DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 4.506, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.49, de 27 de novembro de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 901, de 21 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 92 , de 24 de março de 2025, referente ao Processo nº 00190.110953/2024-71. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 1.606, DE 21 DE MAIO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar MERSON RODRIGUES GOMES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979903, HUGO ANTÔNIO DE AZEVEDO LOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1981099, e RICARDO CARVALHO GOMES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1660266, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.106670/2023-43. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 177, DE 21 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4001.0003934/2024-33, resolve: Art. 1º Designar a servidora ANDREZA SILVA FERNANDES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82785, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenadora Administrativa, código CC-3, da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 178, DE 21 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6500.0001775/2024-83, resolve: Art. 1º Designar a servidora ANDREZA SILVA FERNANDES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82785, para o exercício da função de confiança de Secretária Administrativa Nível III, código FC-3, da Comissão de Meio Ambiente, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 315, DE 21 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 3ª Sessão Ordinária Presencial, realizada em 15 de maio de 2025, referente ao Inquérito Administrativo nº 1.00.002.000063/2024-76, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República ANTONIO CARLOS DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO, MARYLUCY SANTIAGO BARRA e PRISCILA COSTA SCHREINER para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo encarregada de apurar os fatos relatados no Inquérito Administrativo nº 1.00.002.000063/2024-76. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 316, DE 21 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido nas Portarias PGR/MPF nos 862, de 11 de outubro de 2023, e 914, de 25 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica repristinada a parte final do caput do art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 762, de 15 de agosto de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 19 de agosto de 2024, que designa a Subprocuradora-Geral da República PAULA BAJER FERNANDES para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 5º da Portaria PGR/MPF nº 914, de 25 de setembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 7 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2024. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 106, DE 22 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Designar a servidora IVY SANTIAGO DE MOURA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 71672, para exercer o encargo de Coordenadora Substituta na Coordenadoria de Compras e Serviços Administrativos, código CC-3, da Secretaria de Administração, da Escola Superior do Ministério Público da União, pelo período de 20 a 23 de maio de 2025, em virtude de exoneração da titular e afastamento do substituto eventual por motivo de saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 378, DE 19 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0004673/2022-24, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora PATRÍCIA VIANA BITTENCOURT HENRIQUES, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3578, para permanecer no exercício da função comissionada de Oficial de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 19 de agosto de 2025, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 454 - Dispensar, a contar de 19/05/2025, o servidor MATHEUS RICARDO TOSCANO CAMPOS, matrícula 6111-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria do Setor de Apoio e Controle dos Feitos da Ordem Urbanística da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (64001065) (processo SEI nº 19.04.5374.0063681/2025-79). Nº 455 - Dispensar, a contar de 19/05/2025, a servidora JULIANA GOMES GONTIJO AGUIAR, matrícula 4057-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código FC- 02 (69001010) (processo SEI nº 19.04.5374.0062969/2025-97). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 458, DE 22 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3451.0064184/2025-17, resolve: Art. 1º Apostilar a nomeação de SAMUEL DOUGLAS PEDRAÇA DE OLIVEIRA, matrícula 5999-4, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001033), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 530, de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 08/05/2023, Seção 2, p. 68, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01 (96001024). Art. 2º Exonerar, contar de 22/05/2025, o servidor RAMON BRAGA DA SILVA, matrícula 5186-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01 (96001024). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 459, DE 22 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3402.0064311/2025-39, resolve: Designar, de 28/05 a 26/06/2025, GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 5445-3, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do Guará da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (98001016), dispensando-a, durante o referido período, a substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do Guará da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (98001017). CLAUDIA MARIA RAMOS