DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAV1I86, FRMEV01615852025, 606-82; RAP4J26, FRMEV01618932025, 606-82; SPS9G31, FRMEV01620682025, 606-82; SPT9F31, FRMEV01621172025, 606-82; SPD6F45, FRMEV01621262025, 606-82; QCW0G57, FRMEV01621452025, 606-82; QCX4615, FRMEV01621532025, 606-82; QCS8774, FRMEV01622422025, 606-82; SPG1B79, FRMEV01625072025, 606-82; NPJ6222, FRMEV01625562025, 606-82; SPS5D07, FRMEV01608962025, 606-82; QCF6E70, FRMEV01634602025, 606-82; RAM6J85, FRMEV01659572025, 606-82; QCX5479, FRMEV01663772025, 606-82; QCG4983, FRMEV01659092025, 606-82; RAO5B03, FRMEV01666752025, 606-82; RAO4I33, FRMEV01681762025, 606-82; NPJ6152, FRMEV01682052025, 606-82; QCX5389, FRMEV01682072025, 606-82; RAV7H44, FRMEV01684222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, CUI5J19, FRMEV01587122025, 606-82; SFF7G43, FRMEV01638632025, 606-82; CUI5J19, FRMEV01686212025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, JAB0J53, FRMEV01578522025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PNK5483, FRMEV01556142025, 606-82; EXV5C00, FRMEV01591412025, 606-82; SBS0G33, FRMEV01599812025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF7933, FRMEV01611382025, 606-82; SFD2E58, FRMEV01622572025, 606-82; SFD2E58, FRMEV01685322025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV01630432025, 606-82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, QWU5E31, FRMEV01633782025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, RRZ4B65, FRMEV01645052025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS LAJEADENSE LTDA, 08.504.901/0001-22, IXM8I66, FRMEV01664572025, 606-82; TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09, QJR7H82, FRMEV01663452025, 606-82; TRANSPORTADORA DREY LTDA, 06.940.667/0001-50, QHG6C50, FRMEV01666422025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, BZF2J45, FRMEV01662242025, 606-82; TRANSPORTADORA ELT LTDA, 18.940.689/0001-08, TAO0C84, FRMEV01666582025, 606-82; TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROL EO BERLITZ LTDA, 00.861.401/0001-36, QAO9655, FRMEV01699542025, 606-82; TRANSPORTADORA DOS CARRETEIROS DE PARANAGUA LTDA, 80.300.809/0001-78, RLF0F10, FRMEV01616692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV3E03, FRMEV01545272025, 606-82; GCV2305, FRMEV01624432025, 606-82; GCV2085, FRMEV01612612025, 606-82; GCV2127, FRMEV01679782025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0J41, FRMEV01562262025, 606-82; FCV2H21, FRMEV01600162025, 606-82; DTP5J12, FRMEV01617542025, 606-82; FTP1F42, FRMEV01647992025, 606-82; STP0G82, FRMEV01648642025, 606-82; STP0C47, FRMEV01656532025, 606-82; ETP3G22, FRMEV01664602025, 606-82; FTP1H84, FRMEV01675132025, 606-82; FTP1C52, FRMEV01679042025, 606-82; GCV0I84, FRMEV01679232025, 606-82; DTP5B93, FRMEV01681152025, 606-82; ETP2I52, FRMEV01685282025, 606-82; FTP1C32, FRMEV01695492025, 606-82; STP0C47, FRMEV01703012025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBD2527, FRMEV01607442025, 606-82; TRANSPARECIDA TRANSPORTES LTDA, 13.053.352/0001-57, MJO7A25, FRMEV01589162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, RAI2B67, FRMEV01556942025, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV01572622025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QBG6E39, FRMEV01571602025, 606-82; OAZ7245, FRMEV01626982025, 606-82; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, RAH2237, FRMEV01582252025, 606- 82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, RHY7C11, FRMEV01596022025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JCF9A78, FRMEV01599862025, 606-82; JCJ9H35, FRMEV01615492025, 606-82; JAW2G94, FRMEV01705442025, 606-82; ZYON TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV01603502025, 606-82; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV01636042025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RDT5F40, FRMEV01607482025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001- 10, JBH6F03, FRMEV01643722025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU2C95, FRMEV01646492025, 606-82; RYL4H47, FRMEV01647472025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDA4J90, FRMEV01648062025, 606-82; TRANSPORTES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, JCV3I29, FRMEV01647362025, 606-82; TRANSPORTES FAFO LTDA, 12.162.879/0001-57, IJX 3 F 0 1 , FRMEV01670752025, 606-82; TRANSPORTES FARINELLA LTDA, 25.463.695/0001-79, RXY7E09, FRMEV01586392025, 606-82; TRANSVERRI-TRANSPORTES LTDA, 06.091.119/0001- 01, SEV6D32, FRMEV01626112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30