM9E62, FRMEV01952562024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SED5J56, FRMEV01935292024, 606-82; TOP SC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV02184102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.485/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0031-70, JCD2D21, EPSMA00269252024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FGY8B80, EPSMA00266672024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03, HTT0E54, EPSMA00260152024, 683-12; ONIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 38.047.680/0001-71, KZC3977, EPSMA00258322024, 683-11; REPLAS SP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 09.260.011/0002-66, JBX1F16, EPSMA00277992024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FXY7I72, EPSMA00333572024, 683-12; FZW6C94, EPSMA00333532024, 683-12; FC V 6 H 1 3 , EPSMA00338742024, 683-12; OSWALDO VOIGT, .529.669-, BBN1B27, EPSMA00249712024, 683-11; PERBONI S/A, 04.940.750/0009-51, GIB4G45, EPSMA00231022024, 683-11; SGO5J70, EPSMA00257412024, 683-13; SGO5J70, EPSMA00263582024, 683-13; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ., 04.501.662/0009-53, AIV5A06, EPSMA00260962024, 683-12; REFINARIA DE SAL GARCA LTDA, 05.967.403/0001-28, DTB9864, EPSMA00265812024, 683-11; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, DBM1B50, EPSMA00238732024, 683-13; NYT1C43, EPSMA00237692024, 683-13; BCW4I17, EPSMA00274212024, 683-13; METAR VEIC U LO S LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C10, EPSMA00389822024, 683-11; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0016-64, RCQ0D69, EPSMA00363322024, 683- 12; EKH2160, EPSMA00384782024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração