DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.). Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria. Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.586, DE 20 DE MAIO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ipatinga - MG, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ipatinga - MG, no valor de R$ 993.099,87 (novecentos e noventa e três mil noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.034571/2025-41. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.598, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .AM .Careiro da Várzea .Inundações - 1.2.1.0.0 .029 .15/05/2025 .59051.042984/2025-18 . .AM .Ipixuna .Inundações - 1.2.1.0.0 .080 .04/04/2025 .59051.042969/2025-61 . .AM .Itamarati .Inundações - 1.2.1.0.0 .755 .18/04/2025 .59051.042885/2025-28 . .RO .Parecis . Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .838 .04/04/2025 .59051.042592/2025-41 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .SP .Diadema .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .8.525 .22/04/2025 .59051.042968/2025-17 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.603, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .RS .Camargo .Estiagem - 1.4.1.1.0 .012 .10/02/2025 .59051.042882/2025-94 . .RS .Coxilha .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.205 .30/04/2025 .59051.042920/2025-17 . .RS .Ibiraiaras .Estiagem - 1.4.1.1.0 .3.461 .07/04/2025 .59051.042913/2025-15 . .RS .Novo Cabrais .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .5.024 .12/05/2025 .59051.042922/2025-06 . .RS .Paraíso do Sul .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .047 .13/05/2025 .59051.042952/2025-12 . .RS .São Jerônimo .Estiagem - 1.4.1.1.0 .5.519 .19/03/2025 .59051.042953/2025-59 . .SC .Imbituba .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .069 .10/04/2025 .59051.042974/2025-74 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.605, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .BA .Andorinha .Estiagem - 1.4.1.1.0 .396 .02/05/2025 .59051.042973/2025-20 . .BA .Aracatu .Estiagem - 1.4.1.1.0 .13 .30/04/2025 .59051.042967/2025-72 . .BA .Bom Jesus da Serra .Estiagem - 1.4.1.1.0 .098 .22/04/2025 .59051.042949/2025-91 . .BA .Cairu .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .3.042 .19/05/2025 .59051.042987/2025-43 . .BA .Heliópolis .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .259 .08/05/2025 .59051.042954/2025-01 . .CE .Arneiroz .Seca - 1.4.1.2.0 .12 .09/04/2025 .59051.042612/2025-83 . .CE .Itapajé .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .046 .07/05/2025 .59051.042970/2025-96 . .PB .Baraúna .Estiagem - 1.4.1.1.0 .036 .22/04/2025 .59051.042884/2025-83 . .PB .Cacimbas .Estiagem - 1.4.1.1.0 .10 .30/04/2025 .59051.042966/2025-28 . .PB .Conde .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .058 .17/05/2025 .59051.042964/2025-39 . .PB .Maturéia .Estiagem - 1.4.1.1.0 .39 .06/05/2025 .59051.042959/2025-26 . .PE .Iguaracy .Estiagem - 1.4.1.1.0 .011 .14/04/2025 .59051.042821/2025-27 . .PE .Jucati .Estiagem - 1.4.1.1.0 .13 .14/04/2025 .59051.042881/2025-40 . .PE .Surubim .Estiagem - 1.4.1.1.0 .035 .30/04/2025 .59051.042919/2025-84 . .RN .Boa Saúde .Estiagem - 1.4.1.1.0 .078 .24/04/2025 .59051.042869/2025-35 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 21 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 1.174 - EURIPEDES RODRIGUES DE AMORIM, rio Moji-Guaçu, município de Pitangueiras/SP, irrigação. Nº 1.177 - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, Rio do Anil e Córrego Panela, município de Rio de Janeiro/RJ, Abastecimento Público. Nº 1.178 - VIACAO MARILANDIA LTDA, Rio Doce, município de Colatina/ES, outras. Nº 1.179 - SAMASA- SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL DE TRES BARRAS, rio Negro, município de Três Barras/SC, Abastecimento Público. Nº 1.180 - WIREX CABLE S.A, rio Paraíba do Sul, município de Santa Branca/SP, indústria. Nº 1.181 - FAMA LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e FABRICIO DE ARAUJO MACEDO, rio Paraíba do Sul, município de Paraíba do Sul/RJ, outras. Nº 1.183 - C JOSE RICARDO PEREIRA RAMOS ARANTES, rio Paranapanema, município de Angatuba/SP, mineração. Nº 1.184 - CONSORCIO RODOVIA DOS IMIGRANTES, rio Cuiabá, município de Várzea Grande/MT, outras. Nº 1.185 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, UHE Itapebi, município de Salto da Divisa/MG, abastecimento público. Nº 1.186 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Água Comprida/MG, irrigação. Nº 1.187 - PEDRO SOARES DA SILVEIRA, rio Verde Grande, município de Verdelândia/MG, irrigação. Nº 1.188 - CELSO FERNANDES DE SOUZA, rio Verde Grande, município de Verdelândia/MG, irrigação. Nº 1.189 - JOHN FARLEY MENDES CASTRO, rio Verde Grande, município de Verdelândia/MG, irrigação.