DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300111 111 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO .14152.151461/2024-04 .AI .22.831.461-5 .598,48 . .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO .14152.151463/2024-95 .AI .22.831.463-1 .6.732,90 . .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO .14152.151467/2024-73 .AI .22.831.467-4 .437,14 . .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDI .14185.029619/2023-94 .ND .20.345.509-6 .13.843,53 . .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.151459/2024-27 .AI .22.831.459-3 .448,86 . .CTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITAB .14152.063449/2025-16 .AI .22.957.021-6 .416,18 . .DAIJO SERVICOS DE GRAFICA E EDITORA EIRELI .14152.063616/2025-29 .AI .22.957.188-3 .416,18 . .ECOTEC SERVICOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA .14185.006908/2025-87 .ND .20.344.756-5 .94.235,93 . .EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE CO M U N I C A .14152.064020/2025-46 .AI .22.957.592-7 .4.161,80 . .FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA .14152.063415/2025-21 .AI .22.956.987-1 .832,36 . .GRI - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. .14152.063336/2025-11 .AI .22.956.908-1 .832,36 . .ICATU ASSESSORIA S.A .14152.003180/2024-38 .AI .22.685.928-2 .9.560,59 . .J D DE SOUZA POUSADA .14152.025262/2024-33 .AI .22.708.010-6 .1.415,01 . .J D DE SOUZA POUSADA .14152.025587/2024-16 .AI .22.708.335-1 .827,13 . .J D DE SOUZA POUSADA .14152.025604/2024-15 .AI .22.708.352-1 .176,03 . .LABORATORIO PINHEIRO MACHADO EIRELI .14152.203388/2023-74 .AI .22.669.999-4 .1.581,49 . .LABURGUER HAMBURGUERIA LTDA .14152.062918/2025-80 .AI .22.956.490-9 .224,43 . .LABURGUER HAMBURGUERIA LTDA .14185.007014/2025-12 .ND .20.344.865-1 .7.759,36 . .MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA 72408197791 .14152.210117/2023-75 .AI .22.676.728-1 .6.617,04 . .MONTART MONTAGEM DE MOVEIS E PROJETOS DE DECORACAO - EI .14152.063715/2025-19 .AI .22.957.287-1 .416,18 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063297/2025-51 .AI .22.956.869-6 .1.664,72 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063298/2025-04 .AI .22.956.870-0 .832,36 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063299/2025-41 .AI .22.956.871-8 .2.497,08 . .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. .14152.063300/2025-37 .AI .22.956.872-6 .2.497,08 . .TUBOUSIC COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA .14185.001800/2024-17 .ND .20.296.143-5 .16.811,90 Em 22 de maio de 2025. CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 8DB5YT NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA - 8DB5YT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A .14152.090667/2025-23 .AI .22.984.239-9 . .TATIANE SELBMANN .14152.094645/2025-32 .AI .22.988.217-0 . .TATIANE SELBMANN .14152.094658/2025-10 .AI .22.988.230-7 . .TATIANE SELBMANN .14185.010943/2025-09 .ND .20.349.114-9 Em 21 de maio de 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 4M7H96 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 4M7H96 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .DMX LOGISTICA LTDA .14152.072132/2025-71 .AI .22.965.704-4 .2.080,90 . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA .14152.070356/2025-48 .AI .22.963.928-3 .1.415,01 . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA .14152.070357/2025-92 .AI .22.963.929-1 .299,24 . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA .14152.070358/2025-37 .AI .22.963.930-5 .149,62 . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA .14152.070359/2025-81 .AI .22.963.931-3 .1.047,34 . .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA .14185.007736/2025-69 .ND .20.345.670-0 .16.121,42 . .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA .14152.072066/2025-39 .AI .22.965.638-2 .1.415,01 . .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA .14152.072067/2025-83 .AI .22.965.639-1 .1.346,58 . .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA .14185.008029/2025-90 .ND .20.345.987-3 .17.742,71 . .PREMIUM ARARANGUA EDUCACAO PROFISSIONAL LT DA .14152.066950/2025-34 .AI .22.960.522-2 .1.415,01 . .PREMIUM ARARANGUA EDUCACAO PROFISSIONAL LT DA .14152.066953/2025-78 .AI .22.960.525-7 .3.291,64 . .PREMIUM ARARANGUA EDUCACAO PROFISSIONAL LT DA .14152.066956/2025-10 .AI .22.960.528-1 .4.338,98 . .PREMIUM ARARANGUA EDUCACAO PROFISSIONAL LT DA .14152.066964/2025-58 .AI .22.960.536-2 .9.874,92 Em 21 de maio de 2025. MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 22 DE MAIO DE 2025 EDITAL Nº 01/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para concessão do sistema rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 20/01/2025, a alteração dos eventos 14, 15, 16 e 17 do Anexo 22 - Cronograma do Edital consistente na prorrogação do prazo para a vistas e interposição de eventuais recursos acerca da decisão da Comissão de Outorga. Com essa modificação, a adequação passa a ser a seguinte: . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Data . .14 .Finalização do prazo para vistas e interposição de recursos acerca da Ata de Julgamento. .26/05/2025 . .15 .Abertura de prazo para impugnação aos recursos acerca da Ata de Julgamento. .27/05/2025 . .16 .Finalização do prazo para impugnação aos recursos acerca da Ata de Julgamento. .30/05/2025 . .17 .Publicação no sítio eletrônico www.antt.gov.br, caso sejam recebidos recursos, do julgamento dos recursos acerca da Ata de julgamento. .09/06/2025 Maiores informações estarão disponíveis no Portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias. NILSON CORREA GONZE Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA