DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600142 142 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, RRM6F64, FRMEV01534392025, 606-82; QCF9178, FRMEV01547242025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS SOUSA VELOSO LTDA, 05.052.646/0001-36, FDB7C19, FRMEV01572232025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, TAR7E70, FRMEV01580312025, 606-82; TAR7E70, FRMEV01581342025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001- 29, RDU4J41, FRMEV01581602025, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, JAW7C83, FRMEV01598512025, 606-82; TRANSPORTES ROH LO F F LTDA, 02.989.213/0001-13, JBS2B15, FRMEV01615632025, 606-82; JBP4E87, FRMEV01660322025, 606-82; JDG0G97, FRMEV01706102025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OMY1A43, FRMEV01623642025, 606- 82; QCT5F82, FRMEV01700322025, 606-82; TRANSPORTES RONAZA LTDA, 03.215.141/0001-10, RYM5D17, FRMEV01630762025, 606-82; TRANSPORTES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, FMS4F41, FRMEV01645822025, 606-82; FXD9D33, FRMEV01652772025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, RYK2J40, FRMEV01670562025, 606-82; RXR9H51, FRMEV01667142025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 , FRMEV01680972025, 606-82; QBR0558, FRMEV01682382025, 606-82; TRANSPORT ES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AXB1J12, FRMEV01703222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NENEVE LTDA, 85.096.014/0001-03, BES3C88, FRMEV01544962025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV01562292025, 606-82; RXX1H08, FRMEV01681322025, 606-82; RXX1H01, FRMEV01699402025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QHL1889, FRMEV01558012025, 606-82; RLB3B62, FRMEV01587982025, 606-82; RKW7E66, FRMEV01593492025, 606-82; QHL1889, FRMEV01596342025, 606-82; TRANSPORT ES MENDONCA E BECKER LTDA, 49.795.811/0001-15, FEI1B60, FRMEV01625502025, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96, FRMEV01586882025, 606-82; JDA9H96, FRMEV01600252025, 606-82; JDA9H96, FRMEV01606252025, 606-82; J DA 9 H 9 6 , FRMEV01650752025, 606-82; JDA9H96, FRMEV01650772025, 606-82; TRANSPORT ES MULLER LTDA, 58.080.214/0001-03, IGK6G18, FRMEV01550992025, 606-82; TRA N S P O R T ES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV01593592025, 606-82; TRA N S P O R T ES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYT4J45, FRMEV01621982025, 606-82; TRAN S P O R T ES MUNARI LTDA, 09.195.588/0001-50, RLC3B06, FRMEV01610892025, 606-82; TRA N S P O R T ES MILAGRE LTDA, 08.715.406/0001-62, AHS5A13, FRMEV01650072025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IXP1002, FRMEV01658872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JBL3D34, FRMEV01535092025, 606-82; JBW4C35, FRMEV01618622025, 606-82; IZG6G53, FRMEV01689302025, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SEU7D03, FRMEV01539512025, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV01557212025, 606-82; IUX0A11, FRMEV01673012025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV01566592025, 606-82; ITR9A36, FRMEV01602222025, 606-82; ITR9A36, FRMEV01602302025, 606-82; ITR9A36, FRMEV01602002025, 606-82; TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA, 01.454.574/0001-00, RAJ4F47, FRMEV01608842025, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001- 06, AXM7D13, FRMEV01599012025, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, MKU6297, FRMEV01599072025, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, RXX4B85, FRMEV01613252025, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, PDH5H28, FRMEV01641432025, 606-82; TRANSPORTES LAJEADO LTDA, 17.428.077/0001-60, JBE8I67, FRMEV01641482025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RYQ5H90, FRMEV01662202025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01634032025, 606-82; TRANSPORTES LAZZARI LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV01674852025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IPQ9A26, FRMEV01705922025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.565/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO PIRES DE SOUZA, .892.778-*, , FREVP00514552024, 773-0; CAROL TRANSPORTES LTDA, 35.946.655/0001-31, , FREVP00723502024, 773-0; DA I A N Y MEDEIROS DA CRUZ, .432.427-, , FREVP00776362024, 773-0; CLEDILSON DE ANDRADE ALMEIDA, .858.281-, , FREVP00724172024, 773-0; CHARLES DOUGLAS DE OLIVEIRA LIRA, .521.018-*, , FREVP00805882024, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00755642024, 773-0; CELSO ALFARO IOVINE, .008.668-, , FREVP00762322024, 773-0; CLAYTON LENNO DA SILVA, 25.210.293/0001-62, , FREVP00859502024, 773-0; CESAR JAIR SCHMI DT , .311.019-, , FREVP00858252024, 773-0; CHRISTIAM GIORGIO RIVOLTA, .644.138-*, , FREVP00972632024, 773-0; CRISTIANE MARIA DE CAMPOS, .717.818-, , FREVP00972102024, 773-0; , FREVP00972252024, 773-0; CRYPTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 21.776.790/0001-71, , FREVP00946402024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00981382024, 773-0; COMERCIAL MT DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 34.823.709/0001-09, , FREVP00980372024, 773-0; CLEITON MARCIO DA SILVA, .289.278-, , FREVP00983672024, 773-0; CID MOZART NADOLNY, .718.829-*, , FREVP01016492024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP01026912024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 19.380.186/0001-80, , FREVP01046572024, 773-0; CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, 00.237.518/0001-43, , FREVP01029162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JGEXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.717.801/0001-82, AWK9D81, FRMEV01587932024, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV01603572024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV01582492024, 606-82; JC TRANSPORTE DE MAQUINAS E REMOCOES INDUSTRIAIS LTDA, 23.011.601/0001-03, ECM5G04, FRMEV01505802024, 606-82; JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES, .815.649-, NUD4A85, FRMEV01593822024, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, LXW4C99, FRMEV01612282024, 606-82; JOAO BATISTA MASSON, .065.656-*, HIM2043, FRMEV02061242024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV01492362024, 606-82; J H O N AT A N DOS SANTOS, .856.699-, MME9D92, FRMEV02258972024, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV02378052024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EVU0182, FRMEV02234232024, 606-82; JOANA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA, .747.268-, MCN7093, FRMEV03153962024, 606-82; JESSE FURTADO DE SA JUNIOR, *.346.204-, ITJ8I31, FRMEV03333322024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA,