DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº 1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .CNPJ/CPF .N D FC .V A LO R . .CKBV FLORESTAL LTDA .03.501.232/0004-64 .200.620.193 203.053.591 .235.844,61 . .REDE TOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES .01.049.700/0001-33 .201.750.295 203.408.365 .12.906,21 *TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO Em 23 de maio de 2025. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .CKBV FLORESTAL LTDA .46222.011965/2015- 17 .13.407,66 . .CKBV FLORESTAL LTDA .46222.011967/2015- 06 .16.641,64 . .CKBV FLORESTAL LTDA .46222.011976/2015- 99 .4.149,99 . .REDE TOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LU B R I F I C A N T ES .14152.062524/2020- 17 .434,15 . .REDE TOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LU B R I F I C A N T ES .14152.062536/2020- 41 .361,79 . .REDE TOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LU B R I F I C A N T ES .14152.062571/2020- 61 .1.854,97 . .REDE TOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LU B R I F I C A N T ES .14152.062557/2020- 67 .651,23 Em 23 de maio de 2025. ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES Chefe da SEMUR-SRT/PA - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, esse pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O .CNPJ/CPF .M U LT A (R$) . .PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI .14152.029999/2020-00 .04.113.174/0001-11 .341.371,30 Em 23 de maio de 2025. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO YQ4PE9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA .14152.089502/2025-17 .AI .22.983.074-9 . .CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA .14152.089504/2025-06 .AI .22.983.076-5 . .NIGRA ADMINISTRACAO E GESTAO DE NEGOCIOS E IMOVEIS LTDA .14152.057113/2025-14 .AI .22.950.685-2 . .NIGRA ADMINISTRACAO E GESTAO DE NEGOCIOS E IMOVEIS LTDA .14185.006364/2025-53 .ND .20.344.160-5 . .NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE LTDA .14152.076580/2025-43 .AI .22.970.152-3 . .PROSERVIL SERVICOS TECNICOS LTDA .14152.043974/2025-15 .AI .22.937.546-4 . .SEU ZE ENTRETENIMENTOS LTDA .14152.053794/2025-41 .AI .22.947.366-1 . .TONPER BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LT DA .14152.035335/2025-86 .AI .22.928.907-0 Em 23 de maio de 2025. DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 16 CJ8VSJ O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba