DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200135 135 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .1243 .PORTO FRANCO/MA-JACUPIRANGA/SP . .1244 .JACUPIRANGA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1245 .RIBAMAR FIQUENE/MA-JACUPIRANGA/SP . .1246 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-JACUPIRANGA/SP . .1247 .SANTA MARIA DO PARA/PA-JACUPIRANGA/SP . .1248 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-JACUPIRANGA/SP . .1249 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JACUPIRANGA/SP . .1250 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JACUPIRANGA/SP . .1251 .JAC U P I R A N G A / S P - T A L I S M A / T O . .1252 .U L I A N O P O L I S / P A - JAC U P I R A N G A / S P . .1253 .U R U AC U / G O - JAC U P I R A N G A / S P . .1254 .JAC U P I R A N G A / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1255 .AC A I L A N D I A / M A - JAG U A R U N A / S C . .1256 .AGUDOS DO SUL/PR-JAGUARUNA/SC . .1257 .JAG U A R U N A / S C - A LV O R A DA / T O . .1258 .A N A N I N D E U A / P A - JAG U A R U N A / S C . .1259 .A N A P O L I S / G O - JAG U A R U N A / S C . .1260 .JAG U A R U N A / S C - A R AG U A I N A / T O . .1261 .JAG U A R U N A / S C - A R A M I N A / S P . .1262 .A R C E B U R G O / M G - JAG U A R U N A / S C . .1263 .B E L E M / P A - JAG U A R U N A / S C . .1264 .B E N E V I D ES / P A - JAG U A R U N A / S C . .1265 .JAGUARUNA/SC-CA JAMAR/SP . .1266 .JAGUARUNA/SC-CA JATI/SP . .1267 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-JAGUARUNA/SC . .1268 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JAGUARUNA/SC . .1269 .JAG U A R U N A / S C - C A M P I N A S / S P . .1270 .C A S T A N H A L / P A - JAG U A R U N A / S C . .1271 .JAGUARUNA/SC-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1272 .C U R I T I BA / P R - JAG U A R U N A / S C . .1273 .JAG U A R U N A / S C - DA R C I N O P O L I S / T O . .1274 .D E LT A / M G - JAG U A R U N A / S C . .1275 .DOM ELISEU/PA-JAGUARUNA/SC . .1276 .ES T R E I T O / M A - JAG U A R U N A / S C . .1277 .JAG U A R U N A / S C - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1278 .JAG U A R U N A / S C - F R A N C A / S P . .1279 .G O I A N I A / G O - JAG U A R U N A / S C . .1280 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JAGUARUNA/SC . .1281 .JAG U A R U N A / S C - G U A R A I / T O . .1282 .JAG U A R U N A / S C - G U A R U L H O S / S P . .1283 .JAG U A R U N A / S C - G U R U P I / T O . .1284 .JAG U A R U N A / S C - I G A R A P AV A / S P . .1285 .I M P E R AT R I Z / M A - JAG U A R U N A / S C . .1286 .IPIXUNA DO PARA/PA-JAGUARUNA/SC . .1287 .JAGUARUNA/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .1288 .ITINGA DO MARANHAO/MA-JAGUARUNA/SC . .1289 .JAG U A R U N A / S C - I T I R A P U A / S P . .1290 .I T U M B I A R A / G O - JAG U A R U N A / S C . .1291 .JAG U A R U N A / S C - JAC U P I R A N G A / S P . .1292 .JA R AG U A / G O - JAG U A R U N A / S C . .1293 .JAG U A R U N A / S C - J E R I Q U A R A / S P . .1294 .JAG U A R U N A / S C - J U N D I A I / S P . .1295 .JAG U A R U N A / S C - J U Q U I A / S P . .1296 .JAG U A R U N A / S C - J U Q U I T I BA / S P . .1297 .JAGUARUNA/SC-LA JEADO/TO . .1298 .JAG U A R U N A / S C - LO U V E I R A / S P . .1299 .MAE DO RIO/PA-JAGUARUNA/SC . .1300 .M A R I T U BA / P A - JAG U A R U N A / S C . .1301 .JAG U A R U N A / S C - M I R AC AT U / S P . .1302 .JAG U A R U N A / S C - M I R A N O R T E / T O . .1303 .JAGUARUNA/SC-MOGI GUACU/SP . .1304 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JAGUARUNA/SC . .1305 .JAGUARUNA/SC-NOVA OLINDA/TO . .1306 .JAG U A R U N A / S C - P A L M A S / T O . .1307 .JAGUARUNA/SC-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1308 .P A R AG O M I N A S / P A - JAG U A R U N A / S C . .1309 .JAGUARUNA/SC-PATROCINIO PAULISTA/SP . .1310 .P O R A N G AT U / G O - JAG U A R U N A / S C . .1311 .PORTO FRANCO/MA-JAGUARUNA/SC . .1312 .JAGUARUNA/SC-PORTO NACIONAL/TO . .1313 .JAG U A R U N A / S C - R EG I S T R O / S P . .1314 .RIBAMAR FIQUENE/MA-JAGUARUNA/SC . .1315 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-JAGUARUNA/SC . .1316 .SANTA MARIA DO PARA/PA-JAGUARUNA/SC . .1317 .SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-JAGUARUNA/SC . .1318 .JAGUARUNA/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .1319 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-JAGUARUNA/SC . .1320 .JAGUARUNA/SC-SAO PAULO/SP . .1321 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JAGUARUNA/SC . .1322 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JAGUARUNA/SC . .1323 .JAGUARUNA/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .1324 .JAG U A R U N A / S C - T A L I S M A / T O . .1325 .T U P AC I G U A R A / M G - JAG U A R U N A / S C . .1326 .U B E R A BA / M G - JAG U A R U N A / S C . .1327 .U B E R L A N D I A / M G - JAG U A R U N A / S C . .1328 .U L I A N O P O L I S / P A - JAG U A R U N A / S C . .1329 .U R U AC U / G O - JAG U A R U N A / S C . .1330 .JAG U A R U N A / S C - V A L I N H O S / S P . .1331 .JAG U A R U N A / S C - W A N D E R L A N D I A / T O . .1332 .JARAGUA/GO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .1333 .JA R AG U A / G O - C U R I T I BA / P R . .1334 .JA R AG U A / G O - F LO R I A N O P O L I S / S C . .1335 .JA R AG U A / G O - G U A R U L H O S / S P . .1336 .JARAGUA/GO-IPIXUNA DO PARA/PA . .1337 .JARAGUA/GO-ITA JAI/SC . .1338 .JA R AG U A / G O - J O I N V I L L E / S C . .1339 .JA R AG U A / G O - R EG I S T R O / S P . .1340 .JA R AG U A / G O - T U BA R AO / S C . .1341 .AC A I L A N D I A / M A - J E R I Q U A R A / S P . .1342 .J E R I Q U A R A / S P - A LV O R A DA / T O . .1343 .ANANINDEUA/PA-JERIQUARA/SP . .1344 .ANAPOLIS/GO-JERIQUARA/SP . .1345 .J E R I Q U A R A / S P - A R AG U A I N A / T O . .1346 .BELEM/PA-JERIQUARA/SP . .1347 .B E N E V I D ES / P A - J E R I Q U A R A / S P . .1348 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-JERIQUARA/SP . .1349 .CASTANHAL/PA-JERIQUARA/SP . .1350 .JERIQUARA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1351 .J E R I Q U A R A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1352 .D E LT A / M G - J E R I Q U A R A / S P . .1353 .DOM ELISEU/PA-JERIQUARA/SP . .1354 .ES T R E I T O / M A - J E R I Q U A R A / S P . .1355 .JERIQUARA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .1356 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JERIQUARA/SP . .1357 .JERIQUARA/SP-GUARAI/TO . .1358 .JERIQUARA/SP-GURUPI/TO . .1359 .I M P E R AT R I Z / M A - J E R I Q U A R A / S P . .1360 .IPIXUNA DO PARA/PA-JERIQUARA/SP . .1361 .ITINGA DO MARANHAO/MA-JERIQUARA/SP . .1362 .ITUMBIARA/GO-JERIQUARA/SP . .1363 .JA R AG U A / G O - J E R I Q U A R A / S P . .1364 .JERIQUARA/SP-LA JEADO/TO . .1365 .MAE DO RIO/PA-JERIQUARA/SP . .1366 .M A R I T U BA / P A - J E R I Q U A R A / S P . .1367 .JERIQUARA/SP-MIRANORTE/TO . .1368 .JERIQUARA/SP-NOVA OLINDA/TO . .1369 .JERIQUARA/SP-PALMAS/TO . .1370 .JERIQUARA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1371 .P A R AG O M I N A S / P A - J E R I Q U A R A / S P . .1372 .P O R A N G AT U / G O - J E R I Q U A R A / S P . .1373 .PORTO FRANCO/MA-JERIQUARA/SP . .1374 .JERIQUARA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1375 .RIBAMAR FIQUENE/MA-JERIQUARA/SP . .1376 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-JERIQUARA/SP . .1377 .SANTA MARIA DO PARA/PA-JERIQUARA/SP . .1378 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-JERIQUARA/SP . .1379 .JERIQUARA/SP-TALISMA/TO . .1380 .T U P AC I G U A R A / M G - J E R I Q U A R A / S P . .1381 .ULIANOPOLIS/PA-JERIQUARA/SP . .1382 .U R U AC U / G O - J E R I Q U A R A / S P . .1383 .JERIQUARA/SP-WANDERLANDIA/TO . .1384 .AGUDOS DO SUL/PR-JOINVILLE/SC . .1385 .JOINVILLE/SC-ARAMINA/SP . .1386 .ARCEBURGO/MG-JOINVILLE/SC . .1387 .B E N E V I D ES / P A - J O I N V I L L E / S C . .1388 .JOINVILLE/SC-CA JAMAR/SP . .1389 .JOINVILLE/SC-CA JATI/SP . .1390 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-JOINVILLE/SC . .1391 .CAMPINA GRANDE DO SUL/PR-JOINVILLE/SC . .1392 .J O I N V I L L E / S C - DA R C I N O P O L I S / T O . .1393 .JOINVILLE/SC-FIGUEIROPOLIS/TO . .1394 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JOINVILLE/SC . .1395 .J O I N V I L L E / S C - I G A R A P AV A / S P . .1396 .IPIXUNA DO PARA/PA-JOINVILLE/SC . .1397 .JOINVILLE/SC-ITAPECERICA DA SERRA/SP . .1398 .ITINGA DO MARANHAO/MA-JOINVILLE/SC . .1399 .JOINVILLE/SC-ITIRAPUA/SP . .1400 .JOINVILLE/SC-JERIQUARA/SP . .1401 .J O I N V I L L E / S C - J U Q U I T I BA / S P . .1402 .JOINVILLE/SC-LA JEADO/TO . .1403 .J O I N V I L L E / S C - LO U V E I R A / S P . .1404 .M A R I T U BA / P A - J O I N V I L L E / S C . .1405 .J O I N V I L L E / S C - M I R AC AT U / S P . .1406 .JOINVILLE/SC-MOGI GUACU/SP . .1407 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JOINVILLE/SC . .1408 .JOINVILLE/SC-NOVA OLINDA/TO . .1409 .JOINVILLE/SC-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1410 .JOINVILLE/SC-PATROCINIO PAULISTA/SP . .1411 .RIBAMAR FIQUENE/MA-JOINVILLE/SC . .1412 .JOINVILLE/SC-SAO LOURENCO DA SERRA/SP . .1413 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JOINVILLE/SC . .1414 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JOINVILLE/SC . .1415 .JOINVILLE/SC-TABOAO DA SERRA/SP . .1416 .JOINVILLE/SC-TALISMA/TO . .1417 .T U P AC I G U A R A / M G - J O I N V I L L E / S C . .1418 .JOINVILLE/SC-VALINHOS/SP . .1419 .JOINVILLE/SC-WANDERLANDIA/TO . .1420 .ITA JAI/SC-JUNDIAI/SP . .1421 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JUNDIAI/SP . .1422 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JUNDIAI/SP . .1423 .AC A I L A N D I A / M A - J U Q U I A / S P . .1424 .J U Q U I A / S P - A LV O R A DA / T O . .1425 .ANANINDEUA/PA-JUQUIA/SP . .1426 .ANAPOLIS/GO-JUQUIA/SP . .1427 .J U Q U I A / S P - A R AG U A I N A / T O . .1428 .ARCEBURGO/MG-JUQUIA/SP . .1429 .BELEM/PA-JUQUIA/SP . .1430 .B E N E V I D ES / P A - J U Q U I A / S P . .1431 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-JUQUIA/SP . .1432 .CASTANHAL/PA-JUQUIA/SP . .1433 .JUQUIA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1434 .J U Q U I A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1435 .D E LT A / M G - J U Q U I A / S P . .1436 .DOM ELISEU/PA-JUQUIA/SP . .1437 .ES T R E I T O / M A - J U Q U I A / S P . .1438 .JUQUIA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .1439 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JUQUIA/SP . .1440 .JUQUIA/SP-GUARAI/TO . .1441 .JUQUIA/SP-GURUPI/TO . .1442 .I M P E R AT R I Z / M A - J U Q U I A / S P . .1443 .IPIXUNA DO PARA/PA-JUQUIA/SP . .1444 .ITINGA DO MARANHAO/MA-JUQUIA/SP . .1445 .JA R AG U A / G O - J U Q U I A / S P . .1446 .JUQUIA/SP-LA JEADO/TO . .1447 .MAE DO RIO/PA-JUQUIA/SP . .1448 .M A R I T U BA / P A - J U Q U I A / S P . .1449 .JUQUIA/SP-MIRANORTE/TO . .1450 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JUQUIA/SP . .1451 .JUQUIA/SP-NOVA OLINDA/TO . .1452 .JUQUIA/SP-PALMAS/TO . .1453 .JUQUIA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO