DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME IGLESIAS DE ASSIS, .806.840-*, ASP4E52, FRMEV01601092025, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01602052025, 606- 82; AOS4G65, FRMEV01602082025, 606-82; AOS4G65, FRMEV01606202025, 606-82; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48, QJQ9C80, FRMEV01602162025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV01603152025, 606-82; QJM2D41, FRMEV01605352025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV01620692025, 606-82; MIT0428, FRMEV01623712025, 606-82; MIT0428, FRMEV01627612025, 606-82; QCH9517, FRMEV01633852025, 606-82; GUSTAVO BITENCOURT RODRIGUES, .863.079-, IJG1106, FRMEV01630292025, 606-82; GUILHERME GOMES, .606.679-*, DVO7H24, FRMEV01612412025, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL, .010.465-, MIF7A45, FRMEV01651622025, 606-82; GUIOMAR MARIA MENEGASS, .044.829-, BAF9405, FRMEV01648462025, 606-82; GUILHERME DE SOUZA BARCELOS, .215.200-*, R DY 8 H 1 7 , FRMEV01656012025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, ILP1B28, FRMEV01659342025, 606-82; GUINCHOS FORTALEZA LTDA, 04.353.666/0001-84, RLK4E57, FRMEV01673852025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JBC2C19, FRMEV01596622025, 606-82; GUILHERME LEVIS, .500.570-, MGA8J64, FRMEV01698672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON APARECIDO CORREA, .102.508-, GIT3G85, FRMEV01590372025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAC0329, FRMEV01599632025, 606-82; RAE7I00, FRMEV01609732025, 606-82; RYA1A54, FRMEV01646742025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01658602025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV01677102025, 606-82; RYA1A54, FRMEV01690912025, 606-82; QJE5E93, FRMEV01699452025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01686362025, 606-82; JEFFERSON JUNIO SILVA, 42.076.576/0001-82, QXJ1I33, FRMEV01617452025, 606-82; JEFE TRANSPORTES LTDA, 55.368.355/0001-20, ISX7B06, FRMEV01636322025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV01612872025, 606-82; MLK4H23, FRMEV01666972025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA, .015.548-*, EFU5J45, FRMEV01564252025, 606-82; JEFERSON TICZ PEREIRA RODRIGUES, .118.990-, IOW7120, FRMEV01648972025, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, QJP4E52, FRMEV01662922025, 606-82; JEFFERSON DE SOUZA , .522.809-, QIS9E79, FRMEV01675882025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY8D56, FRMEV01694432025, 606-82; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001-51, CUG3F59, FRMEV01702452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOTA WS TRANSPORTES LTDA, 10.159.407/0001-10, RYA1C65, FRMEV01596702025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RYQ8C20, FRMEV01604872025, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, .324.971-*, OAU3I79, FRMEV01626802025, 606-82; JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 07.582.001/0001-30, JCP3B22, FRMEV01630672025, 606- 82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01635502025, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800-, JCU9F50, FRMEV01610162025, 606-82; DRT5B70, FRMEV01689312025, 606-82; JOSUE JOSE DOS SANTOS, .912.248-, CBR6723, FRMEV01638422025, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, .786.401-*, RRR3D20, FRMEV01642162025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-, QBL1A37, FRMEV01645182025, 606-82; JOSUE DA ROSA, 25.989.869/0001-31, MSP2F41, FRMEV01655342025, 606-82; JOSE VILMAR RODR I G U ES , .881.719-, RYT5G17, FRMEV01671952025, 606-82; JOSE VANDOIR DOS SANTOS, .200.419-*, ADQ1A44, FRMEV01662592025, 606-82; JOSIEL FERREIRA DOS SANTOS, .187.469-, ATL9F30, FRMEV01668232025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA , .100.018-, EZU0H14, FRMEV01679642025, 606-82; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, SFB3B40, FRMEV01680682025, 606-82; JOVANE TENFEN, .725.789-*, QEQ5B54, FRMEV01619542025, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SIK5A62, FRMEV01685032025, 606-82; JOSE VITOR MARQUES, .300.710-, IYQ4E38, FRMEV01688812025, 606-82; JOSIANO MOTTA DOS SANTOS, .945.348-, GXH0E79, FRMEV01703312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.145/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO ANTONIO MAIER, .621.509-*, , FREVP00907052024, 773-0; 55.915.232 LUIZ FERNANDO PEREIRA PIRES, 55.915.232/0001-61, , FREVP00942632024, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-, , FREVP00941252024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00938172024, 773-0; , 02.724.209/0002-04, , FREVP00955192024, 773-0; ALECSANDER MEIRELES DA SILVA, .848.947-, , FREVP00928052024, 773-0; 51.497.379 ADILSON APARECIDO FERREIRA, 51.497.379/0001-28, , FREVP00986322024, 773-0; AGRALE SOCIEDADE ANONIMA, 88.610.324/0016-79, , FREVP00937262024, 773-0; AGNALDO DA SILVA XAVIER, .044.045-*, , FREVP00971912024, 773-0; ABU DHABI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.930.694/0001-10, , FREVP00990402024, 773-0; , 04.555.408/0001-80, , FREVP00954982024, 773-0; , 29.344.054/0001-56, , FREVP00955122024, 773-0; ADRIANO RODRIGUES, .982.878-, , FREVP00950082024, 773-0; AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 41.323.772/0001-41, , FREVP01014472024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP01010382024, 773-0; ADAILTON DE FARIA, .816.461- *, , FREVP01014442024, 773-0; AGRICOLA ROMANI LTDA, 47.505.255/0001-70, , FREVP01017832024, 773-0; , 23.373.000/0003-02, , FREVP00998982024, 773-0; , 29.792.977/0001-70, , FREVP00999082024, 773-0; , .811.971-*, , FREVP00999422024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.146/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento