DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ PORTARIA MGI-SPU-PI Nº 3.691, DE 14 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria de Pessoal SEI/MGI nº 6.139, de 15 de junho de 2023, publicada no D.O.U em 16/06/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, como também as atribuições estabelecidas pelo Decreto 11.437, de 17 de março de 2023. Considerando a formalização da parceria interinstitucional entre a Superintendência do Patrimônio da União (SPU-PI) e o governo do estado do Piauí que visa a governança fundiária, a caracterização de imóveis e a regularização fundiária dos imóveis da União no Estado do Piauí conforme Processo SEI 19739.162949/2023-09. Considerando a necessidade de acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica publicado no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2024 pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí ; Considerando a Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica que estabelece como obrigação da SPU-PI a designação de servidores que serão responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos trabalhos; resolve: Art. 1º Designar como responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos trabalhos desta SPU-PI junto à Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD- PI os servidores: HUMBERTO GONZAGA DA SILVA, SIAPE 1807900 e MARCONI DE MACEDO ROGRIGUES, SIAPE 6109560, respectivamente chefes das áreas de Caracterização e Destinação desta SPU-PI. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí - SPU-PI e Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD-PI gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste. Art. 3º Os trabalhos serão desenvolvidos por equipes formadas por técnicos da SEAD-PI e da SPU/PI, com a supervisão da Superintendência do Patrimônio do Piauí. Art. 4º Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo a SPU/PI representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Piauí e a SEAD-PI representada pelo Secretário de Administração. CAPÍTULO II das atribuições dos servidores indicados Art. 5º São atribuições dos servidores indicados: I - Disponibilizar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e processos de demarcação, para fins de consulta e desenvolvimento das atividades objeto desta Cooperação; II -Providenciar, para cumprimento das finalidades da cooperação ora ajustada, os acordos e instrumentos legais necessários à outorga de direitos sobre bens públicos federais, observada a legislação pertinente; III - Acompanhar e participar de trabalhos de natureza técnica, voltados a regularização e demarcação dos imóveis (áreas) objeto deste Acordo de Cooperação Técnica; IV - Fiscalizar as ações implementadas neste Acordo; V - Comunicar-se com os outros partícipes, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas; VI - Acompanhar o cronograma descrito no Plano de Trabalho propondo ações para otimizar os resultados a serem alcançados. CAPÍTULO III das substituições dos indicados Art. 6º Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe através de ofício, no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. Art. 7º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até o encerramento da Acordo de Cooperação Técnica em tela. JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.932, DE 22 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016210/2025-97, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Joaquina Pereira Ferreira, pensionista de Alexandre de Almeida Ferreira, portador(a) do CPF nº XXX.709.XXX-68, interessado(a) do Processo nº 05504.011939/2018- 80, no emprego de Agente de Portaria, Classe Especial, Padrão II, Nível Auxiliar, com fundamento no art. 12 e 13, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela VI (Cargos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança proferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP, nos autos do Processo Judicial nº 1008459- 49.2022.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00568/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 00745.010302/2022-04). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 17166.000084/2025-58, resolve: Art. 1º Nomear LENIXON DE MATOS REZENDE, matrícula Siape nº 1403039, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.01, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Roraima da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.930, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10180.000757/2025-42, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 9 de abril de 2025, NAAB DOS ANJOS DE SOUSA, matrícula Siape nº 1058423, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Administração e Logística, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.931, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10180.000757/2025-42, resolve: Art. 1º Designar PATRÍCIA SANTOS DE SOUSA SILVA, matrícula Siape nº 1161076, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Administração e Logística, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 4.904, DE 21 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013066/2025-37, resolve: Art. 1º Excluir o nome do(a) Senhor(a) Misma Gaia de Oliveira, portador(a) do CPF nº XXX.994.XXX-49, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção,2, Edição nº 79, Páginas nºs 70 a 84, interessado(a) do Processo nº 05502.003318/2018-42, em razão de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal com base na Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997. Art. 2º Excluir o nome do(a) Senhor(a) Luis Pereira Lopes, portador(a) do CPF nº XXX.550.XXX-53, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção,2, Edição nº 79, Páginas nºs 70 a 84, interessado(a) do Processo nº 05502.004819/2015-01, em razão de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal com base na Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997. Art. 3º Excluir o nome do(a) Senhor(a) Marcelo Lima de Freitas, portador(a) do CPF nº XXX.041.XXX-15, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção,2, Edição nº 79, Páginas nºs 70 a 84, interessado(a) do Processo nº 05502.062670/2015-77, em razão de exclusão de vínculo com a Administração Pública Federal com base no Art. 132 e 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO