DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2 L TRANSPORTES LTDA, 47.930.166/0001-70, , FREVP01048392024, 773-0; ADENICIO CANUTTO DE ARAUJO, .608.628-*, , FREVP01118382024, 773-0; ADA LT O SOUZA MENEZES, .901.518-, , FREVP01135682024, 773-0; ADEMILSON MOREIRA DOS SANTOS, .426.004-, , FREVP01119992024, 773-0; A V PULCINELLI, 10.667.064/0001- 02, , FREVP01135202024, 773-0; 5 CENTRO DE GEOINFORMACAO, 09.579.620/0001-00, , FREVP01112812024, 773-0; ADEMIR SCANDOLIERO, .657.401-*, , FREVP01054332024, 773-0; 19.103.172 DANIEL FERNANDES DE MELLO, 19.103.172/0001-19, , FREVP01063742024, 773-0; 49.399.814 ROBERTA BORGES DE OLIVEIRA, 49.399.814/0001- 30, , FREVP01063102024, 773-0; ADAIR JOSE DA SILVA, .025.436-, , FREVP01106312024, 773-0; ADAO TEODORO SIMAO, .481.558-, , FREVP01107572024, 773-0; ABRAAO DOS SANTOS SILVA, .691.617-*, , FREVP01109922024, 773-0; 22.621.679 ANDERSON SILVA, 22.621.679/0001-79, , FREVP01107642024, 773-0; ADEMAR CAETANO DA SILVA TORRES, .075.188-, , FREVP01097462024, 773-0; A. G. ROSSONI - TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 26.670.637/0001-89, , FREVP01102542024, 773-0; ADAILZA RIBEIRO BRAGA, .064.388-, , FREVP01097182024, 773-0; A L PINHEIRO TRA N S P O R T ES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP01099732024, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK, .680.719-*, , FREVP01111152024, 773-0; 13.207.087 RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA , 13.207.087/0001-14, , FREVP01111592024, 773-0; ADEMIR CULERE, .203.038-, , FREVP01105242024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0009-42, RRX4C53, FRMEV03849982024, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBG8G91, FRMEV03841652024, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, AYA8G24, FRMEV03838692024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA , 17.717.233/0001-02, JCC7I45, FRMEV03844132024, 606-82; SEG0J40, FRMEV03806762024, 606-82; AGROMED AGROPECUARIA LTDA, 41.092.633/0001-54, PRL3J77, FRMEV03823622024, 606-82; AGROFACIL MAQUINAS LTDA, 42.252.323/0001-12, MML1B92, FRMEV03958852024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXV2D66, FRMEV03816912024, 606-82; AGROFLORESTAL S AO BENEDITO LTDA, 22.729.582/0004-27, OOI2H04, FRMEV03955672024, 606-82; AG R I CO P E L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, BEZ5D99, FRMEV03969592024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV03809022024, 606-82; AGRO RIBEIRO COMERCIO E PRODUCAO AGRICOLA LTDA, 23.392.148/0001-14, RAG6860, FRMEV03807362024, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QCH8259, FRMEV03827452024, 606-82; AGRO MZ TRANSPORTES LTDA, 33.970.321/0001-78, AWX3E97, FRMEV03825432024, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA, 10.664.297/0001-43, RAD0450, FRMEV03940612024, 606-82; AGROVILE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.015.511/0001-00, MDP1I25, FRMEV03971902024, 606-82; AGROMINA AGROINDUSTRIAL LTDA, 38.090.597/0002-66, SMT0H68, FRMEV03967332024, 606-82; AGRONS AGR I CO L A LTDA, 59.198.051/0001-12, SVP0A02, FRMEV03929832024, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, RHS2G78, FRMEV03960892024, 606-82; AGROPEC U A R I A RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03960652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.765/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA, 09.572.680/0001-92, , FREVP01118612024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA , 24.241.196/0001-74, , FREVP01054442024, 773-0; BIG COFFEE COMERCIO DE CAFE LTDA, 21.730.788/0001-61, , FREVP01116142024, 773-0; BARTIRA GUEDES MAGRANI, .833.717-, , FREVP01137342024, 773-0; BIANCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 01.485.949/0001-91, , FREVP01145232024, 773-0; B R A EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.660.180/0001-42, , FREVP01131432024, 773-0; BKA SERVICOS LTDA, 48.610.276/0001-18, , FREVP01132062024, 773-0; BARBARA DE SOUZA MENDES, .854.027-*, , FREVP01154172024, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP01108222024, 773-0; B. DE OLIVEIRA PINTO RESTAU R A N T E , 05.346.037/0001-90, , FREVP01120152024, 773-0; B COSTA JUNIOR LTDA, 43.838.199/0001-34, , FREVP01102462024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA , .157.877-, , FREVP01097352024, 773-0; , FREVP01106352024, 773-0; BENEDITA DA SILVA FERREIRA, .106.313-, , FREVP01099752024, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP01097272024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01110302024, 773-0; BECKER & ROUBE LTDA, 25.240.147/0001-80, , FREVP01111512024, 773-0; BORGHESUL TRANSPORTES RO D OV I A R I O LTDA, 11.086.891/0001-67, , FREVP01107382024, 773-0; BOCATO TRANSPORTES LTDA, 20.261.816/0001-86, , FREVP01100372024, 773-0; AW MAX - COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 32.612.511/0001-50, , FREVP01106672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUINALDO BARBOSA DULTRA, .322.828-*, , FREVP01114612024, 773-0; ADRIEL DA COSTA, .677.180-, , FREVP01057402024, 773-0; AGR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 03.662.748/0001-48, , FREVP01060562024, 773-0; AIRTON MARTINS HENRIQUE, .373.128-, , FREVP01060792024, 773-0; ALANE AQUINO DA SILVA, .707.128-*, , FREVP01135592024, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01101022024, 773-0; ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO, .937.207-, , FREVP01109842024, 773-0; AGUILAR DE FREITAS PI R ES , .319.859-, , FREVP01111072024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP01112632024, 773-0; AGARTRANS TRANSPORTES LTDA , 13.392.056/0001-80, , FREVP01108472024, 773-0; ADRIANA JESUS CHAVES, .000.958- *, , FREVP01109832024, 773-0; , FREVP01107602024, 773-0; , FREVP01107552024, 773-0; ADILSON FERNANDO DOS SANTOS, .496.228-, , FREVP01108132024, 773-0; ALAILTON PINTO DE SOUZA, .425.907-, , FREVP01100982024, 773-0; ADRIANO ARRUDA AUGUSTO, 33.448.405/0001-46, , FREVP01097322024, 773-0; ALCEU LUIZ SCHEER, .425.539-*, , FREVP01098532024, 773-0; AGROPECUARIA REDENTOR LTDA, 24.623.279/0001-28, , FREVP01112452024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, .643.057-, , FREVP01110322024, 773-0; ADMA APARECIDA PRANDO OLIVEIRA, .894.627-, , FREVP01097632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.