DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4° Delegar competência ao servidor PAULO CESAR PIRES DINIZ DA CRUZ, matrícula Siape nº 1413440, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra das Lontras, NGI Ilhéus. Art. 5° Delegar competência ao servidor JAILTON JOSÉ FERREIRA FERNANDES, matrícula Siape nº 1365293, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional do Catimbau. Art. 6° Delegar competência ao servidor ALFREDO MALLET BUFREM FILHO, matrícula Siape n° 1365870, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possam assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de conservação federais. Art. 7° Delegar competência à servidora LUCIANA VIANA FAIAD, matrícula Siape n° 1713686, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possam assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de conservação federais. Art. 8° Delegar competência à servidora PAULA LEÃO FERREIRA, matrícula Siape nº 1577975, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de conservação federais. Art. 9° Delegar competência ao servidor ADÃO LUIZ DA COSTA GULLICH, matrícula Siape nº 1366236, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das unidades de conservação federais. Art. 10° Delegar competência ao servidor SANDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA, matrícula Siape n° 1364729, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possam assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Art. 11º Delegar competência ao servidor FREDERICO DRUMOND MARTINS, matrícula Siape nº 1423268, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária das Unidade de Conservação vinculadas à Gerência Regional 4 - GR4. Art. 12º Delegar competência ao servidor DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN, matrícula Siape nº 1365271, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT, possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional Aparados da Serra Geral. Art. 13º Delegar competência ao servidor ROGÉRIO JOSÉ FLORENZANO JÚNIOR, matrícula Siape nº 2365938, analista ambiental, para que, obedecidas às formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER/DISAT possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando à regularização fundiária das Unidades de Conservação Federais vinculadas à Gerência Regional 5 - GR5. Art. 14º Delegar competência ao servidor PAULO SANTI CARDOSO DA SILVA, matrícula Siape nº 1713664, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como pela 02070.007962/2025-58Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGT E R / D I S AT , possa assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de imóveis rurais e benfeitorias em nome do ICMBio, visando a regularização fundiária do Parque Nacional de São Joaquim. Art. 15º Esta Portaria tem validade de 3 (três) anos a contar da data de sua publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em vistas do ICMBio. Art. 16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA ICMBIO Nº 1.930, DE 21 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023; resolve: Exonerar, a contar de 21 de maio de 2025, CARLA MICHELLE LESSA, matrícula SIAPE nº 1441622, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Código CCE 1.13, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PORTARIA ICMBIO Nº 1.904, DE 20 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe confere o Art. 6º do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, tendo em vista o disciplinamento contido nas Portarias PGF nº s 526, de 26 de agosto de 2013, e 261, de 05 de maio de 2017, resolve: Art. 1º Delegar à Procuradora Federal ALESSANDRA ANDRADE MEDEIROS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 1553191, a competência para aprovar manifestações consultivas produzidas no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, atuando como Procuradora-Chefe, no exercício das competências inerentes ao cargo, durante o período de afastamento, para fins de procedimento cirúrgico, do Procurador Federal Diego Pereira, compreendido entre 27 de maio e 1º de junho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIEGO PEREIRA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 154, DE 19 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015992/2025-21, resolve: Art. 1º Anuir com a requisição do Especialista em Regulação Felipe Augusto Cardoso Moraes, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para exercer a Função de Gerente de Projeto, FCE 3.13, na Secretaria Adjunta II, da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO PORTARIA Nº 156, DE 19 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso VI, do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.017016/2025-11, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no art. 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, da servidora: NOME: Agnes Maria de Aragão da Costa. CARGO/FUNÇÃO: Diretora - CD II. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PAÍS DE DESTINO: França. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação institucional no evento "RETA Roundtable". PERÍODO: De 3 a 9 de junho de 2025, incluindo trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA ANM Nº 240, DE 20 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2004, e demais informações que constam no processo nº 48051.001300/2025-01, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal ANM nº 142, de 15 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 22 de abril de 2025, Seção 2, página 46, no art. 3º; onde se lê: "O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário". Leia-se: "O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 241, DE 21 DE MAIO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve: Art. 1º Exonerar BRUNO JUNIO BICALHO ZICA, matrícula SIAPE 1684581, do cargo de chefe da Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal, da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais, da Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, código CCT IV. Art. 2º Nomear BRUNO JUNIO BICALHO ZICA, matrícula SIAPE 1684581, para exercer o cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas, da Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, código CCT V. Art. 3º Nomear JOSIANE SOUDERS LISBOA, matrícula SIAPE 1560719, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal, da Coordenação de Gestão das Informações Funcionais, da Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas, código CCT IV, ficando dispensada do encargo de substituta eventual que atualmente ocupa. Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS PORTARIA SGP/ANM Nº 242, DE 21 DE MAIO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve: Art. 1º Designar RENAN ANDRÉ DE OLIVEIRA SOARES, matrícula Siape nº 1069177, para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenadora de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração, da Superintendência de Barragens de Mineração da ANM, no período de 05 a 10 de junho de 2025, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS