DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200189 189 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELTON BONAFE SOUZA, .488.236-*, , FREVP00341802024, 773-0; EXPRESS- CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00321782024, 773-0; FABIO HENRIQUE TEIXEIRA, .064.297-, , FREVP00374742024, 773-0; FABIO LEANDRO DOS SANTOS, .832.667-, , FREVP00376512024, 773-0; ESTOUCO TRANSPORTES LTDA, 32.946.339/0001-71, , FREVP00385922024, 773-0; FERNANDA ROVAROTTO RUBIO, .121.878-*, , FREVP00394412024, 773-0; EM ENGENHARIA LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 30.620.073/0001-47, , FREVP00374942024, 773-0; IGUACU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.992.472/0001-90, , FREVP00391522024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, .998.505-, , FREVP00378692024, 773-0; HELTON CESAR LOPES, .921.008-, , FREVP00367622024, 773-0; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, , FREVP00363732024, 773-0; FELIPE TRAN S P O R T ES LTDA, 09.645.890/0001-63, , FREVP00407892024, 773-0; ELTON JHONI COSTA, .245.789-*, , FREVP00410582024, 773-0; ERICK EUZEBIO MALACHIAS, .810.948-, , FREVP00417282024, 773-0; IARLEY PERON FARIA, .920.186-, , FREVP00599062024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP00654072024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP00685722024, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00690272024, 773-0; IDANIEL PINTO DE OLIVEIRA, .053.136-*, , FREVP00696372024, 773-0; ESQUADROMIL INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 96.777.552/0001-80, , FREVP00702422024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoQuebra EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN DOS SANTOS LEITE - YTAPI EVENTOS E LOCACOES DE MOBILIARIO LTDA, 43.349.906/0001-29, , FREVP00324832024, 773-0; P. L. DA SILVA LTDA EM RECUP E R AC AO JUDICIAL, 14.623.358/0001-85, , FREVP00376622024, 773-0; QUITERIA UMBELINA DE SIQUEIRA, .488.634-, , FREVP00368602024, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00365072024, 773-0; POSTOS ECO N O R T E LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00365392024, 773-0; SEBASTIAO FERREIRA FILHO, .358.027-, , FREVP00526512024, 773-0; OSNI CORDEIRO FILHO, .273.229-*, , FREVP00503722024, 773-0; SERVINO GILCACIO KOVALSKI, .594.021-, , FREVP00396452024, 773-0; SERGIO ANTONIO TIAGO, .126.167-, , FREVP00381252024, 773-0; ODILON INACIO FILHO, .070.567-*, , FREVP00411272024, 773-0; O REI DAS MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 47.919.183/0001-07, , FREVP00427662024, 773-0; REINALDO DE JESUS, .027.138-, , FREVP00600242024, 773-0; R. DE O. AUGUSTO ARTEFATOS DE CIMENTO, 25.343.905/0001-95, , FREVP00605072024, 773-0; R B A PISCINAS E SAUNAS LTDA, 07.712.279/0001-85, , FREVP00599862024, 773-0; REUZA SANTOS XIMENES, .346.878-, , FREVP00611122024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001- 87, , FREVP00548212024, 773-0; PAULO ANTONIO ROVERONI, .856.978-*, , FREVP00559252024, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00576052024, 773-0; REGINALDO LACERDA DE MATOS, .778.879-, , FREVP00658452024, 773-0; SIDINEI MARES DA SILVA - TRANSPORTES, 30.249.819/0001-58, , FREVP00653642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO MAGELA FERREIRA, .977.627-, , FREVP00302442024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00382122024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, .383.738-*, , FREVP00378052024, 773-0; JOSE EDMILSON ARAUJO ALVES, .189.038-, , FREVP00377592024, 773-0; JOAO CA R LO S LEMOS, .641.728-, , FREVP00367482024, 773-0; GABRIEL BILHEIRO PANIZZI, .608.657-*, , FREVP00387572024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, .067.947- , , FREVP00386482024, 773-0; FMIX PRESTACAO DE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA , 32.669.173/0001-93, , FREVP00427992024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA , .614.797-, , FREVP00512502024, 773-0; JOSE DIVINO FARIAS, .332.651-*, , FREVP00388832024, 773-0; GUSTAVO NUNES SILVEIRA, .676.039-, , FREVP00341592024, 773-0; GILMAR RIBEIRO SCHAYDER, .058.617-, , FREVP00335452024, 773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, .010.198-*, , FREVP00317192024, 773-0; GUSTAVO LUIZ SOARES DA SILVA, .590.247-, , FREVP00451532024, 773-0; GRAN TURISMO LTDA, 20.866.659/0001-32, , FREVP00412842024, 773-0; JOAO MARIA DA LUZ COSTA, .393.179-, , FREVP00422192024, 773-0; JOILSON SANTOS DE SOUZA, .031.848-*, , FREVP00550122024, 773-0; JOSE CLAUDIO DE SOUZA, .810.307-, , FREVP00556132024, 773-0; GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS, .897.958-, , FREVP00572542024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00685762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADALTON CELSO DE ABREU, .860.306-*, QWY7I33, FRMEV01390772024, 606-82; 50.124.370 RAQUEL TUNES SIMOES, 50.124.370/0001-09, BXI9628, FRMEV01490412024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV01444202024, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, MOF9E34, FRMEV01496802024, 606-82; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, RAW8F60, FRMEV01468202024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-, QCB4I40, FRMEV01624102024, 606-82; ADEMIR PADILHA DE OLIVEIRA, .700.169-, EGK6C50, FRMEV01817642024, 606-82; 21.316.417 IDIER DOS SANTOS BERTOLANI, 21.316.417/0001-38, DAH2320, FRMEV01385572024, 606- 82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, STR3B20, FRMEV01416272024, 606-82; ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, .105.109-*, DSD0J66, FRMEV01482912024, 606-82; ALEX MUSSI, 00.607.161/0001-48, QWT0G98, FRMEV01317562024, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFF7678, FRMEV01315902024, 606-82; AHMED MOHAMEDE YASSIN, .134.579-, MEF8G68, FRMEV01349422024, 606-82; ALESSANDRO MARTINS DA SILVA, .355.366-, ECM9561, FRMEV01230272024, 606-82; ADAILTON QUEIROZ SILVA , 18.486.820/0001-09, ATR1A26, FRMEV01550642024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459- *, MLZ6G60, FRMEV01556672024, 606-82; A.P.F.DOS REIS VEICULOS LTDA, 23.743.189/0001-08, FVG5D71, FRMEV01931432024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV02165402024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV02222302024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPF1A90, FRMEV02201472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES, .926.788-, , FREVP00379982024, 773-0; INOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 40.215.316/0001-15, , FREVP00378882024, 773-0; JULIANE MONTEIRO HONORATO, .239.797-, , FREVP00374862024, 773-0; JEANZAO TRANSPORTES LTDA, 43.630.944/0001-55, , FREVP00378942024, 773-0; JAIRO CONCEICAO JORDAO, .824.447-*, , FREVP00393202024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00373842024, 773-0; KELLY AP A R EC I DA AGOSTINHO, .116.468-, , FREVP00370742024, 773-0; JULIO CEZAR SANTA ROSA BISPO, .752.855-, , FREVP00400052024, 773-0; JANAINA SOUZA DA COSTA LTDA, 49.406.590/0001-46, , FREVP00394592024, 773-0; JANINE ISABELA DE OLIVEIRA NUNES BRENNER, .624.767-*, , FREVP00022682023, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00431962024, 773-0; JUSSARA DE MENEZES SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA, 44.429.780/0001-65, , FREVP00514852024, 773-0; KLEBERTX AUTO-SOCORRO LTDA, 15.411.403/0001-09, , FREVP00495462024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, .646.738-, , FREVP00394582024, 773-0; JHONATAN HERINGER DECOTE, .179.067-, , FREVP00403512024, 773-0; J L PEREIRA JUNIOR, 35.795.941/0001-43, , FREVP00449132024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR, .507.937-*, , FREVP00599422024, 773-0; JS DEDETIZADORA LTDA, 24.451.926/0001-61, , FREVP00554562024, 773-0; JOAO CARLOS KAIBER, .360.831-, , FREVP00558392024, 773- 0; JOSENOBIO OLIVEIRA, .287.985-, , FREVP00681592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração