DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600131 131 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLZ4J75, FRMEV01616282025, 606-82; QAQ9E75, FRMEV01616742025, 606-82; SLY9C06, FRMEV01609022025, 606-82; QAQ9E76, FRMEV01652202025, 606-82; QAM7C12, FRMEV01659272025, 606-82; OOM2G58, FRMEV01658462025, 606-82; QAO9B21, FRMEV01677562025, 606-82; REZ4G44, FRMEV01678622025, 606-82; SLZ6I14, FRMEV01696442025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001- 70, QWC1E92, FRMEV01583852025, 606-82; QWC1E92, FRMEV01612272025, 606-82; PWN8D70, FRMEV01635072025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, RYP1F11, FRMEV01627902025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, FJP6J28, FRMEV01646562025, 606-82; LOURIVAL FERMIANO JUNIOR, .591.398-*, NWP7J44, FRMEV01634812025, 606-82; LORA KIRKHOFF DE OLIVEIRA , .973.671-, NDT5I46, FRMEV01681512025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLU CO ES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTC9D97, FRMEV01690582025, 606-82; LOPES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA., 15.838.901/0001-24, DXY5831, FRMEV01692262025, 606-82; LOURDES SCALABRIN PALUDO, .154.290-, INC4410, FRMEV01688522025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV3I37, FRMEV01694462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, OHR6935, FRMEV01615872025, 606-82; ORBITA LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 02.813.945/0001-58, ASP5805, FRMEV01548272025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, ELO8G50, FRMEV01619872025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-*, BXB3C84, FRMEV01627152025, 606-82; ORICO BISPO DE ALMEIDA, .565.649-, AIF8F05, FRMEV01631882025, 606-82; OSNEI ZUNTINI, .215.601-, PZH5D41, FRMEV01635872025, 606-82; OSMAR CAVALCANTE RIBEIRO, .432.301-*, OBB5B21, FRMEV01610732025, 606-82; ORUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 21.003.425/0001-24, SHG6G33, FRMEV01610372025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01638682025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV01639492025, 606-82; ORLANDO BUSATO JUNIOR, .893.549-, GWP4923, FRMEV01645702025, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, JCZ3H96, FRMEV01659832025, 606-82; ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 83.892.174/0001-33, QTM1B94, FRMEV01664732025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXX3B61, FRMEV01682402025, 606-82; OURO GRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.058.518/0001-28, NCA3I24, FRMEV01685702025, 606-82; ORLI LEMES DA SILVA, .394.840-*, CUE2785, FRMEV01694252025, 606-82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IVR5C12, FRMEV01694682025, 606-82; OSNY DE ALBUQUERQUE, .501.869-, LMJ1J45, FRMEV01700492025, 606-82; OSMAR B O R G ES CAETANO, .200.189-, MIN9C14, FRMEV01703702025, 606-82; OSVALDO BALZAN, .677.670-*, QCI0H41, FRMEV01679422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV01467032024, 606-82; JVC INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 01.701.348/0001-79, RHG5J70, FRMEV01368982024, 606-82; JOSE CARLOS CAIR ES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, GEK4H28, FRMEV01658862024, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, AOF5E37, FRMEV03214572024, 606-82; LASAROLI TRANSPORTES LTDA, 07.942.283/0001-30, RDZ2B05, FRMEV03249392024, 606- 82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV03153172024, 606- 82; MAICON MUNARI MATOS, .276.840-, IUN7D69, FRMEV03182812024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV03211842024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA RAMOS, .915.521-, NUA1H61, FRMEV03104732024, 606-82; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JBJ5B93, FRMEV03026402024, 606- 82; LEANDRO AIMI, .078.071-*, RRL7A61, FRMEV03490872024, 606-82; LEANDRO MARTINS DA ROCHA, .221.590-, JAV4E20, FRMEV03467802024, 606-82; LARANJINHA TRANSPORTES LTDA, 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV03204312024, 606-82; JOSE CARLOS RIBEIRO, .359.656-, RNP6I37, FRMEV03136632024, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV03275212024, 606-82; LATICINIOS BOA VENTURA LTDA, 04.063.059/0001-80, BCK1476, FRMEV00146162025, 606- 82; MAIS QPAO PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA, 52.938.697/0001-40, RYB7A59, FRMEV00135382025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV00128072025, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS, .676.105-*, LQO9E64, FRMEV00129282025, 606-82; LAURO PEDROSA DE OLIVEIRA, .379.476-, JOH8D26, FRMEV00129482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON BATISTA ROCHA, .592.831-, OPN2F90, FRMEV01178022024, 606- 82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, QTY0A83, FRMEV01273662024, 606- 82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01545732024, 606- 82; DTE5F07, FRMEV03234202024, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, IYX6359, FRMEV02625042024, 606-82; NETO LOCACAO MAQUINAS LTDA, 05.302.981/0001-45, SIZ5I60, FRMEV03028382024, 606-82; MUNDIAL TR A N S P O R T ES LOGISTICA LTDA, 11.449.331/0001-20, JYN1652, FRMEV03007242024, 606-82; NEWTON ANTONIO MARTINS MORTOZA, .872.721-*, JLR6I08, FRMEV03289752024, 606-82; MICHELI DOS SANTOS, .407.399-, NTO5J18, FRMEV03305102024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03, FRMEV03295852024, 606-82; MURILO GONCALVES CILA, .208.648-, EZW8H78, FRMEV03630762024, 606-82; NATALIA DEMETRIO, .002.859-*, DUP8I72, FRMEV03419072024, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZV4B71, FRMEV00133932025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, RKW6F61, FRMEV00091682025, 606-82; MULTIPORTE INDUSTRIAL LTDA, 73.912.701/0001-70, MEK8094, FRMEV00133122025, 606-82; N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004-51, RFB8B11, FRMEV00129212025, 606-82; NILSON JOSE DA SILVA, .966.629-, HRG3B48, FRMEV00119302025, 606-82; MVP TRANSPORTES LTDA, 39.725.927/0001-24, RHC4A71, FRMEV00098432025, 606-82; NELSON POLANSKI TRANSPORTES, 33.301.173/0001-07, MJL9E80, FRMEV00275392025, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, MJG2860, FRMEV00078532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF9D37, FRMEV01492242024, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001- 03, FXY8727, FRMEV01531532024, 606-82; FPI1C73, FRMEV00115562025, 606-82; SCHWALB COMERCIO DE GAS E TRANSPORTADORA LTDA., 19.837.578/0001-25, FZV7D91, FRMEV01673032024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RYS0A90, FRMEV01826392024, 606-82; SEBASTIAO TOLEDO DA FONSECA, .581.168-, CUE4184, FRMEV02433012024, 606-82; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, SDU6F97, FRMEV02478042024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE0E17, FRMEV00145792025, 606-82;