DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052300176 176 Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 6.974, DE 22 DE MAIO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: II - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .AL .CHA PRETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA .350.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AM .N H A M U N DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AM .NOVA OLINDA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AP .SANTANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA .2.200.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .AP .TARTARUGALZINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST .2.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .BA .BARRO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS- F U N S AU D E .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .CE .M A R CO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R CO .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .ES .ANCHIETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .2.400.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .FAZENDA NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA .750.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .M AU R I L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AU R I L A N D I A .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .GO .SANTA HELENA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .300.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .ALDEIAS ALTAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .A R AG U A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AG U A N A .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .IGARAPE GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE .1.443.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .LAGO DA PEDRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA .598.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .TUNTUM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM .4.418.140,00 .0000 .103015119219A0001 . .MA .VITORIA DO MEARIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MS .DOIS IRMAOS DO BURITI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI .300.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MT .PEIXOTO DE AZEVEDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .600.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .MT .TANGARA DA SERRA .FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .PE .I T A I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA .2.778.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .PI .PASSAGEM FRANCA DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .PR .SAO CARLOS DO IVAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .PR .T A P E JA R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A P E JA R A .200.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RJ .CABO FRIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO .2.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RJ .PARAIBA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ .2.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RJ .QUISSAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RJ .SANTO ANTONIO DE PADUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RN .RIO DO FOGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FO G O .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RN .SAO JOSE DE MIPIBU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RO .ITAPUA DO OESTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RO .TEIXEIROPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RO .URUPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RS .ARARICA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA .300.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RS .DOUTOR MAURICIO CARDOSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO .300.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RS .E R EC H I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE E R EC H I M .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RS .SAO NICOLAU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU .200.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RS .SERAFINA CORREA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA .500.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .RS .W ES T FA L I A .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE W ES T FA L I A .200.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SC .DOUTOR PEDRINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO .250.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SC .MAFRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .450.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SC .RIO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL .450.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SP .A LU M I N I O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .200.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SP .BOITUVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA .400.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SP .JA L ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA L ES .1.000.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .SP .T AT U I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .250.000,00 .0000 .103015119219A0001 . .T OT A L .40.337.140,00 . .