DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200211 211 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.202, DE 21 DE MAIO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 20.5.2025 a 20.6.2025 são, respectivamente: 1,1188% (um inteiro e mil, cento e oitenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,00943565 (um inteiro e novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco centésimos de milionésimos) e 0,1736% (mil, setecentos e trinta e seis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.201, DE 20 DE MAIO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 21 de maio de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 21/5/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 21/5/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 22/5/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 21/8/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 21/5/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_22_001 AV I S O S Processos aprovados pelo departamento de organização do sistema financeiro 283298 - Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (CNPJ 15.163.587). Assunto: alteração do capital social de R$623.897.248,22 para R$641.884.732,33 (AGE de 17.12.2024). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 19.5.2025. 285062 - Itaú Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 00.000.776). Assunto: alteração do capital de R$1.380.000.000,00 para R$360.000.000,00 (AC de 11.3.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 20.5.2025. 286229 - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 05.938.780). Assunto: alteração do capital de R$46.602.893,00 para R$26.602.893,00 (Reunião de Sócios de 8.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 20.5.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe DIRETORIA COLEGIADA EDITAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Nº 120/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025 Divulga participação social, na forma de Tomada Pública de Subsídios, com o objetivo de obter contribuições e informações para revisar o Balancete Combinado do Sistema Cooperativo de que trata a Resolução nº 4.151, de 30 de outubro de 2012. 1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil submete à participação social, na forma de Tomada Pública de Subsídios, um conjunto de perguntas para obter contribuições e informações com o objetivo de revisar o Balancete Combinado do Sistema Cooperativo de que trata a Resolução nº 4.151, de 30 de outubro de 2012. 2. Os interessados podem oferecer contribuições até 30 de junho de 2025, por meio do formulário disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br, acessando sucessivamente os links do perfil geral "Acesso à Informação" e "Participação Social", ou no endereço do portal eletrônico Participa + Brasil, https://www.gov.br/participamaisbrasil/orgaos-publicos. 3. As sugestões podem também ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico [email protected]. 4. Todas as contribuições ficarão disponíveis para consulta pelo público na página do Banco Central do Brasil na internet. Não serão consideradas contribuições enviadas por outros meios ou em outros formatos. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor de Regulação Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 3/2025 Processo: 19.00.1020.0001881/2025-72. Espécie: Protocolo de Intenções que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto WCF-BRASIL (Childhood Brasil). Objeto: Formalizar as intenções de cooperação entre as PARTES, busca, prioritariamente, imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, visando garantir a proteção integral, em especial das crianças de 0 a 6 anos, com ações relacionadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente na temática voltada ao aprimoramento dos procedimentos e metodologias de escuta de crianças e adolescentes no sistema de justiça brasileiro e na elaboração de estudos e propostas tendentes a dar efetividade aos direitos previstos no Marco Legal, por meio do Projeto Primeiros Passos. Data de Assinatura: 20/05/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, e Carlos Jereissati, Presidente do Instituto WCF- BRASIL (Childhood Brasil). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo: 19.00.1000.0005384/2023-74. Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: ampliar as ações no âmbito do Projeto "Sede de aprender" em nível nacional. Data de Assinatura: 24/10/2023. Signatários: Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Renato Alves Rainha, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Membro da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Sebastião Helvécio Ramos de Castro, Vice- Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa e Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 8/2024. Processo: 19.00.6180.0007350/2024-52. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: GENTE SEGURADORA S/A. CNPJ: 90.180.605/0001- 02. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 8/2024, em 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), com base no IPCA de março de 2025 referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Sétima do contrato original; II - Revisar o valor inicial do Contrato CNMP nº 8/2024 em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021; III - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 8/2024 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23/5/2025 a 23/5/2026, nos termos previstos na Cláusula Segunda do contrato original; IV - Alterar os itens 9.9 e 9.10 da Cláusula Nona do Contrato CNMP n° 8/2024; V - Incluir a Cláusula Dezenove no Contrato CNMP nº 8/2024, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 8.882,92 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). Data de Assinatura: 19/5/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903969. Nota de Empenho: 2025NE000244. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: MARCELO WAIS, CPF nº XXX.005.380-XX. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 590001 Nº Processo: 1300.2626/2025-07. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnico/administrativos profissionais a serem executados por meio de equipe residente de operadores de mídia audiovisual e supervisor técnico, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Conselho Nacional do Ministério Público, conforme Termo de Referência (Anexo I do edital). . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor Ad Federal Sul-safs,quadra 2,lote 3 Ed Adail Belmonte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/590001-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O valor da Proposta inicial e lances serão ofertados com base no valor anual da contratação.. MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 21/05/2025) 590001-00001-2025NE009999 DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO