DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200108 108 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .233 .46312.002374/2019-65 .217760058 .Vulcanizadora Nomafrio Comercio Servicos E Repr Lt .MS . .234 .14152.009372/2020-24 .219123446 .Waldinei Helio Ifran & Cia Lt d a .MS . .235 .46269.001597/2018-05 .214536831 .Agro Comercial Alto Da Serra Ltda. .SP . .236 .46427.003041/2017-02 .213517817 .Antonio Carlos Miranda .SP . .237 .46474.002227/2006-18 .008106932 .Auto Mecanica Jatai S/C Ltda Me .SP . .238 .46266.002175/2012-83 .021391432 .Auto Posto Aguia Ltda .SP . .239 .46256.001808/2010-93 .019394985 .C.A Marques Machado Mecanica - Me .SP . .240 .46257.004742/2006-05 .8238758 .Café La Boca Alimentos Lt d a . .SP . .241 .46473.003423/2009-62 .000391085 .Cagi Associados Propaganda Ltda .SP . .242 .46473.009316/2007-86 .015759016 .Cantina Amirabile Ltda .SP . .243 .46473.009677/2008-11 .015766578 .Cantinho Goiano Restaurante Ltda Me .SP . .244 .46474.004101/2007-69 .015724603 .Centro Automotivo Hud Car Ltda .SP . .245 .46473.004356/2010-37 .021824177 .Centro For Vig Vikings Sc Lt d a .SP . .246 .46427.003047/2017-71 .213519038 .Chevrocar Multimarcas Ltda - Me .SP . .247 .46474.004268/2007-20 .015724581 .Comercial Damp De Suprimentos Ltda .SP . .248 .46427.002732/2013-57 .202194612 .Comercio Materiais Para Construcao Azulao Ltda - Me .SP . .249 .46427.001850/2013-48 .201407574 .Comerita Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Epp .SP . .250 .46473.002630/2007-38 .013665511 .Consmar Comercio E Servicos Ltda Me .SP . .251 .46473.007135/2006-34 .008442169 .Construmedi Projetos E Construcoes Ltda .SP . .252 .46473.007131/2006-56 .008448914 .Construsami Construcao Civil Ltda .SP . .253 .46254.004686/2016-01 .210887222 .Construtora Erezi Ltda - Epp .SP . .254 .46254.004688/2016-91 .210887206 .Construtora Erezi Ltda - Epp .SP . .255 .46473.002423/2017-55 .211943339 .Cygnus - Servicos De Limpeza E Portaria Ltda. .SP . .256 .46473.000050/2006-25 .008120005 .Danceteria Punto (Belles Promoções E Eventos Lt d a ) .SP . .257 .46473.010020/2006-27 .013410385 .Domingos Araujo Da Silva .SP . .258 .46473.009288/2008-88 .015769364 .Douglas Ferreira Producoes - Me .SP . .259 .46427.003476/2015-87 .208385215 .Ederson Rodrigues De Almeida - Me .SP . .260 .46269.002366/2016-49 .209570920 .Etruria Industria De Fibras E Fios Sinteticos Ltda .SP . .261 .46219.005287/2014-13 .203063929 .Even Construtora E Incorporadora S/A .SP . .262 .46427.003037/2017-36 .213510812 .F & G - Zanatta Lava Rapido Ltda - Me .SP . .263 .46474.000227/2009-26 .015732193 .Fast Shop Comercial Ltda .SP . .264 .46269.003048/2018-67 .215314247 .Francisco Carlos Da Rosa .SP . .265 .46254.002316/2012-05 .021349240 .Gabrielle Kian .SP . .266 .46473.002847/2005-86 .008123331 .Gesner Sciano .SP . .267 .46427.003032/2017-11 .213510707 .Giuliano Santos De Lara .SP . .268 .46427.002945/2017-11 .213426935 .José Marcelo Malta .SP . .269 .46427.002946/2017-57 .213426951 .José Marcelo Malta .SP . .270 .46474.002867/2011-95 .021840466 .Jose Ricardo Machado Nogueira - Me .SP . .271 .46474.002869/2011-84 .021840440 .Jose Ricardo Machado Nogueira - Me .SP . .272 .46474.002106/2011-33 .021844232 .Juba Sa Industria E Comercio .SP . .273 .46474.002198/2009-37 .015730875 .Ksa Super Comercio De Filtros E Pecas Ltda .SP . .274 .46266.002082/2013-30 .200527258 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP . .275 .46266.002083/2013-84 .200527321 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP . .276 .46266.002084/2013-29 .200527428 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP . .277 .46266.002085/2013-73 .200527568 .Lava Rapido Arco Iris Ltda .SP . .278 .46473.006974/2016-15 .210970642 .Lc Administracao De Restaurantes Ltda .SP . .279 .46269.003057/2018-58 .215317076 .Madalena Xavier Saraiva Mairinque .SP . .280 .46269.003058/2018-01 .215317084 .Madalena Xavier Saraiva Mairinque .SP . .281 .46269.003059/2018-47 .215317092 .Madalena Xavier Saraiva Mairinque .SP . .282 .46473.004302/2006-95 .008432171 .Magali Calixta Dos Santos - Me .SP . .283 .46474.001528/2009-77 .015734650 .Magazine Luiza S/A .SP . .284 .46474.002624/2012-38 .023806770 .Mais Brasília Com Varejista E Atacadista De Alimentos Ltda .SP . .285 .46473.005440/2015-82 .207946906 .Marfiplas Comercio E Industria De Tanques Em Pvc E Pp L .SP . .286 .46473.004045/2004-20 .004203062 .Michael Dabbah .SP . .287 .46427.003472/2015-07 .208372130 .Monica Campos Padilha - Epp .SP . .288 .46427.003473/2015-43 .208396292 .Monica Campos Padilha - Epp .SP . .289 .46427.003569/2015-10 .208487506 .Monica Campos Padilha - Epp .SP . .290 .46473.010096/2008-14 .015767302 .Multiplan Adm. De Shoppings Centers Ltda .SP . .291 .46473.004263/2012-74 .021459657 .Najo Moldes E Decoracoes Ltda. .SP . .292 .46473.001037/2011-51 .023992891 .Naturon Transportes Ltda Me .SP . .293 .46473.002905/2008-14 .1576076 .Nazaré Churrascaria Pizaria E Lachonete Ltda. .SP . .294 .46473.007365/2006-01 .008433534 .Nefi Express Sc Ltda Me .SP . .295 .46473.006215/2008-34 .015767612 .Neuron Comunicação E Markenting Ltda .SP . .296 .46473.000734/2007-16 .008433071 .Nfn Brasil Servicos S/C Lt d a .SP . .297 .46473.000791/2010-92 .021810826 .Nhambiquaras Horti Frutti Lt d a .SP . .298 .46473.005835/2011-51 .021468974 .Nhambiquaras Horti Frutti Lt d a .SP . .299 .46473.014220/2008-11 .015593827 .Niclos Coml Ltda .SP . .300 .46473.006057/2007-31 .015773906 .Nono Paolo Pizzaria E Choperia Ltda .SP . .301 .46474.001688/2009-16 .015737276 .Nova Moda Magazine Lt d a .SP . .302 .46473.007108/2007-42 .015778762 .Nucleo De Educ Inf Rec Dos Anjos .SP . .303 .46473.002249/2017-41 .211866733 .One Match Tecnologia Para E-Commerce Ltda - Me .SP . .304 .46473.005606/2016-41 .210820195 .Open Construtora Ltda .SP . .305 .46473.005607/2016-96 .210820217 .Open Construtora Ltda .SP . .306 .46473.005608/2016-31 .210820209 .Open Construtora Ltda .SP . .307 .46473.007157/2016-76 .211017370 .Open Construtora Ltda .SP . .308 .46473.005604/2016-52 .210820241 .Open Engenharia Ltda .SP . .309 .46473.002102/2017-51 .211811416 .Peniel Park Estacionamento E Servicos Ltda - Me .SP . .310 .46473.002103/2017-03 .211811424 .Peniel Park Estacionamento E Servicos Ltda - Me .SP . .311 .46473.002104/2017-40 .211811432 .Peniel Park Estacionamento E Servicos Ltda - Me .SP . .312 .46219.041894/2006-37 .012138681 .Projectus Consultoria Lt d a .SP . .313 .46253.000255/2005-14 .8186201 .Rádio Jornal De São Paulo Lt d a . .SP . .314 .46474.003341/2011-22 .021847568 .Regina Lencione Assessoria De Credito E Cobranca - Me .SP . .315 .46473.003165/2007-52 .013413503 .Rgnet Administracao De Servicos Ltda .SP . .316 .46254.004358/2017-87 .213309947 .S. C. Seguranca E Monitoramento Ltda. .SP . .317 .46474.001505/2009-62 .015736270 .Sbtec Comercio De Produtos Esportivos Ltda .SP . .318 .46474.001984/2011-31 .021844194 .Smart Com. De Plásticos E Materiais P/ Escritório Ltda - Epp .SP . .319 .46474.001985/2011-86 .021844208 .Smart Com. De Plásticos E Materiais P/ Escritório Ltda - Epp .SP . .320 .46473.002856/2005-77 .8123357 .Tadashp Miyake .SP . .321 .46472.004533/2017-61 .212717294 .Terni Engenharia Ltda .SP . .322 .46473.000151/2005-15 .008117055 .Tspi Comercio E Servicos Lt d a .SP . .323 .46427.003186/2017-03 .213571790 .Valdevino Henrique Raul Me .SP . .324 .46254.001210/2016-18 .209103965 .Versacce Incorporadora E Construtora Eireli .SP . .325 .46427.003033/2017-58 .213510731 .Wagner Roberto De Oliveira 18226596807 .SP . .326 .46474.003828/2007-29 .013454889 .Z - Quatorze Auto Posto Lt d a .SP HÉLIDA ALVES GIRÃO Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO PORTARIA Nº 236, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação administrativa da Comissão Permanente para acompanhamento da estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte ferroviário, nos termos do art. 4º da Portaria GM nº 974, de 24 de outubro de 2024. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVÁRIO, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos da alínea a, do Inciso I, do Art. 1° da Portaria nº 1.064, de 28 de novembro de 2024, como presidente da Comissão Permanente para acompanhamento da estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria nº 974, de 24 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Portaria, a regulamentação administra da Comissão Permanente para acompanhamento da estruturação de empreendimentos referentes à exploração da infraestrutura de transporte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Compete aos titulares e aos suplentes da Comissão Permanente: I - acompanhar a elaboração de estudos e projetos; II - propor, para cada empreendimento específico, diretrizes a serem observadas no processo de estruturação que estejam de acordo com as políticas setoriais vigentes; III - analisar e manifestar-se quanto à aprovação de documentos e planilhas sob o ponto de vista técnico; IV - subsidiar decisões do Ministro de Estado dos Transportes, do Secretário Executivo e do Secretário Nacional de Transporte Ferroviário; V - acompanhar e apoiar as atividades necessárias à realização de audiências públicas, ao cumprimento de diligências, recomendações e determinações de órgãos de controle e à condução dos procedimentos licitatórios; VI - gerenciar o cronograma das atividades relacionadas aos incisos I e V; e VII - promover o alinhamento entre os órgãos e entidades envolvidos no processo de estruturação dos empreendimentos no que diz respeito à necessidade de ações específicas, tomadas de decisão e divulgação de informações técnicas e gerenciais. § 1º As competências de que trata o caput podem ser delegadas pelos representantes titulares a outros servidores das unidades administrativas dos órgãos e entidades representados na Comissão.