DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600129 129 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 17.289.826/0001-15, GNK3A76, EPSMA00341282024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RIU4H40, EPSMA00223662024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00260142024, 683-11; RKS0B69, EPSMA00261242024, 683-13; ASSIDIR DOS SANTOS TEIXEIRA, 14.676.306/0001-77, JAB2E45, EPSMA00305052024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KXH7E21, EPSMA00296042024, 683-13; KYN8A16, EPSMA00298762024, 683-13; KRG7J57, EPSMA00299242024, 683-11; KWW6D48, EPSMA00369832024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00374602024, 683-13; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, FCV0E52, EPSMA00284242024, 683-12; ADENILSON PARREIRA DO NASCIMENTO, .498.389-*, AKA5090, EPSMA00504972024, 683-13; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, SFU7E71, EPSMA00507802024, 683-11; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0001-50, BEZ8E03, EPSMA00507862024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, SUQ1D12, EPSMA00512172024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, JBR8H24, EPSMA00519512024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, RKD7I70, EPSMA00513902024, 683-13; RJN8E48, EPSMA00515802024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, FHN8A92, EPSMA00518042024, 683-12; AGROMAT S/A, 17.718.668/0001-71, BEA8D33, EPSMA00516982024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.149/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00969472024, 773-0; , FREVP00936192024, 773-0; , FREVP00955402024, 773-0; ANDRELINA CA E T A N O, .179.027-, , FREVP00933562024, 773-0; ALEX SCARTON GAZONI, .792.387-, , FREVP00943832024, 773-0; ALEXANDRE JULIAO, .769.058-*, , FREVP00982252024, 773-0; ALESSANDRO ANTONIO MAIER, .621.509-, , FREVP00957472024, 773-0; ANA CLAUDIA DA SILVA MAGARINHO, .612.987-, , FREVP00927072024, 773-0; AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.254.834/0001-35, , FREVP00985032024, 773-0; ANA AUGUSTA LOPES DE SOUZA, .989.709-*, , FREVP00986382024, 773-0; C A PADILHA VEICULOS LTDA, 03.878.464/0001-93, , FREVP00986532024, 773-0; ANGELINA MARINHO, .197.057-, , FREVP00936902024, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, .315.932-, , FREVP00987192024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-*, , FREVP00994732024, 773-0; ALESSANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA, .473.148-, , FREVP00972072024, 773-0; ALEX ALVES CABRAL, .826.188-, , FREVP01023312024, 773-0; ANTONINHO TARTARI, .467.279-*, , FREVP01014962024, 773-0; ANDERSON ALBERTO SILVERIO TEO D O R O, .124.748-, , FREVP01013982024, 773-0; ALVARO BENTO DE OLIVEIRA, .965.468- , , FREVP00986102024, 773-0; ALEXANDRE PEDROTTI, .891.100-*, , FREVP00978912024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERTOLDO TOWS, .787.119-, MJG2G57, FRMEV01412112024, 606-82; AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA, 23.143.522/0006-52, OVO0F01, FRMEV01405362024, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, RVG6E67, FRMEV01605032024, 606-82; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, BAP3C94, FRMEV02207862024, 606-82; B2B OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV03152282024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, REB9G09, FRMEV03012612024, 606-82; BERTIN TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 19.802.820/0001-25, GAE6I01, FRMEV03046752024, 606-82; BELLA ATACADO LTDA , 27.261.745/0001-60, QHL5G14, FRMEV03255762024, 606-82; AZEVEDO TRANSPO R T ES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV03305552024, 606-82; BARAGAO PR O D U CO ES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89, RHJ0H65, FRMEV03292622024, 606-82; BERNARDES INVESTIMENTOS LTDA, 49.502.460/0001-07, NRY9936, FRMEV03312232024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYI6413, FRMEV03009542024, 606-82; B & C TRANSPORTES LTDA, 13.390.716/0001-94, BAY3G06, FRMEV03021192024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, QJI8A86, FRMEV03021792024, 606-82; AUTO ELETRICA E MECANICA SACHETT LTDA, 37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV03036042024, 606-82; AZULAO MUDANCAS & TRANSPORTES LTDA, 32.438.048/0001-72, FAO0E05, FRMEV03035472024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY4D19, FRMEV03272322024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV03384462024, 606-82; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0001-93, FEK8I07, FRMEV03336912024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, JBD8A93, FRMEV03408742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAIO VINICIUS RUEDA, .534.641-, CSK4334, FRMEV01596262025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG6F42, FRMEV01599262025, 606-82; SXL4J76, FRMEV01628782025, 606-82; REA8F02, FRMEV01630352025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRU9F28, FRMEV01619482025, 606-82; RRW5I54, FRMEV01619582025, 606-82; PTQ1A02, FRMEV01619902025, 606-82; PTL1F17, FRMEV01628082025, 606-82; SPS1J28, FRMEV01608102025, 606-82; RRW2J69, FRMEV01645412025, 606-82; SPS2I59, FRMEV01646472025, 606-82; RAN8F32, FRMEV01700842025, 606-82; K L C TRANSP O R T ES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV01635332025, 606-82; JAE9H46, FRMEV01635702025, 606-82; IZK9I81, FRMEV01635142025, 606-82; JAE9H46, FRMEV01647742025, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, SGG2D39, FRMEV01635642025, 606-82; JZM TRANSPORTES LTDA, 41.028.395/0001-18, MHM6E69, FRMEV01665942025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV01703482025, 606-82; KAIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA., 07.712.990/0001-30, MCJ1E04, FRMEV01686602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QCZ2E56, FRMEV01601032025, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001- 73, RXQ1C65, FRMEV01606822025, 606-82; LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, QJK3267, FRMEV01622932025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCQ9J06, FRMEV01580672025, 606-82; JCH4A64, FRMEV01646332025, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3D39, FRMEV01629182025, 606-82; LANDA FLORES LTDA, 01.820.154/0001-92, RLL9G69, FRMEV01611122025, 606-82; LAUDECIR PEDRO FERREIRA, *.720.649-, IVP0B02, FRMEV01638882025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, MLA4J24, FRMEV01649462025, 606-82; LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, 08.245.733/0001-06, BWS8508, FRMEV01651702025, 606-82;