DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200130 130 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .242 .BALNEARIO PICARRAS/SC-ARAGUAINA/TO . .243 .BALNEARIO PICARRAS/SC-ARAMINA/SP . .244 .ARCEBURGO/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .245 .BELEM/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .246 .BENEVIDES/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .247 .BALNEARIO PICARRAS/SC-CAJAMAR/SP . .248 .BALNEARIO PICARRAS/SC-CAJATI/SP . .249 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .250 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-BALNEARIO PICARRAS/SC . .251 .BALNEARIO PICARRAS/SC-CAMPINAS/SP . .252 .CASTANHAL/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .253 .BALNEARIO PICARRAS/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .254 .BALNEARIO PICARRAS/SC-DARCINOPOLIS/TO . .255 .DELTA/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .256 .DOM ELISEU/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .257 .ESTREITO/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .258 .BALNEARIO PICARRAS/SC-FIGUEIROPOLIS/TO . .259 .BALNEARIO PICARRAS/SC-FRANCA/SP . .260 .GOIANIA/GO-BALNEARIO PICARRAS/SC . .261 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .262 .BALNEARIO PICARRAS/SC-GUARAI/TO . .263 .BALNEARIO PICARRAS/SC-GURUPI/TO . .264 .BALNEARIO PICARRAS/SC-IGARAPAVA/SP . .265 .IMPERATRIZ/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .266 .IPIXUNA DO PARA/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .267 .BALNEARIO PICARRAS/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .268 .ITINGA DO MARANHAO/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .269 .BALNEARIO PICARRAS/SC-ITIRAPUA/SP . .270 .ITUMBIARA/GO-BALNEARIO PICARRAS/SC . .271 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JACUPIRANGA/SP . .272 .JARAGUA/GO-BALNEARIO PICARRAS/SC . .273 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JERIQUARA/SP . .274 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JUNDIAI/SP . .275 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JUQUIA/SP . .276 .BALNEARIO PICARRAS/SC-JUQUITIBA/SP . .277 .BALNEARIO PICARRAS/SC-LAJEADO/TO . .278 .BALNEARIO PICARRAS/SC-LOUVEIRA/SP . .279 .MAE DO RIO/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .280 .MARITUBA/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .281 .BALNEARIO PICARRAS/SC-MIRACATU/SP . .282 .BALNEARIO PICARRAS/SC-MIRANORTE/TO . .283 .BALNEARIO PICARRAS/SC-MOGI GUACU/SP . .284 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .285 .BALNEARIO PICARRAS/SC-NOVA OLINDA/TO . .286 .BALNEARIO PICARRAS/SC-PALMAS/TO . .287 .BALNEARIO PICARRAS/SC-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .288 .PARAGOMINAS/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .289 .BALNEARIO PICARRAS/SC-PATROCINIO PAULISTA/SP . .290 .PORANGATU/GO-BALNEARIO PICARRAS/SC . .291 .PORTO FRANCO/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .292 .BALNEARIO PICARRAS/SC-PORTO NACIONAL/TO . .293 .BALNEARIO PICARRAS/SC-REGISTRO/SP . .294 .RIBAMAR FIQUENE/MA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .295 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .296 .SANTA MARIA DO PARA/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .297 .SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-BALNEARIO PICARRAS/SC . .298 .BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .299 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .300 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .301 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .302 .BALNEARIO PICARRAS/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .303 .BALNEARIO PICARRAS/SC-TALISMA/TO . .304 .TUPACIGUARA/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .305 .UBERABA/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .306 .UBERLANDIA/MG-BALNEARIO PICARRAS/SC . .307 .ULIANOPOLIS/PA-BALNEARIO PICARRAS/SC . .308 .URUACU/GO-BALNEARIO PICARRAS/SC . .309 .BALNEARIO PICARRAS/SC-VALINHOS/SP . .310 .BALNEARIO PICARRAS/SC-WANDERLANDIA/TO . .311 .BELEM/PA-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .312 .B E L E M / P A - C U R I T I BA / P R . .313 .B E L E M / P A - F LO R I A N O P O L I S / S C . .314 .BELEM/PA-GUARULHOS/SP . .315 .BELEM/PA-ITA JAI/SC . .316 .BELEM/PA-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .317 .ITUMBIARA/GO-BELEM/PA . .318 .BELEM/PA-JOINVILLE/SC . .319 .B E L E M / P A - R EG I S T R O / S P . .320 .BELEM/PA-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .321 .B E L E M / P A - T U BA R AO / S C . .322 .AC A I L A N D I A / M A - B I G U AC U / S C . .323 .AGUDOS DO SUL/PR-BIGUACU/SC . .324 .B I G U AC U / S C - A LV O R A DA / T O . .325 .A N A N I N D E U A / P A - B I G U AC U / S C . .326 .A N A P O L I S / G O - B I G U AC U / S C . .327 .B I G U AC U / S C - A R AG U A I N A / T O . .328 .B I G U AC U / S C - A R A M I N A / S P . .329 .A R C E B U R G O / M G - B I G U AC U / S C . .330 .B E L E M / P A - B I G U AC U / S C . .331 .B E N E V I D ES / P A - B I G U AC U / S C . .332 .BIGUACU/SC-CA JAMAR/SP . .333 .BIGUACU/SC-CA JATI/SP . .334 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BIGUACU/SC . .335 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-BIGUACU/SC . .336 .C A S T A N H A L / P A - B I G U AC U / S C . .337 .BIGUACU/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .338 .B I G U AC U / S C - DA R C I N O P O L I S / T O . .339 .D E LT A / M G - B I G U AC U / S C . .340 .DOM ELISEU/PA-BIGUACU/SC . .341 .ES T R E I T O / M A - B I G U AC U / S C . .342 .B I G U AC U / S C - F I G U E I R O P O L I S / T O . .343 .B I G U AC U / S C - F R A N C A / S P . .344 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-BIGUACU/SC . .345 .B I G U AC U / S C - G U A R A I / T O . .346 .B I G U AC U / S C - G U A R U L H O S / S P . .347 .B I G U AC U / S C - G U R U P I / T O . .348 .B I G U AC U / S C - I G A R A P AV A / S P . .349 .I M P E R AT R I Z / M A - B I G U AC U / S C . .350 .IPIXUNA DO PARA/PA-BIGUACU/SC . .351 .BIGUACU/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .352 .ITINGA DO MARANHAO/MA-BIGUACU/SC . .353 .B I G U AC U / S C - I T I R A P U A / S P . .354 .I T U M B I A R A / G O - B I G U AC U / S C . .355 .B I G U AC U / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .356 .JA R AG U A / G O - B I G U AC U / S C . .357 .B I G U AC U / S C - J E R I Q U A R A / S P . .358 .B I G U AC U / S C - J U Q U I A / S P . .359 .B I G U AC U / S C - J U Q U I T I BA / S P . .360 .BIGUACU/SC-LA JEADO/TO . .361 .B I G U AC U / S C - LO U V E I R A / S P . .362 .MAE DO RIO/PA-BIGUACU/SC . .363 .M A R I T U BA / P A - B I G U AC U / S C . .364 .B I G U AC U / S C - M I R AC AT U / S P . .365 .B I G U AC U / S C - M I R A N O R T E / T O . .366 .BIGUACU/SC-MOGI GUACU/SP . .367 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-BIGUACU/SC . .368 .BIGUACU/SC-NOVA OLINDA/TO . .369 .B I G U AC U / S C - P A L M A S / T O . .370 .BIGUACU/SC-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .371 .P A R AG O M I N A S / P A - B I G U AC U / S C . .372 .BIGUACU/SC-PATROCINIO PAULISTA/SP . .373 .P O R A N G AT U / G O - B I G U AC U / S C . .374 .PORTO FRANCO/MA-BIGUACU/SC . .375 .BIGUACU/SC-PORTO NACIONAL/TO . .376 .B I G U AC U / S C - R EG I S T R O / S P . .377 .RIBAMAR FIQUENE/MA-BIGUACU/SC . .378 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-BIGUACU/SC . .379 .SANTA MARIA DO PARA/PA-BIGUACU/SC . .380 .BIGUACU/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .381 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-BIGUACU/SC . .382 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-BIGUACU/SC . .383 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-BIGUACU/SC . .384 .BIGUACU/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .385 .B I G U AC U / S C - T A L I S M A / T O . .386 .T U P AC I G U A R A / M G - B I G U AC U / S C . .387 .U L I A N O P O L I S / P A - B I G U AC U / S C . .388 .U R U AC U / G O - B I G U AC U / S C . .389 .B I G U AC U / S C - V A L I N H O S / S P . .390 .B I G U AC U / S C - W A N D E R L A N D I A / T O . .391 .ACAILANDIA/MA-CA JAMAR/SP . .392 .CA JAMAR/SP-ALVORADA/TO . .393 .ANANINDEUA/PA-CA JAMAR/SP . .394 .ANAPOLIS/GO-CA JAMAR/SP . .395 .CA JAMAR/SP-ARAGUAINA/TO . .396 .ARCEBURGO/MG-CA JAMAR/SP . .397 .BELEM/PA-CA JAMAR/SP . .398 .BENEVIDES/PA-CA JAMAR/SP . .399 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CAJAMAR/SP . .400 .CASTANHAL/PA-CA JAMAR/SP . .401 .CAJAMAR/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .402 .CA JAMAR/SP-DARCINOPOLIS/TO . .403 .DELTA/MG-CA JAMAR/SP . .404 .DOM ELISEU/PA-CAJAMAR/SP . .405 .ESTREITO/MA-CA JAMAR/SP . .406 .CA JAMAR/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .407 .GOIANIA/GO-CA JAMAR/SP . .408 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-CAJAMAR/SP . .409 .CA JAMAR/SP-GUARAI/TO . .410 .CA JAMAR/SP-GURUPI/TO . .411 .IMPERATRIZ/MA-CA JAMAR/SP . .412 .IPIXUNA DO PARA/PA-CAJAMAR/SP . .413 .ITINGA DO MARANHAO/MA-CAJAMAR/SP . .414 .ITUMBIARA/GO-CA JAMAR/SP . .415 .JARAGUA/GO-CA JAMAR/SP . .416 .CA JAMAR/SP-LA JEADO/TO . .417 .MAE DO RIO/PA-CAJAMAR/SP . .418 .MARITUBA/PA-CA JAMAR/SP . .419 .CA JAMAR/SP-MIRANORTE/TO . .420 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-CAJAMAR/SP . .421 .CAJAMAR/SP-NOVA OLINDA/TO . .422 .CA JAMAR/SP-PALMAS/TO . .423 .CAJAMAR/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .424 .PARAGOMINAS/PA-CA JAMAR/SP . .425 .PORANGATU/GO-CA JAMAR/SP . .426 .PORTO FRANCO/MA-CAJAMAR/SP . .427 .CAJAMAR/SP-PORTO NACIONAL/TO . .428 .RIBAMAR FIQUENE/MA-CAJAMAR/SP . .429 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-CAJAMAR/SP . .430 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CAJAMAR/SP . .431 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-CAJAMAR/SP . .432 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-CAJAMAR/SP . .433 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-CAJAMAR/SP . .434 .CA JAMAR/SP-TALISMA/TO . .435 .TUPACIGUARA/MG-CA JAMAR/SP . .436 .UBERABA/MG-CA JAMAR/SP . .437 .UBERLANDIA/MG-CA JAMAR/SP . .438 .ULIANOPOLIS/PA-CA JAMAR/SP