DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300112 112 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; WENDELL VIEIRA DOS SANTOS, .230.408-*, KVQ4963, FRMEV00218222025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3C00, FRMEV00243452025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RYD7J56, FRMEV00227652025, 606-82; SXF6D66, FRMEV00236562025, 606-82; SXF6D66, FRMEV00259952025, 606-82; WANDERLEY JOSE DOS SANTOS, .200.309-, BBA7E57, FRMEV00228062025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00247772025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV00254472025, 606-82; WALLACE PEREIRA COSTA, .816.057-, GXM3F08, FRMEV00253102025, 606-82; WELLYNGTON BORGES PORTO INTERMEDIACAO NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS, 32.779.194/0001-61, QJP2D04, FRMEV00254322025, 606-82; WLC TRANSPORTES LTDA, 03.422.381/0001-95, DVT9427, FRMEV00255842025, 606-82; WALTER IGNACZUK, .961.629-*, OWH5E71, FRMEV00256182025, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RDH6J51, FRMEV00256802025, 606-82; WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, .447.511-, ATM0D90, FRMEV00254242025, 606-82; WANIA CALISTRO DE SIQUEIRA, .089.058-, BXI4102, FRMEV00260762025, 606-82; WILLYAN TEIXEIRA MELLO, .123.269- *, FEF8J14, FRMEV00260962025, 606-82; WJ LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.183.679/0001-49, GFH9E67, FRMEV00263922025, 606-82; WESLLEY BATISTA DE ARRUDA, .555.844-, EMU2J76, FRMEV00265052025, 606-82; WESLEY RIBEIRO ALVES 06155684677, 41.619.539/0001-00, SYQ8E14, FRMEV00236192025, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV00236262025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SEX3B67, FRMEV00302872025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1J62, FRMEV00278632025, 606-82; QJV5035, FRMEV00317682025, 606-82; RAB1J04, FRMEV00350622025, 606-82; TRANSPORTES GW SCHUTZ LTDA, 20.022.094/0001-07, JDC5B81, FRMEV00312962025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV00313462025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IZG5C80, FRMEV00314892025, 606-82; TRANSPORTES GERACAO 2 LTDA, 20.895.250/0001- 44, MKN7H92, FRMEV00333922025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1C40, FRMEV00336312025, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV00307192025, 606-82; TRANSPORTES LAJEADO LTDA, 17.428.077/0001-60, JBE8I67, FRMEV00312052025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IYR0411, FRMEV00313942025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYE3I06, FRMEV00334912025, 606-82; FJG5A36, FRMEV00338432025, 606-82; GED3E28, FRMEV00283972025, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, GJD0089, FRMEV00306412025, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV00356452025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV00383432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALL-IN LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.290.418/0001-02, BFZ7J12, FRMEV03208022024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-, RYT2I26, FRMEV03202282024, 606-82; ALVARO CASAGRANDE, 07.269.391/0001-93, ITR0097, FRMEV03214522024, 606-82; AMILTON ANTONIO DE SOUZA, .268.456-, GVJ9937, FRMEV03138022024, 606-82; ALDO BOTELHO DE SOUZA, .210.795-*, NZH9508, FRMEV03067412024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IWK5C62, FRMEV02987332024, 606-82; IWK5C62, FRMEV02990692024, 606-82; AMILTON MARTINS GUIMARAES JUNIOR, .712.601-, HTP7J57, FRMEV03152292024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, .837.338-, LNU6H43, FRMEV03003772024, 606-82; ANTONINHO DALL AGNESE, .071.820-*, JDI7E37, FRMEV03154112024, 606-82; ALUMIG - PORTAS PARA MOVEIS LTDA, 10.874.487/0001-95, RLF6I80, FRMEV03195792024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, QAN4G40, FRMEV03056832024, 606-82; ANDRE VAGNER NEDEL, .043.340-, BYB7H74, FRMEV02983662024, 606-82; ANDERSON KLAUMANN, .948.419-, QJN4A89, FRMEV03189462024, 606-82; ANA MARIA DE PAULA MACHADO, .835.246-*, OQT2E43, FRMEV03011152024, 606-82; ALTAIR GON, .701.959-, QPS9A17, FRMEV03183402024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001- 09, RYX5G13, FRMEV03153842024, 606-82; ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE JUNIOR, .367.316-, OVF0I72, FRMEV03169332024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BCB5E20, FRMEV03199032024, 606-82; ALLEGRATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.627.377/0001-01, QCC0I20, FRMEV03095122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.005/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA DIAS DE AQUINO, .437.244-*, , FREVP00916892024, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, .181.447-, , FREVP00922362024, 773-0; ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA, .567.578-, , FREVP00962752024, 773-0; ELAINE CRISTINA SILVA DA VITORIA, .588.337-*, , FREVP00964892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00963922024, 773-0; , FREVP00963872024, 773- 0; , FREVP00963942024, 773-0; ANGELA RODRIGUES TEIXEIRA, .733.527-, , FREVP00969992024, 773-0; AILTON DA SILVA GOMES FILHO, .180.777-, , FREVP00969012024, 773-0; ANDRE LUIS DOS SANTOS, .339.917-*, , FREVP00969362024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-, , FREVP00944962024, 773-0; CRISTINA HELLMANN DE OLIVEIRA GOMES, .309.939-, , FREVP00946292024, 773-0; CORNELIO DOS SANTOS, .418.357-*, , FREVP00969812024, 773-0; CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE BARCELLOS, .114.607- , , FREVP00971142024, 773-0; EDGAR DE JESUS SANTOS MIRANDA JUNIOR, .834.457-, , FREVP00964172024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00964692024, 773-0; CESAR AURELIANO GOMES, .080.156-*, , FREVP00965222024, 773-0; CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA, 21.591.149/0001-62, , FREVP00949222024, 773-0; ELIVELTON DIEGO DE B R I T O, .987.168-, , FREVP00963312024, 773-0; , .321.020-, , FREVP00953992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLJ1B65, FRMEV02342182024, 606-82; CRISTIANO SCOLA, .725.349-*, ABQ3318, FRMEV03169322024, 606-82; CRISTIANO BERNARDI, .628.829-, MHC3G48, FRMEV03221342024, 606-82; CONTRAFO COMERCIO E CONSTRUCOES ELETROMECANICA LTDA, 37.567.864/0001-08, HTI5950, FRMEV03066582024, 606-82; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQH2E52, FRMEV03151042024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667, FRMEV03158922024, 606- 82; QRQ9I01, FRMEV03158882024, 606-82; CWPACK EMBALAGENS LTDA, 21.673.639/0002-99, ACW9D39, FRMEV03157922024, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, .575.759-, RSE9J23, FRMEV03158702024, 606-82; COMSONO INDUSTRIA E TRANSPORTE DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA, 21.767.436/0001-80, PWV8772, FRMEV03220912024, 606-82; CRISTIAN PAULINO KARAS LTDA, 31.403.599/0001-38, ADF0B77, FRMEV03008582024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA ,