DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, , FREVP00905622024, 773- 0; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, , FREVP01056682024, 773-0; , FREVP01062152024, 773-0; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, , FREVP01138052024, 773-0; AUGUSTO HENRIQUE DEBALD, .867.630-, , FREVP01116642024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP01116722024, 773-0; , FREVP01097782024, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12 LTDA, 14.179.408/0001-87, , FREVP01127132024, 773-0; ARILSON DA ROCHA ORTOLA , .494.497-*, , FREVP01140442024, 773-0; ARIANE LEAL DIAS, .027.387-, , FREVP01109652024, 773-0; , FREVP01109692024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP01097422024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP01097412024, 773-0; AUGUSTO DE PAULA DE SOUSA LTDA , 05.533.505/0001-35, , FREVP01098142024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP01098112024, 773-0; , FREVP01107882024, 773-0; AUGUSTO PAIVA ULBRICH, .859.749-, , FREVP01106722024, 773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP01122642024, 773-0; ATIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 35.804.614/0001-00, , FREVP01100942024, 773-0; ARNALDO SCHALCH LOPES, .604.718-*, , FREVP01105352024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA FRANCISCA DE JESUS, .684.998-, , FREVP00956542024, 773-0; BRUNO DE PAIVA PANNO, .559.747-, , FREVP01054652024, 773-0; BRASIL TRANSPORTE LTDA, 19.844.282/0001-31, , FREVP01152942024, 773-0; BREITNER LOUZADA LUCIO, .953.357-*, , FREVP01146842024, 773-0; BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI, .441.548-, , FREVP01112902024, 773-0; BRENDONN FELIPPE STANOGA, .160.269- , , FREVP01147902024, 773-0; C. V. P. TRANSPORTES LTDA, 50.543.387/0001-09, , FREVP01128082024, 773-0; BRUNA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, .748.623-*, , FREVP01103572024, 773-0; BRUNO SILVA FRANCISCO, .627.247-, , FREVP01146012024, 773-0; C & S ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.243.364/0001-41, , FREVP01147512024, 773-0; BRUNA MARINATO SCHEIDEGGER TRANSPORTES, 27.709.163/0001-02, , FREVP01131372024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP01108502024, 773-0; , FREVP01105852024, 773-0; BRUNO DE SOUSA RAMOS, .900.448-, , FREVP01108002024, 773-0; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, , FREVP01100782024, 773-0; BRUNO ANDRADE LEAL SOUZA, .474.225-*, , FREVP01133452024, 773-0; BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, .501.325-, , FREVP01112332024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01106382024, 773-0; , FREVP01106152024, 773-0; BRATO CONSTRUTORA LTDA, 47.916.384/0001-50, , FREVP01104632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMINE FERREIRA CABRAL, .854.481-, , FREVP00984312024, 773-0; CURITIBA COMERCIO DE MOTOS LTDA, 42.169.795/0001-06, , FREVP01063142024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP01152192024, 773-0; CRISTIANE SEVERINA MARIANO, .804.947-*, , FREVP01060072024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-, , FREVP01134482024, 773-0; , FREVP01146262024, 773-0; , FREVP01110142024, 773-0; CRISTIANO DOS SANTOS SOARES DA SILVA, .282.978-, , FREVP01149372024, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, .189.508-*, , FREVP01147992024, 773-0; CRISTINA DA SILVA SANT ANNA, .243.217-, , FREVP01148642024, 773-0; CRISTIANO BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .863.218-, , FREVP01148452024, 773-0; CULTIVO DE FRUTAS PE DE PATO LTDA, 31.511.820/0001-71, , FREVP01120672024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP01123472024, 773-0; CORTIVO TRANSPORTES LTDA, 54.592.876/0001-01, , FREVP01111052024, 773-0; , FREVP01107152024, 773-0; , FREVP01106892024, 773-0; DAIANI DA SILVA MARTINS CUNHA, .498.898-*, , FREVP01108492024, 773-0; DAIANE VIEIRA SANTOS, .703.638-, , FREVP01108172024, 773-0; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP01105302024, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796- , , FREVP01112272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 28.067.258/0001-24, FFC9F69, FRMEV03668312024, 606-82; , 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV03669502024, 606-82; , 17.596.254/0001-17, ALR6J64, FRMEV03669512024, 606-82; , .440.340-*, MGN6G28, FRMEV03669472024, 606-82; , 96.610.951/0001-51, EHS6F71, FRMEV03670252024, 606-82; , .777.134-, IAE9E70, FRMEV03672482024, 606-82; , .334.369-, MHI5J26, FRMEV03671942024, 606-82; , 21.194.946/0001-06, ANO6B87, FRMEV03670082024, 606-82; , 80.174.840/0001- 00, AZD3355, FRMEV03672172024, 606-82; , 09.186.133/0001-79, IZY8B10, FRMEV03671202024, 606-82; , 01.799.612/0001-59, SXC9E75, FRMEV03671232024, 606- 82; , 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV03673032024, 606-82; , 22.408.167/0001-29, QAM1A82, FRMEV03673842024, 606-82; , 10.382.713/0001-10, DVM0292, FRMEV03671872024, 606-82; , 56.385.834/0001-17, SWS0A48, FRMEV03670522024, 606- 82; , 11.471.040/0001-38, JCQ6I22, FRMEV03670952024, 606-82; , 07.755.924/0001-47, SDV4I96, FRMEV03671012024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, RRT9J22, FRMEV03673792024, 606-82; , 06.238.675/0001-50, TKX0B94, FRMEV03669402024, 606- 82; , 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV03975702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.774/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,