DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 22 DE MAIO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 034, de 22 de abril de 2025, e no Voto Vista DG - 001, de 22 de maio de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1100760-17.2024.4.01.3400, processo nº 00424.463095/2024-73, e no que consta do processo nº 50500.127766/2020-20, delibera: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da Rotas de Viação do Triângulo Ltda., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para operar a linha Cuiabá/MT - São Paulo/SP com as seções indicadas no anexo da Deliberação, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas Expresso Itamarati S.A., CNPJ nº 59.965.038/0001-41, Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, Viação Continental de Transportes Ltda., CNPJ nº 21.642.756/0001-04, Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ALTO ARAGUAIA/MT-AMERICANA/SP . .2 .ALTO ARAGUAIA/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .3 .ALTO ARAGUAIA/MT-ITUMBIARA/GO . .4 .ALTO ARAGUAIA/MT-JATAI/GO . .5 .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .6 .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .7 .ALTO ARAGUAIA/MT-MINEIROS/GO . .8 .ALTO ARAGUAIA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .9 .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO VERDE/GO . .10 .ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .11 .ALTO ARAGUAIA/MT-UBERABA/MG . .12 .ALTO GARCAS/MT-AMERICANA/SP . .13 .ALTO GARCAS/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .14 .ALTO GARCAS/MT-ITUMBIARA/GO . .15 .ALTO GARCAS/MT-JATAI/GO . .16 .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .17 .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .18 .ALTO GARCAS/MT-MINEIROS/GO . .19 .ALTO GARCAS/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .20 .ALTO GARCAS/MT-RIO VERDE/GO . .21 .ALTO GARCAS/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .22 .ALTO GARCAS/MT-UBERABA/MG . .23 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-AMERICANA/SP . .24 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-LIMEIRA/SP . .25 .C U I A BA / M T - A M E R I C A N A / S P . .26 .CUIABA/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .27 .C U I A BA / M T - C A M P I N A S / S P . .28 .CUIABA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .29 .CUIABA/MT-RIO VERDE/GO . .30 .CUIABA/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .31 .C U I A BA / M T - U B E R A BA / M G . .32 .ITUMBIARA/GO-AMERICANA/SP . .33 .I T U M B I A R A / G O - C U I A BA / M T . .34 .ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP . .35 .ITUMBIARA/GO-LIMEIRA/SP . .36 .ITUMBIARA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .37 .JAC I A R A / M T - A M E R I C A N A / S P . .38 .JACIARA/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .39 .JAC I A R A / M T - I T U M B I A R A / G O . .40 .JAC I A R A / M T - JAT A I / G O . .41 .JAC I A R A / M T - M I N E I R O S / G O . .42 .JACIARA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .43 .JACIARA/MT-RIO VERDE/GO . .44 .JACIARA/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .45 .JACIARA/MT-SAO PAULO/SP . .46 .JAC I A R A / M T - U B E R A BA / M G . .47 .JAT A I / G O - A M E R I C A N A / S P . .48 .JAT A I / G O - C A M P I N A S / S P . .49 .JAT A I / G O - C U I A BA / M T . .50 .JAT A I / G O - J U N D I A I / S P . .51 .JAT A I / G O - L I M E I R A / S P . .52 .JATAI/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .53 .JAT A I / G O - U B E R A BA / M G . .54 .JAT A I / G O - U B E R L A N D I A / M G . .55 .MINEIROS/GO-AMERICANA/SP . .56 .MINEIROS/GO-CAMPINAS/SP . .57 .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T . .58 .MINEIROS/GO-JUNDIAI/SP . .59 .MINEIROS/GO-LIMEIRA/SP . .60 .MINEIROS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .61 .MINEIROS/GO-SAO PAULO/SP . .62 .M I N E I R O S / G O - U B E R A BA / M G . .63 .RIO VERDE/GO-AMERICANA/SP . .64 .RIO VERDE/GO-CAMPINAS/SP . .65 .RIO VERDE/GO-LIMEIRA/SP . .66 .RIO VERDE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .67 .RIO VERDE/GO-UBERABA/MG . .68 .RIO VERDE/GO-UBERLANDIA/MG . .69 .RONDONOPOLIS/MT-AMERICANA/SP . .70 .RONDONOPOLIS/MT-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .71 .RONDONOPOLIS/MT-CAMPINAS/SP . .72 .R O N D O N O P O L I S / M T - JAT A I / G O . .73 .RONDONOPOLIS/MT-MINEIROS/GO . .74 .RONDONOPOLIS/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .75 .RONDONOPOLIS/MT-RIO VERDE/GO . .76 .RONDONOPOLIS/MT-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .77 .RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP . .78 .R O N D O N O P O L I S / M T - U B E R A BA / M G . .79 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-AMERICANA/SP . .80 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPINAS/SP . .81 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUNDIAI/SP . .82 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LIMEIRA/SP . .83 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .84 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAO PAULO/SP . .85 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-UBERABA/MG . .86 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-UBERLANDIA/MG . .87 .U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P . .88 .U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P . .89 .UBERLANDIA/MG-ALTO ARAGUAIA/MT . .90 .UBERLANDIA/MG-ALTO GARCAS/MT . .91 .UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP . .92 .U B E R L A N D I A / M G - C U I A BA / M T . .93 .U B E R L A N D I A / M G - JAC I A R A / M T . .94 .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP . .95 .UBERLANDIA/MG-MINEIROS/GO . .96 .UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT . .97 .CUIABA/MT-SAO PAULO/SP . .98 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP . .99 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP . .100 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .101 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP . .102 .BOM JESUS DE GOIAS/GO-UBERABA/MG . .103 .CENTRALINA/MG-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .104 .CENTRALINA/MG-RIO VERDE/GO . .105 .CENTRALINA/MG-SANTA HELENA DE GOIAS/GO . .106 .MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .107 .MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-RIO VERDE/GO . .108 .MONTE ALEGRE DE MINAS/MG-SANTA HELENA DE GOIAS/GO . .109 .RIO VERDE/GO-JUNDIAI/SP . .110 .RIO VERDE/GO-SAO PAULO/SP . .111 .SANTA HELENA DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP . .112 .SANTA HELENA DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP . .113 .SANTA HELENA DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .114 .SANTA HELENA DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP . .115 .SANTA HELENA DE GOIAS/GO-UBERABA/MG . .116 .UBERLANDIA/MG-BOM JESUS DE GOIAS/GO . .117 .UBERLANDIA/MG-SANTA HELENA DE GOIAS/GO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 465, DE 5 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 416+800 ao km 417+020, no município de Governador Valadares/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2022, de interesse de CEMIG Distribuição S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.020951/2025-59, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 416+800 ao km 417+020, no município de Governador Valadares/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2021, de interesse de CEMIG Distribuição S.A Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre CEMIG Distribuição S.A. e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e entidades da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 494, DE 8 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de rede de média tensão na BR-040/RJ, no km 117+925, Duque de Caxias/RJ, interesse da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. - Contrato Nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço Publico - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - CONCER. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.017221/2025-71, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede de média tensão na BR-040/RJ, no km 117+925, no município de Duque de Caxias/RJ, sob concessão a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - CONCER conforme contrato nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço Publico de interesse da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - CONCER, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA