DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEITON ANDRADE DOS SANTOS, .194.535-, SJZ0C00, FRMEV01598122025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE EMBUTIDOS LAGOA SERENA LTDA, 03.893.743/0001-26, RXT0A45, FRMEV01622222025, 606-82; CLAIR REUS, .520.639-*, BEP1A40, FRMEV01625372025, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, NUD4232, FRMEV01630922025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, JZZ3E47, FRMEV01631622025, 606-82; KAH6201, FRMEV01664712025, 606-82; CLAUDIONOR MATOS DA SILVA, 11.216.582/0001-64, IRR3800, FRMEV01555172025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ELF4E21, FRMEV01614022025, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RGM7G93, FRMEV01551352025, 606-82; CLEIDIMAR TEIXEIRA RABELO, .924.016-, HHG0B11, FRMEV01555142025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RAI0G99, FRMEV01639482025, 606-82; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0001-75, FVG0I74, FRMEV01640322025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001- 12, JDF6B00, FRMEV01641572025, 606-82; CLAUDENIR RAIMONDI, .880.959-*, QHD9825, FRMEV01642402025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70, MFJ0933, FRMEV01657752025, 606-82; CLEBERSON LUIZ M OT T ES , .960.539-, IST6H47, FRMEV01491642025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA , 00.394.429/0184-09, IUQ5062, FRMEV01668952025, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RLD0B14, FRMEV01668632025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, SJZ4G69, FRMEV01670122025, 606-82; CLEITON DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.163.356/0001-41, SXW2E32, FRMEV01580692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.474/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 17.755.798/0001-84, GHF6C10, FRMEP00305042024, 683-12; CARLOS EDUARDO CERENCOVICH, 10.672.399/0002-91, FOL2C73, FRMEP00315682024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, ECU8E91, FRMEP00171672024, 683-12; AGUAS DE SANTA BARBARA TRANSPORTES LTDA, 11.168.609/0001-90, DBL3604, FRMEP00170172024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D64, FRMEP00123082024, 683-12; RAK8E21, FRMEP00139622024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, CUM0I09, FRMEP00128452024, 683-12; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, RMH5I27, FRMEP00125782024, 683-12; RMS4C89, FRMEP00125772024, 683-12; C ES A R SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, 08.404.654/0001-92, RBW7D41, FRMEP00129372024, 683- 13; AJOFFEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.591.720/0001-20, KYL5D05, FRMEP00141522024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRD7B20, FRMEP00141862024, 683-12; SRK8C17, FRMEP00191402024, 683-12; ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA, 05.441.096/0001-47, BEP9G22, FRMEP00185082024, 683-11; DARLY ROSA DOS SANTOS, .931.177-, HQR4F07, FRMEP00191762024, 683-13; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B57, FRMEP00159002024, 683-12; BDP1D81, FRMEP00160802024, 683-12; C A C FERREIRA, 00.779.437/0001-75, NAX2F04, FRMEP00225202024, 683-12; 28.052.627 ARLETE ROSMAN SCARAMEL, 28.052.627/0001-05, KLR9667, FRMEP00237242024, 683-12; BALTS TRANSPORTES LTDA, 22.170.035/0001-01, DFT3D85, FRMEP00235092024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.475/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, RIW3D00, EPSMA00245032024, 683-12; FWN0I28, EPSMA00251002024, 683-12; RCG4J35, EPSMA00246292024, 683-12; ABM TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.403.719/0004-70, RYR1A36, EPSMA00286372024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046- 01, RKL7D76, EPSMA00215732024, 683-12; RQS0B13, EPSMA00216862024, 683-12; RKV7F77, EPSMA00218252024, 683-12; AGRICOLA IGARASHI EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 16.432.705/0003-80, AZR4859, EPSMA00232462024, 683-12; AZR4859, EPSMA00244122024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, RXK6I88, EPSMA00231262024, 683-13; DQG8601, EPSMA00233112024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00234822024, 683-12; ATLAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA, 42.299.566/0001-06, RBE5G25, EPSMA00264802024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4H50, EPSMA00243752024, 683-12; ASIV STEEL DO BRASIL LTDA, 44.107.706/0001-22, QJT5I57, EPSMA00314962024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, QIN6H87, EPSMA00241052024, 683-12; AGRICOLA WEHRMANN LTDA, 35.563.152/0001-87, MFP6C34, EPSMA00371792024, 683-11; ALESSANDRA FOLADOR, *.151.959-, QPX4872, EPSMA00378962024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, QUN2200, EPSMA00424752024, 683-12; INT0C98, EPSMA00432782024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.476/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, LMG5I28, EPSMA00244032024, 683-13; KXH7E21, EPSMA00246792024, 683-13; RJO5B97, EPSMA00221992024, 683-11; KRG7J57, EPSMA00223372024, 683-13; KXS6B48, EPSMA00239832024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RIS5B47, EPSMA00247082024, 683-13; BRC TRIPAS - COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 25.166.185/0002-10, MEO9D14, EPSMA00280322024, 683-13; CARTONAGEM JAUENSE LTDA, 50.748.748/0001-45, JBU8A74, EPSMA00278602024, 683-13; CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, AWF3A02, EPSMA00271742024, 683-12; CABANA IMPORTACAO E COMERCIO DE ALHO LTDA , 27.685.752/0001-90, RYR6G45, EPSMA00275742024, 683-13; CAMPEA AGRONEGOCIOS LTDA, 18.941.564/0001-94, NWB0J03, EPSMA00266582024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, QAH1E98, EPSMA00303522024, 683-12; ATG9610, EPSMA00302632024, 683-12; JBW7B13, EPSMA00362102024, 683-12; IUS1E85, EPSMA00356052024, 683-13; CERAMICA RODRIGUES LTDA, 07.436.880/0001-92, MIE3480, EPSMA00214372024, 683-11; BALL DO BRASIL LTDA, 00.771.979/0002-82, FPX8C82, EPSMA00293502024, 683-13; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0038-03, RTQ1J07, EPSMA00269432024, 683-13; CEU AZUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 06.186.268/0001-46, ATB6H77, EPSMA00273932024, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, FQA7D38, EPSMA00239172024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração