DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200131 131 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .439 .URUACU/GO-CA JAMAR/SP . .440 .CA JAMAR/SP-WANDERLANDIA/TO . .441 .ACAILANDIA/MA-CA JATI/SP . .442 .CA JATI/SP-ALVORADA/TO . .443 .ANANINDEUA/PA-CA JATI/SP . .444 .ANAPOLIS/GO-CA JATI/SP . .445 .CA JATI/SP-ARAGUAINA/TO . .446 .ARCEBURGO/MG-CA JATI/SP . .447 .BELEM/PA-CA JATI/SP . .448 .BENEVIDES/PA-CA JATI/SP . .449 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CAJATI/SP . .450 .CASTANHAL/PA-CA JATI/SP . .451 .CAJATI/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .452 .CA JATI/SP-DARCINOPOLIS/TO . .453 .DELTA/MG-CA JATI/SP . .454 .DOM ELISEU/PA-CAJATI/SP . .455 .ESTREITO/MA-CA JATI/SP . .456 .CA JATI/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .457 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-CAJATI/SP . .458 .CA JATI/SP-GUARAI/TO . .459 .CA JATI/SP-GURUPI/TO . .460 .IMPERATRIZ/MA-CA JATI/SP . .461 .IPIXUNA DO PARA/PA-CAJATI/SP . .462 .ITINGA DO MARANHAO/MA-CAJATI/SP . .463 .JARAGUA/GO-CA JATI/SP . .464 .CA JATI/SP-LA JEADO/TO . .465 .MAE DO RIO/PA-CAJATI/SP . .466 .MARITUBA/PA-CA JATI/SP . .467 .CA JATI/SP-MIRANORTE/TO . .468 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-CAJATI/SP . .469 .CAJATI/SP-NOVA OLINDA/TO . .470 .CA JATI/SP-PALMAS/TO . .471 .CAJATI/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .472 .PARAGOMINAS/PA-CA JATI/SP . .473 .PORANGATU/GO-CA JATI/SP . .474 .PORTO FRANCO/MA-CAJATI/SP . .475 .CAJATI/SP-PORTO NACIONAL/TO . .476 .RIBAMAR FIQUENE/MA-CAJATI/SP . .477 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-CAJATI/SP . .478 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CAJATI/SP . .479 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-CAJATI/SP . .480 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-CAJATI/SP . .481 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-CAJATI/SP . .482 .CA JATI/SP-TALISMA/TO . .483 .ULIANOPOLIS/PA-CA JATI/SP . .484 .URUACU/GO-CA JATI/SP . .485 .CA JATI/SP-WANDERLANDIA/TO . .486 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-LAJEADO/TO . .487 .ACAILANDIA/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .488 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ALVORADA/TO . .489 .ANANINDEUA/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .490 .ANAPOLIS/GO-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .491 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ARAGUAINA/TO . .492 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ARAMINA/SP . .493 .ARCEBURGO/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .494 .BELEM/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .495 .BENEVIDES/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .496 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CAJAMAR/SP . .497 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .498 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CAMPINAS/SP . .499 .CASTANHAL/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .500 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .501 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-DARCINOPOLIS/TO . .502 .DELTA/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .503 .DOM ELISEU/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .504 .ESTREITO/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .505 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-FIGUEIROPOLIS/TO . .506 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-FRANCA/SP . .507 .GOIANIA/GO-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .508 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .509 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GUARAI/TO . .510 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GUARULHOS/SP . .511 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-GURUPI/TO . .512 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-IGARAPAVA/SP . .513 .IMPERATRIZ/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .514 .IPIXUNA DO PARA/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .515 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .516 .ITINGA DO MARANHAO/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .517 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-ITIRAPUA/SP . .518 .ITUMBIARA/GO-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .519 .JARAGUA/GO-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .520 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JERIQUARA/SP . .521 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUNDIAI/SP . .522 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUIA/SP . .523 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JUQUITIBA/SP . .524 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-LAJEADO/TO . .525 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-LOUVEIRA/SP . .526 .MAE DO RIO/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .527 .MARITUBA/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .528 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MIRACATU/SP . .529 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MIRANORTE/TO . .530 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-MOGI GUACU/SP . .531 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .532 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-NOVA OLINDA/TO . .533 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PALMAS/TO . .534 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .535 .PARAGOMINAS/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .536 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PATROCINIO PAULISTA/SP . .537 .PORANGATU/GO-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .538 .PORTO FRANCO/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .539 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-PORTO NACIONAL/TO . .540 .RIBAMAR FIQUENE/MA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .541 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .542 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .543 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .544 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .545 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-SAO PAULO/SP . .546 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .547 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .548 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TABOAO DA SERRA/SP . .549 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-TALISMA/TO . .550 .TUPACIGUARA/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .551 .UBERABA/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .552 .UBERLANDIA/MG-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .553 .ULIANOPOLIS/PA-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .554 .URUACU/GO-CAMPINA GRANDE DO SUL/PR . .555 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-VALINHOS/SP . .556 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-WANDERLANDIA/TO . .557 .N AV EG A N T ES / S C - C A M P I N A S / S P . .558 .CASTANHAL/PA-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .559 .C A S T A N H A L / P A - C U R I T I BA / P R . .560 .CASTANHAL/PA-ITA JAI/SC . .561 .CASTANHAL/PA-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .562 .CASTANHAL/PA-JOINVILLE/SC . .563 .C A S T A N H A L / P A - R EG I S T R O / S P . .564 .CASTANHAL/PA-SAO JOSE DOS PINHAIS/PR . .565 .C A S T A N H A L / P A - T U BA R AO / S C . .566 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .567 .CRICIUMA/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .568 .FLORIANOPOLIS/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .569 .GUARULHOS/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .570 .ITAJAI/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .571 .JOINVILLE/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .572 .PALHOCA/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .573 .TUBARAO/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .574 .AC A I L A N D I A / M A - C R I C I U M A / S C . .575 .AGUDOS DO SUL/PR-CRICIUMA/SC . .576 .C R I C I U M A / S C - A LV O R A DA / T O . .577 .ANANINDEUA/PA-CRICIUMA/SC . .578 .ANAPOLIS/GO-CRICIUMA/SC . .579 .CRICIUMA/SC-ARAMINA/SP . .580 .ARCEBURGO/MG-CRICIUMA/SC . .581 .B E N E V I D ES / P A - C R I C I U M A / S C . .582 .CRICIUMA/SC-CA JAMAR/SP . .583 .CRICIUMA/SC-CA JATI/SP . .584 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CRICIUMA/SC . .585 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-CRICIUMA/SC . .586 .CASTANHAL/PA-CRICIUMA/SC . .587 .C R I C I U M A / S C - DA R C I N O P O L I S / T O . .588 .DOM ELISEU/PA-CRICIUMA/SC . .589 .ES T R E I T O / M A - C R I C I U M A / S C . .590 .CRICIUMA/SC-FIGUEIROPOLIS/TO . .591 .CRICIUMA/SC-FRANCA/SP . .592 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-CRICIUMA/SC . .593 .CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP . .594 .C R I C I U M A / S C - I G A R A P AV A / S P . .595 .I M P E R AT R I Z / M A - C R I C I U M A / S C . .596 .IPIXUNA DO PARA/PA-CRICIUMA/SC . .597 .CRICIUMA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .598 .ITINGA DO MARANHAO/MA-CRICIUMA/SC . .599 .CRICIUMA/SC-ITIRAPUA/SP . .600 .C R I C I U M A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .601 .JA R AG U A / G O - C R I C I U M A / S C . .602 .CRICIUMA/SC-JERIQUARA/SP . .603 .CRICIUMA/SC-JUNDIAI/SP . .604 .CRICIUMA/SC-JUQUIA/SP . .605 .C R I C I U M A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .606 .CRICIUMA/SC-LA JEADO/TO . .607 .C R I C I U M A / S C - LO U V E I R A / S P . .608 .MAE DO RIO/PA-CRICIUMA/SC . .609 .M A R I T U BA / P A - C R I C I U M A / S C . .610 .C R I C I U M A / S C - M I R AC AT U / S P . .611 .CRICIUMA/SC-MOGI GUACU/SP . .612 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-CRICIUMA/SC . .613 .CRICIUMA/SC-NOVA OLINDA/TO . .614 .CRICIUMA/SC-PALMAS/TO . .615 .CRICIUMA/SC-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .616 .P A R AG O M I N A S / P A - C R I C I U M A / S C . .617 .CRICIUMA/SC-PATROCINIO PAULISTA/SP . .618 .PORTO FRANCO/MA-CRICIUMA/SC . .619 .CRICIUMA/SC-PORTO NACIONAL/TO . .620 .C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P . .621 .RIBAMAR FIQUENE/MA-CRICIUMA/SC . .622 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-CRICIUMA/SC . .623 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CRICIUMA/SC . .624 .CRICIUMA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .625 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-CRICIUMA/SC . .626 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-CRICIUMA/SC . .627 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-CRICIUMA/SC . .628 .CRICIUMA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .629 .CRICIUMA/SC-TALISMA/TO . .630 .T U P AC I G U A R A / M G - C R I C I U M A / S C . .631 .ULIANOPOLIS/PA-CRICIUMA/SC . .632 .CRICIUMA/SC-VALINHOS/SP . .633 .CRICIUMA/SC-WANDERLANDIA/TO . .634 .AC A I L A N D I A / M A - C U R I T I BA / P R . .635 .C U R I T I BA / P R - A R AG U A I N A / T O . .636 .A R C E B U R G O / M G - C U R I T I BA / P R