DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052200136 136 Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .1454 .P A R AG O M I N A S / P A - J U Q U I A / S P . .1455 .P O R A N G AT U / G O - J U Q U I A / S P . .1456 .PORTO FRANCO/MA-JUQUIA/SP . .1457 .JUQUIA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1458 .RIBAMAR FIQUENE/MA-JUQUIA/SP . .1459 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-JUQUIA/SP . .1460 .SANTA MARIA DO PARA/PA-JUQUIA/SP . .1461 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-JUQUIA/SP . .1462 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JUQUIA/SP . .1463 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JUQUIA/SP . .1464 .JUQUIA/SP-TALISMA/TO . .1465 .ULIANOPOLIS/PA-JUQUIA/SP . .1466 .U R U AC U / G O - J U Q U I A / S P . .1467 .JUQUIA/SP-WANDERLANDIA/TO . .1468 .AC A I L A N D I A / M A - J U Q U I T I BA / S P . .1469 .J U Q U I T I BA / S P - A LV O R A DA / T O . .1470 .A N A N I N D E U A / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1471 .A N A P O L I S / G O - J U Q U I T I BA / S P . .1472 .J U Q U I T I BA / S P - A R AG U A I N A / T O . .1473 .A R C E B U R G O / M G - J U Q U I T I BA / S P . .1474 .B E L E M / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1475 .B E N E V I D ES / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1476 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-JUQUITIBA/SP . .1477 .C A S T A N H A L / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1478 .JUQUITIBA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1479 .J U Q U I T I BA / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1480 .D E LT A / M G - J U Q U I T I BA / S P . .1481 .DOM ELISEU/PA-JUQUITIBA/SP . .1482 .ES T R E I T O / M A - J U Q U I T I BA / S P . .1483 .J U Q U I T I BA / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1484 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JUQUITIBA/SP . .1485 .J U Q U I T I BA / S P - G U A R A I / T O . .1486 .J U Q U I T I BA / S P - G U R U P I / T O . .1487 .I M P E R AT R I Z / M A - J U Q U I T I BA / S P . .1488 .IPIXUNA DO PARA/PA-JUQUITIBA/SP . .1489 .ITINGA DO MARANHAO/MA-JUQUITIBA/SP . .1490 .JA R AG U A / G O - J U Q U I T I BA / S P . .1491 .JUQUITIBA/SP-LA JEADO/TO . .1492 .MAE DO RIO/PA-JUQUITIBA/SP . .1493 .M A R I T U BA / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1494 .J U Q U I T I BA / S P - M I R A N O R T E / T O . .1495 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-JUQUITIBA/SP . .1496 .JUQUITIBA/SP-NOVA OLINDA/TO . .1497 .J U Q U I T I BA / S P - P A L M A S / T O . .1498 .JUQUITIBA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1499 .P A R AG O M I N A S / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1500 .P O R A N G AT U / G O - J U Q U I T I BA / S P . .1501 .PORTO FRANCO/MA-JUQUITIBA/SP . .1502 .JUQUITIBA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1503 .RIBAMAR FIQUENE/MA-JUQUITIBA/SP . .1504 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-JUQUITIBA/SP . .1505 .SANTA MARIA DO PARA/PA-JUQUITIBA/SP . .1506 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-JUQUITIBA/SP . .1507 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JUQUITIBA/SP . .1508 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-JUQUITIBA/SP . .1509 .J U Q U I T I BA / S P - T A L I S M A / T O . .1510 .U L I A N O P O L I S / P A - J U Q U I T I BA / S P . .1511 .U R U AC U / G O - J U Q U I T I BA / S P . .1512 .J U Q U I T I BA / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1513 .ANANINDEUA/PA-LA JEADO/TO . .1514 .ANAPOLIS/GO-LA JEADO/TO . .1515 .BELEM/PA-LA JEADO/TO . .1516 .BENEVIDES/PA-LA JEADO/TO . .1517 .CASTANHAL/PA-LA JEADO/TO . .1518 .DOM ELISEU/PA-LAJEADO/TO . .1519 .GOIANIA/GO-LA JEADO/TO . .1520 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-LAJEADO/TO . .1521 .IPIXUNA DO PARA/PA-LAJEADO/TO . .1522 .ITINGA DO MARANHAO/MA-LAJEADO/TO . .1523 .JARAGUA/GO-LA JEADO/TO . .1524 .MAE DO RIO/PA-LAJEADO/TO . .1525 .MARITUBA/PA-LA JEADO/TO . .1526 .PARAGOMINAS/PA-LA JEADO/TO . .1527 .PORANGATU/GO-LA JEADO/TO . .1528 .RIBAMAR FIQUENE/MA-LAJEADO/TO . .1529 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-LAJEADO/TO . .1530 .SANTA MARIA DO PARA/PA-LAJEADO/TO . .1531 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-LAJEADO/TO . .1532 .ULIANOPOLIS/PA-LA JEADO/TO . .1533 .URUACU/GO-LA JEADO/TO . .1534 .AC A I L A N D I A / M A - LO U V E I R A / S P . .1535 .LO U V E I R A / S P - A LV O R A DA / T O . .1536 .A N A N I N D E U A / P A - LO U V E I R A / S P . .1537 .LO U V E I R A / S P - A R AG U A I N A / T O . .1538 .B E L E M / P A - LO U V E I R A / S P . .1539 .B E N E V I D ES / P A - LO U V E I R A / S P . .1540 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-LOUVEIRA/SP . .1541 .C A S T A N H A L / P A - LO U V E I R A / S P . .1542 .LOUVEIRA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1543 .LO U V E I R A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1544 .DOM ELISEU/PA-LOUVEIRA/SP . .1545 .ES T R E I T O / M A - LO U V E I R A / S P . .1546 .LO U V E I R A / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1547 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-LOUVEIRA/SP . .1548 .LO U V E I R A / S P - G U A R A I / T O . .1549 .LO U V E I R A / S P - G U R U P I / T O . .1550 .I M P E R AT R I Z / M A - LO U V E I R A / S P . .1551 .IPIXUNA DO PARA/PA-LOUVEIRA/SP . .1552 .ITINGA DO MARANHAO/MA-LOUVEIRA/SP . .1553 .JA R AG U A / G O - LO U V E I R A / S P . .1554 .LOUVEIRA/SP-LA JEADO/TO . .1555 .MAE DO RIO/PA-LOUVEIRA/SP . .1556 .M A R I T U BA / P A - LO U V E I R A / S P . .1557 .LO U V E I R A / S P - M I R A N O R T E / T O . .1558 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-LOUVEIRA/SP . .1559 .LOUVEIRA/SP-NOVA OLINDA/TO . .1560 .LO U V E I R A / S P - P A L M A S / T O . .1561 .LOUVEIRA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1562 .P A R AG O M I N A S / P A - LO U V E I R A / S P . .1563 .P O R A N G AT U / G O - LO U V E I R A / S P . .1564 .PORTO FRANCO/MA-LOUVEIRA/SP . .1565 .LOUVEIRA/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1566 .RIBAMAR FIQUENE/MA-LOUVEIRA/SP . .1567 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-LOUVEIRA/SP . .1568 .SANTA MARIA DO PARA/PA-LOUVEIRA/SP . .1569 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-LOUVEIRA/SP . .1570 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-LOUVEIRA/SP . .1571 .LO U V E I R A / S P - T A L I S M A / T O . .1572 .T U P AC I G U A R A / M G - LO U V E I R A / S P . .1573 .U L I A N O P O L I S / P A - LO U V E I R A / S P . .1574 .U R U AC U / G O - LO U V E I R A / S P . .1575 .LO U V E I R A / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1576 .MAE DO RIO/PA-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .1577 .MAE DO RIO/PA-CURITIBA/PR . .1578 .MAE DO RIO/PA-FLORIANOPOLIS/SC . .1579 .MAE DO RIO/PA-ITAJAI/SC . .1580 .MAE DO RIO/PA-JOINVILLE/SC . .1581 .MAE DO RIO/PA-REGISTRO/SP . .1582 .MAE DO RIO/PA-TUBARAO/SC . .1583 .AC A I L A N D I A / M A - M I R AC AT U / S P . .1584 .M I R AC AT U / S P - A LV O R A DA / T O . .1585 .A N A N I N D E U A / P A - M I R AC AT U / S P . .1586 .A N A P O L I S / G O - M I R AC AT U / S P . .1587 .M I R AC AT U / S P - A R AG U A I N A / T O . .1588 .A R C E B U R G O / M G - M I R AC AT U / S P . .1589 .B E L E M / P A - M I R AC AT U / S P . .1590 .B E N E V I D ES / P A - M I R AC AT U / S P . .1591 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRACATU/SP . .1592 .C A S T A N H A L / P A - M I R AC AT U / S P . .1593 .MIRACATU/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1594 .M I R AC AT U / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .1595 .D E LT A / M G - M I R AC AT U / S P . .1596 .DOM ELISEU/PA-MIRACATU/SP . .1597 .ES T R E I T O / M A - M I R AC AT U / S P . .1598 .M I R AC AT U / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .1599 .G O I A N I A / G O - M I R AC AT U / S P . .1600 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-MIRACATU/SP . .1601 .M I R AC AT U / S P - G U A R A I / T O . .1602 .M I R AC AT U / S P - G U R U P I / T O . .1603 .I M P E R AT R I Z / M A - M I R AC AT U / S P . .1604 .IPIXUNA DO PARA/PA-MIRACATU/SP . .1605 .ITINGA DO MARANHAO/MA-MIRACATU/SP . .1606 .I T U M B I A R A / G O - M I R AC AT U / S P . .1607 .JA R AG U A / G O - M I R AC AT U / S P . .1608 .MIRACATU/SP-LA JEADO/TO . .1609 .MAE DO RIO/PA-MIRACATU/SP . .1610 .M A R I T U BA / P A - M I R AC AT U / S P . .1611 .M I R AC AT U / S P - M I R A N O R T E / T O . .1612 .MONTE SANTO DE MINAS/MG-MIRACATU/SP . .1613 .MIRACATU/SP-NOVA OLINDA/TO . .1614 .M I R AC AT U / S P - P A L M A S / T O . .1615 .MIRACATU/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .1616 .P A R AG O M I N A S / P A - M I R AC AT U / S P . .1617 .P O R A N G AT U / G O - M I R AC AT U / S P . .1618 .PORTO FRANCO/MA-MIRACATU/SP . .1619 .MIRACATU/SP-PORTO NACIONAL/TO . .1620 .RIBAMAR FIQUENE/MA-MIRACATU/SP . .1621 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-MIRACATU/SP . .1622 .SANTA MARIA DO PARA/PA-MIRACATU/SP . .1623 .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRACATU/SP . .1624 .SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-MIRACATU/SP . .1625 .SAO TOMAS DE AQUINO/MG-MIRACATU/SP . .1626 .M I R AC AT U / S P - T A L I S M A / T O . .1627 .T U P AC I G U A R A / M G - M I R AC AT U / S P . .1628 .U L I A N O P O L I S / P A - M I R AC AT U / S P . .1629 .U R U AC U / G O - M I R AC AT U / S P . .1630 .M I R AC AT U / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .1631 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-MIRANORTE/TO . .1632 .CRICIUMA/SC-MIRANORTE/TO . .1633 .F LO R I A N O P O L I S / S C - M I R A N O R T E / T O . .1634 .GUARULHOS/SP-MIRANORTE/TO . .1635 .ITA JAI/SC-MIRANORTE/TO . .1636 .JOINVILLE/SC-MIRANORTE/TO . .1637 .PALHOCA/SC-MIRANORTE/TO . .1638 .T U BA R AO / S C - M I R A N O R T E / T O . .1639 .ACAILANDIA/MA-MOGI GUACU/SP . .1640 .MOGI GUACU/SP-ALVORADA/TO . .1641 .ANANINDEUA/PA-MOGI GUACU/SP . .1642 .ANAPOLIS/GO-MOGI GUACU/SP . .1643 .MOGI GUACU/SP-ARAGUAINA/TO . .1644 .BELEM/PA-MOGI GUACU/SP . .1645 .BENEVIDES/PA-MOGI GUACU/SP . .1646 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MOGI GUACU/SP . .1647 .CASTANHAL/PA-MOGI GUACU/SP . .1648 .MOGI GUACU/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .1649 .MOGI GUACU/SP-DARCINOPOLIS/TO . .1650 .DELTA/MG-MOGI GUACU/SP . .1651 .DOM ELISEU/PA-MOGI GUACU/SP