DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, ACU7D67, FRMEV01555952025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, GBG4A83, FRMEV01617082025, 606-82; EJV7C15, FRMEV01627242025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCR6J48, FRMEV01620072025, 606-82; JAL5J97, FRMEV01620622025, 606-82; JBS8E88, FRMEV01620632025, 606-82; IZK3I89, FRMEV01620712025, 606-82; JCX0G01, FRMEV01624932025, 606-82; JAL5J97, FRMEV01628662025, 606-82; JAV9D31, FRMEV01651952025, 606-82; IZZ9H34, FRMEV01677832025, 606-82; JBV6H25, FRMEV01676212025, 606-82; IZF7C90, FRMEV01688162025, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, RWJ6F38, FRMEV01623212025, 606-82; RWJ6B56, FRMEV01625972025, 606-82; QAY6F98, FRMEV01626082025, 606-82; TRANSPORTADORA RITTER LTDA, 46.460.785/0001-86, RRY9C30, FRMEV01634532025, 606-82; TRANSPORTADORA REVERSA LTDA, 94.062.866/0001-70, ITO8191, FRMEV01671252025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001- 51, MGY6I36, FRMEV01700792025, 606-82; TRANSPORTADORA RESENDE & SILVA LTDA , 57.725.172/0001-40, EGJ2H49, FRMEV01577682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV01566112025, 606-82; RLP4H69, FRMEV01595722025, 606-82; RYD4J66, FRMEV01654372025, 606-82; RLJ5D42, FRMEV01706212025, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, RDU4F44, FRMEV01569562025, 606-82; RDU4F44, FRMEV01656142025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, QJD9130, FRMEV01574102025, 606-82; RXS9F77, FRMEV01637032025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, SUE8F94, FRMEV01611682025, 606-82; FXL9E81, FRMEV01607972025, 606-82; FKG3F03, FRMEV01652392025, 606-82; MJX7E40, FRMEV01702342025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV01585672025, 606-82; TAS3E68, FRMEV01666722025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0390, FRMEV01590702025, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001-90, NPM5714, FRMEV01622762025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, RIN9A81, FRMEV01609292025, 606-82; FTD3F15, FRMEV01676342025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV01644332025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCW1F47, FRMEV01664852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 02.657.303/0001-07, RAQ0I10, FRMEV03400032024, 606-82; , .979.971- *, IBA4H75, FRMEV03401202024, 606-82; , 44.036.130/0001-50, JCM2E05, FRMEV03668322024, 606-82; , 06.066.618/0001-30, IZA3J00, FRMEV03667872024, 606-82; , 18.751.408/0001-60, LSD7G58, FRMEV03668402024, 606-82; , 09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV03669152024, 606-82; , .924.639-, AGM3G45, FRMEV03669652024, 606-82; , 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV03669902024, 606-82; , 13.692.482/0001- 30, SYS9A50, FRMEV03669992024, 606-82; , 27.881.177/0001-09, KSL9473, FRMEV03670712024, 606-82; , 31.024.081/0001-93, RHH7I41, FRMEV03672002024, 606- 82; , .334.979-, RHR8E88, FRMEV03670922024, 606-82; , 07.109.186/0001-60, ITU4307, FRMEV03672632024, 606-82; , 13.252.170/0002-96, EJV9248, FRMEV03672892024, 606-82; , 37.339.312/0001-34, RXO0C04, FRMEV03672932024, 606- 82; , 11.807.175/0001-21, JCT6B70, FRMEV03673182024, 606-82; , .447.846-*, GSR6C24, FRMEV03669052024, 606-82; , 15.639.595/0001-05, OOM8611, FRMEV03669132024, 606-82; , .420.631-, GVI1B18, FRMEV03669262024, 606-82; , 09.494.467/0001-00, RLJ8A96, FRMEV03672622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SFA4G49, FRMEV03431362024, 606-82; A. S. E SILVA FILHO LTDA, 11.440.960/0001-99, GCV3A27, FRMEV03661952024, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV03848092024, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, RAT4D62, FRMEV03842762024, 606-82; A. M. C. TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03968392024, 606-82; A. S. APARECIDO CAPELLI SPANHOL LTDA, 33.144.897/0001-86, PIR5C43, FRMEV03845562024, 606-82; PIR5C43, FRMEV03832392024, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, AYZ9H99, FRMEV03847892024, 606-82; MLY0H40, FRMEV03966232024, 606-82; AY Z 9 H 9 9 , FRMEV03935782024, 606-82; A. GERHARDT TRANSPORTES LTDA, 26.503.688/0001-16, RAM9E07, FRMEV03824462024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03956082024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BVT6B04, FRMEV03805912024, 606-82; A. S. G. TRA N S P O R T ES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03818442024, 606-82; A. S. FAGUNDES & CIA. LTDA., 18.082.927/0001-83, BDG8A52, FRMEV03815532024, 606-82; A. PASQUALI - TRANSPORTES, 15.746.554/0001-00, QCM1460, FRMEV03974502024, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, JCG1D91, FRMEV03825262024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, TCB4C67, FRMEV03933492024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 08.777.356/0001-48, MJS9677, FRMEV03929752024, 606-82; A. SAID TRA N S P O R T ES LTDA, 10.907.361/0001-70, TAT1F44, FRMEV03931622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 07.723.506/0001-78, , FREVP00953762024, 773-0; , .071.805-, , FREVP01000452024, 773-0; , .486.895-*, , FREVP01000372024, 773-0; , .556.217-, , FREVP01064852024, 773-0; , 50.050.102/0001-90, , FREVP01064642024, 773-0; , FREVP01066402024, 773-0; , 31.302.162/0001-08, , FREVP01064862024, 773-0; , 14.526.365/0001-69, , FREVP01064812024, 773-0; , .268.440-, , FREVP01065172024, 773-0; , .232.497-*, , FREVP01065882024, 773-0; , .289.696-, , FREVP01065862024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP01066192024, 773-0; , 08.786.957/0001-17, , FREVP01065842024, 773-0; , .493.448-, , FREVP01066492024, 773-0; , .271.198-*, , FREVP01066162024, 773-0; , .259.078-, , FREVP01066142024, 773-0; , .368.337-, , FREVP01065012024, 773-0; , .186.257-*, , FREVP01064912024, 773-0; , .804.727-, , FREVP01064882024, 773-0; , .855.306-, , FREVP01065582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.763/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo