DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600143 143 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV03097582024, 606-82; JESSICA TAIS MAR T I N E L LO, .916.329-*, IYU1H16, FRMEV03237242024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV03481832024, 606-82; JESSICA VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QIZ0J40, FRMEV03455722024, 606-82; JANAINA FIUME DOMINGUES, .289.228-, CLH9J68, FRMEV03449642024, 606-82; JL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 45.936.501/0001-12, NFY0C32, FRMEV00285842025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H63, FRMEV00340962025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.576/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE RUIZ FERREIRA DOS SANTOS, .095.979-, , FREVP00524322024, 773-0; ANA MARIA GUALTER GOMES, .546.057-*, , FREVP00739562024, 773-0; ANDERSON DE FREITAS, .076.509-, , FREVP00703162024, 773-0; ALIDA MARIELE SANTOS CLEMENTE, .873.309-, , FREVP00802622024, 773-0; CARLOS MIGUEL DE ARAUJO, .194.607-*, , FREVP00886952024, 773-0; ALMIRO DANTAS DA CRUZ, .166.917-, , FREVP00938402024, 773-0; , FREVP00939242024, 773-0; ANDRE LUIS ALVES DE DEUS, .848.809-, , FREVP00973512024, 773-0; ANANIAS MARQUES DA SILVA, .104.958-*, , FREVP00982162024, 773-0; , FREVP00981272024, 773-0; ALEXANDRO MATOS QUINTAS, .322.697-, , FREVP00927052024, 773-0; ANA CAROLINA PEREIRA DA MOTA, .931.457-, , FREVP00926602024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-*, , FREVP00970792024, 773-0; , FREVP00959172024, 773-0; ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA, .186.838-, , FREVP00977352024, 773-0; ANDERSON ALBERTO SILVERIO TEODORO, .124.748-, , FREVP01008882024, 773-0; AMILTON REZENDE DE CAMARGO, .949.108-*, , FREVP01014932024, 773-0; CA R LO S RENATO PERES DEVIETRO, .500.568-, , FREVP00980642024, 773-0; ALESSANDRO MENESES COLOGNA, .425.558-, , FREVP00077632025, 773-0; ALEX SANDRO DOS SANTOS FRANCO, .213.357-*, , FREVP01039602024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP01027552024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV01431512024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JAU2J13, FRMEV02276702024, 606-82; ANTONIO SILVA, .375.719-, AQF1958, FRMEV02397092024, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, RYF2B99, FRMEV02802472024, 606-82; ANTONIO MARCOS P AU LU S , .903.250-*, AVC7H11, FRMEV03206642024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA , 17.462.398/0001-80, NPH9871, FRMEV03273792024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03019032024, 606-82; AR2 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.618.220/0001-14, FDE6D64, FRMEV03017302024, 606-82; B.N.F.R. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 32.022.450/0001-71, SDU3G23, FRMEV03017132024, 606- 82; B F BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.843.388/0001-86, PJA2430, FRMEV03063982024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI5D77, FRMEV03053882024, 606-82; AUREO JOSE FIN, .109.580-, JBR4A08, FRMEV03075632024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, ITZ6874, FRMEV03204382024, 606-82; ANTONIO NOE RODRIGUES ALVES, .195.840-, MGE1H20, FRMEV03510562024, 606-82; ARISUL TRANSPORTES LTDA, 00.222.949/0001-36, IUT2729, FRMEV03479982024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZQ9F29, FRMEV03491742024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001- 37, EPU7J46, FRMEV03425062024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001- 28, RYW0G57, FRMEV00154262025, 606-82; AP GUINCHO LTDA, 33.830.362/0001-69, QJW8025, FRMEV00130452025, 606-82; CHIQUITA BANANA COMERCIO DE FRUTAS LTDA , 14.190.630/0001-80, RJA7G39, FRMEV03606632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, .246.727-*, , FREVP00519702024, 773-0; FRANCISCO BENVINDO DA CUNHA, .506.316-, , FREVP00737652024, 773-0; ELISANGELA MARIA ANDRADE SILVA XAVIER, .246.107-, , FREVP00728192024, 773-0; FILIPE CAVALHEIRO DE OLIVEIRA, .849.288-*, , FREVP00792202024, 773-0; JULIANA ALVES DA SILVA, .131.887-, , FREVP00841772024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, .696.904-, , FREVP00897252024, 773-0; FLAVIO ROEHR COIN, .510.591-*, , FREVP00888832024, 773-0; JULIANA ROCHA DE SOUZA CAMPELO, .569.451-, , FREVP00975012024, 773-0; EUCLA DE SOUZA BUENO BORGES, .617.577-, , FREVP00931652024, 773-0; ERVATTI VEICULOS LTDA, 33.174.511/0001-89, , FREVP00942262024, 773-0; FERNANDO CARLOS DA COSTA, .193.346-*, , FREVP00979232024, 773-0; FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, .709.544-, , FREVP00979282024, 773-0; FERNANDO CEZAR RIBEIRO PEREIRA, .105.755-, , FREVP00952002024, 773-0; FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, .313.597-*, , FREVP00923162024, 773-0; FERNANDO CUNHA SALES, .647.705-, , FREVP00930212024, 773-0; ERALDO BARROS FARIAS, .260.728-, , FREVP00985912024, 773-0; ELIAS JESUS DOS ANJOS, .149.048-*, , FREVP00998582024, 773-0; ENRIQUE CANZIANI FAGUNDEZ, .941.719-, , FREVP00997182024, 773-0; FABIO ARAUJO DE SOUZA, .104.425-, , FREVP00995892024, 773-0; FABRIANE DE CAMPOS MELL O, .138.849-*, , FREVP01026472024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUISMAR VENANCIO SUDARIO, .108.001-, , FREVP00373752024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP00494052024, 773-0; LU I Z FABIANO MARTINS, .517.646-*, , FREVP00428722024, 773-0; LY TRANSPORT ES , LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00416252024, 773-0; LUIZ CLEBER BOMFIM DANTAS, .198.637-, , FREVP00652042024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, .685.258-, , FREVP00715022024, 773-0; LUCAS GARCIA GONCALVES SEBASTIAO, .022.138-*, , FREVP00806272024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-, , FREVP00854432024, 773-0; MARIA DE OLIVEIRA GOMES, .416.687-, , FREVP00875732024, 773-0; LUCIENE SANTOS DE ALMEIDA, .887.825- *, , FREVP00934092024, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP01018822024, 773-0; , FREVP01016572024, 773-0; LUZIA CRISTINA ALVES, .276.428-, , FREVP01007432024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP01003112024, 773-0; LUIZ AUGUSTO SEIBT, .967.499-*, , FREVP01002662024, 773-0; , FREVP01028002024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01002842024, 773-0; LPTA LOCACAO DE PLATAFORMAS AEREAS E SERVICOS EM ALTURAS LTDA, 28.825.899/0001-09, , FREVP01030902024, 773-0; M T COUTINHO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 07.976.674/0001-75, , FREVP01025222024, 773-0; LUCIA NUNES DE SOUSA SANTANA , .834.981-*, , FREVP01029222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,