DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, MTQ0B99, FRMEP00275922024, 683-12; EDENELCIO CASAVECHIA, .248.209-*, SES1E56, FRMEP00317702024, 683-12; DIEGO FERNANDO RIPP, .701.989-, SFI4G17, FRMEP00311392024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, FRMEP00169682024, 683-11; SEW1E97, FRMEP00142972024, 683-11; SEB0I27, FRMEP00144252024, 683-12; SEV1J84, FRMEP00191862024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, DEI2B33, FRMEP00106012024, 683-12; CKU9H47, FRMEP00106762024, 683-12; FTY8114, FRMEP00118962024, 683-13; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, FFQ3A92, FRMEP00133882024, 683- 12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RVA4F63, FRMEP00175732024, 683-12; QQG0575, FRMEP00204462024, 683-12; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, rfc9a54, FRMEP00203452024, 683-13; ECO S U P P LY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWA8E05, FRMEP00138172024, 683-12; GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, KVP8071, FRMEP00158312024, 683-11; J AGRO TRANSPORTES LTDA, 30.798.014/0001-63, QSC3I80, FRMEP00145062024, 683-12; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, .579.456-, OQI4I84, FRMEP00230902024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, svv2f10, FRMEP00242882024, 683-11; GJQ8769, FRMEP00237132024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTENOR JOSE GONCALVES, .728.927-*, , FREVP00333922024, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00322142024, 773-0; ALINE FRANCIELLI DE MOURA BATISTELA DE MORAES, .577.569-, , FREVP00330882024, 773-0; ALINE CORREA PLANTZ ROCHA, .432.167-, , FREVP00382432024, 773-0; ADRIANA MARQUARDT, .830.347-*, , FREVP00376172024, 773-0; ANA CLARICE CARDOZO LIMA, .919.577-, , FREVP00376472024, 773-0; 4 COM TRANSPORTE LTDA, 04.462.980/0001- 03, , FREVP00373232024, 773-0; 21.540.417 JOSIVAN DOS SANTOS PARAIZO, 21.540.417/0001-17, , FREVP00403672024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA , .131.097-, , FREVP00430492024, 773-0; ALFREDO GABRIEL CRESCENTE OLI V OT T I , .978.906-*, , FREVP00443082024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, .768.683-, , FREVP00520212024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00513822024, 773-0; COMERCIO ITA DE BEBIDAS LTDA, 29.333.569/0001-50, , FREVP00407082024, 773-0; AMARAIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, .547.488-, , FREVP00409782024, 773-0; ADRIANA PEREIRA RIBEIRO, .224.718-*, , FREVP00424442024, 773-0; AILSON LOPES OLIVEIRA, .255.824-, , FREVP00543152024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00543932024, 773-0; ALISSON LUCAS OENNING TRANSPORTES LTDA, 31.048.589/0001-21, , FREVP00572772024, 773-0; ANA CAROLINA POMIM RUFFINO, .676.368-, , FREVP00566582024, 773-0; ADEMIR ALVES PEREIRA, .323.868-*, , FREVP00686742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.479/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, IZS7B62, EPSMA00366812024, 683-12; JBG1H63, EPSMA00439032024, 683-13; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA , 27.178.359/0036-30, MTG2C02, EPSMA00208922024, 683-11; OYH8I61, EPSMA00209352024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, CCT6F68, EPSMA00339102024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, SQY2H76, EPSMA00270142024, 683-12; FVA2J71, EPSMA00271192024, 683-12; RBH2I87, EPSMA00273142024, 683-12; RQM6B49, EPSMA00371412024, 683-12; ISX4114, EPSMA00368742024, 683-12; LQD2812, EPSMA00433192024, 683-12; PRJ9A08, EPSMA00436392024, 683-12; LQD2812, EPSMA00436432024, 683-12; DUCOCO ALIMENTOS S/A, 63.460.299/0001-87, RHW4C40, EPSMA00220042024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, BBA9E46, EPSMA00222632024, 683-13; RJA9I31, EPSMA00222702024, 683-13; RQT5E04, EPSMA00222732024, 683-12; CO P A ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, LRJ4G16, EPSMA00318822024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, BBX3A45, EPSMA00362412024, 683-13; SEB9H39, EPSMA00364582024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.480/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA, 37.872.348/0001-89, SDK6J00, FRMEP00139602024, 683-12; RICARDONE DE SOUZA NETO, .918.999-, RDZ6H00, FRMEP00168032024, 683-12; MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.758.427/0001-09, RVA3E55, FRMEP00174952024, 683-12; R N FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001-74, JJF0B76, FRMEP00130802024, 683-11; R & C SAUDE S/S, 06.160.445/0001-15, SEC4D57, FRMEP00134492024, 683-12; SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 09.175.609/0001-76, RZQ8B13, FRMEP00203872024, 683-12; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXK0B66, FRMEP00170532024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR9D07, FRMEP00176462024, 683-12; ROTABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ., 38.822.616/0001-10, AWU6H28, FRMEP00150832024, 683-11; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RLJ6A86, FRMEP00150512024, 683-11; RLO4G90, FRMEP00150662024, 683-13; KX CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA, 26.137.921/0001-94, AYB0A60, FRMEP00163882024, 683-12; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1A99, FRMEP00159822024, 683-12; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIM2C65, FRMEP00193172024, 683-12; KELY DA SILVEIRA SENE TRANSPORTES, 38.229.289/0001-98, MDB1E25, FRMEP00183302024, 683-11; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6G83, FRMEP00200952024, 683-12; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, .915.734-, OGC7127, FRMEP00200762024, 683-12; RUY NUNES MEIRELES, .056.516-*, HGJ7E69, FRMEP00205902024, 683-13; RAUL ALBERTI, .380.509-, PKI5B52, FRMEP00150012024, 683-12; RODRIGO CANGUSSU ALVES, .121.942-, ONS8E41, FRMEP00234412024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.481/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.