DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.331/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELVENI LAUERMANN KAEFER, .253.031-, , FREVP00341022025, 773-0; ELOIR ALMEIDA FIUZA, .654.689-, , FREVP00342292025, 773-0; , FREVP00342302025, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00343202025, 773-0; ELIEZER DE OLIVEIRA, .787.347-*, , FREVP00343292025, 773-0; , FREVP00343322025, 773-0; ELIANE SOARES ROSA CARDOSO, .530.517-, , FREVP00343452025, 773-0; EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A E B EC, 17.162.280/0010-28, , FREVP00343522025, 773-0; ELLO AUGUSTO SERAFIM MACIEL DE OLIVEIRA, .296.114-, , FREVP00344232025, 773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, , FREVP00344202025, 773-0; ELIANA RODRIGUES MADEIRA, .055.520-*, , FREVP00341832025, 773-0; EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA, 08.542.277/0001-58, , FREVP00343712025, 773-0; ELISANDRO DOS SANTOS ALVES, .557.086-, , FREVP00344622025, 773-0; ELIZABETH GUIMA R A ES MUNIZ, .516.567-, , FREVP00347502025, 773-0; EMPRESA SANTA CLARA LTDA , 74.430.851/0001-00, , FREVP00347582025, 773-0; ELIELTON MARQUES, .608.699-*, , FREVP00348032025, 773-0; ELIETE DO AMARAL, .675.018-, , FREVP00348852025, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00349542025, 773-0; , FREVP00349652025, 773-0; , FREVP00349772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.351/2025/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA DALEPRANE, .629.037-, , FREVP00341442025, 773-0; , FREVP00349252025, 773-0; MARITZA LEITE RONDON FURQUIM, .236.041-*, , FREVP00341742025, 773-0; MARIA SANTOS DAS NEVES SILVA, .859.748-, , FREVP00342702025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, .505.698-, , FREVP00342922025, 773-0; MARINALVA SELES ALVES, .608.158-*, , FREVP00342952025, 773-0; MAROKE TRANSPORTES, PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA, 18.952.336/0001-10, , FREVP00343512025, 773-0; , FREVP00345272025, 773-0; , FREVP00345332025, 773-0; , FREVP00345372025, 773-0; , FREVP00345432025, 773-0; MARIA JOSE BARRETO GONCALVES, .062.698-, , FREVP00344052025, 773-0; MARIELLE PEREIRA NOVELLO, .939.418-, , FREVP00344332025, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-*, , FREVP00345162025, 773-0; MARIANA COSTA OLIVEIRA , .158.817-, , FREVP00346532025, 773-0; , FREVP00347532025, 773-0; MARONNA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.449.298/0001-00, , FREVP00346562025, 773-0; MARISOL JAQUELINE QUINTEROS FERNANDEZ, .065.178-, , FREVP00346172025, 773-0; MARIA JULIA LOPES MOREIRA, .895.058-*, , FREVP00348552025, 773-0; MARIA JOSE DA SILVA ARANTES, 07.036.814/0001-25, , FREVP00349572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTO FINO TRANSPORTES LTDA, 04.420.176/0001-53, MFQ0J26, FRMEV01577202025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQO0J60, FRMEV01607882025, 606-82; RQN2E70, FRMEV01607962025, 606-82; RQN3H55, FRMEV01608022025, 606-82; RQN2E70, FRMEV01660292025, 606-82; POLLI FERT I L I Z A N T ES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RHX2C53, FRMEV01587172025, 606- 82; RHX2C53, FRMEV01615382025, 606-82; RHX2C54, FRMEV01561352025, 606-82; RHX2C53, FRMEV01665062025, 606-82; RHV4C34, FRMEV01683662025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXD3649, FRMEV01597422025, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, QIN1F84, FRMEV01604412025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, SDS8E02, FRMEV01580712025, 606-82; BDD9A59, FRMEV01664422025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV01626752025, 606-82; OAZ0A18, FRMEV01645812025, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RYW3H78, FRMEV01627532025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLO2F39, FRMEV01609882025, 606-82; RLO2F39, FRMEV01651092025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01684502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R3 COMERCIO E SERVICOS LTDA, 58.033.212/0001-55, RHA0C79, FRMEV01558912025, 606-82; RABELLO & VALENTIM LTDA, 00.943.666/0001-83, BDH4G54, FRMEV01569172025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV01570402025, 606-82; FJX0174, FRMEV01585132025, 606-82; RAFAEL DA S I LV A BURATO, .772.089-, MHO7I42, FRMEV01553232025, 606-82; MHO7I42, FRMEV01700272025, 606-82; RABBIT TRANSPORTES LTDA, 48.147.796/0001-36, MFH0H87, FRMEV01582602025, 606-82; RADA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 42.742.708/0001-68, GAI0F64, FRMEV01614192025, 606-82; RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 14.002.601/0001-48, OZM3J80, FRMEV01586962025, 606-82; RADIAL TRANSPORTES LTDA, 45.519.626/0001-47, FOZ5I48, FRMEV01621972025, 606-82; RAFAEL CAMPAGNO LO BARAZETTI, .558.421-, JCX5I97, FRMEV01626352025, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, STH7C27, FRMEV01608952025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, RXL1I10, FRMEV01643272025, 606-82; R.S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 38.540.382/0001-19, SCO3A20, FRMEV01666272025, 606-82; RA FA TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, GHE3B37, FRMEV01680232025, 606-82; R2 LOCACOES LTDA, 53.431.116/0001-41, INX8D71, FRMEV01692072025, 606-82; R A FA E L FELIPE DE SOUZA, .041.078-*, EXP0305, FRMEV01695332025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV01702222025, 606-82; RAFAEL BURZYNSKI, .477.769-, MLA3F10, FRMEV01684572025, 606-82; RA FA E L ADRIANO FERRETTI, .209.469-, MMH9H03, FRMEV01703802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª