DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052600069 69 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 77, DE 23 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento de decisão judicial, exarada nos autos do processo judicial nº 1060350-48.2023.4.01.3400, e tendo em vista as informações contidas no TC-018.616/2024-0, resolve: NOMEAR, com fundamento no inciso I do artigo 9º e no artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KELY MARQUES ROSA para exercer o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área e Especialidade Controle Externo, do quadro de pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de FERNANDO ANTÔNIO DE SOUSA MOREIRA. VITAL DO RÊGO PORTARIA-TCU Nº 79, DE 23 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU; Considerando a solicitação objeto do Ofício nº 225/2025/DG-ANTAQ, de 16 de abril de 2025, juntado ao processo nº TC-014.285/2021-5; Considerando a Decisão adotada em Sessão Ordinária do Plenário de 21 de maio de 2025; e Considerando o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: PRORROGAR a cessão do Técnico Federal de Controle Externo PAULO MORUM XAVIER, matrícula-TCU nº 2878-9, a partir de 27 de maio de 2025 até a data em que for empossado, em caráter efetivo, o próximo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a fim de que o servidor deste Tribunal continue exercendo, naquela Agência, o cargo de Secretário-Geral, código FCE-16, com ônus para o órgão cedente. VITAL DO RÊGO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE ANÁLISE DE DIREITOS PORTARIA-DIADI Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar SARAH EUGÊNIA DE SOUTO, matrícula 5862-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Conectando o TCU a gestores públicos e cidadãos.", código 961, patrocinado pelo(a) Seproc e autorizado pelo(a) SEGECEX em 14/5/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETHANIA NICOLI GUIMARAES LUZ Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 22 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIANA BICUDO CESAR, ponto nº 7879, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Análise de Proposição, FC-2, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERYCKA SERENO NEVES, ponto nº 6532, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio Administrativo da Secretaria-Geral da Mesa, FC-3, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JONAS PEREIRA DOS SANTOS, ponto nº 6619, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Imprensa, FC-1, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 22 de maio de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, FABIANA BICUDO CESAR, ponto n° 7879, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio Administrativo da Secretaria-Geral da Mesa, FC-3, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, GIOVANNA SIESSERE GUGELMIN, ponto n° 8507, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe A, Padrão 01, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, HERYCKA SERENO NEVES, ponto n° 6532, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, JULIANA WERNECK DE SOUZA, ponto n° 5367, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe do Serviço de Análise de Proposição, FC-2, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, POLLYANNA PEREIRA ZOEHLER SANTA HELENA, ponto n° 8313, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Policial Legislativo Federal, Classe B, Padrão 07, para exercer a função comissionada de Assistente de Imprensa, FC-1, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA ATOS DE 23 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELA DOMINGOS DE ALBUQUERQUE, ponto nº 5739, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Controle e Sistematização das Questões de Ordem, FC-2, da Assessoria Técnico-Jurídica, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAFAELA SANTOS VIEIRA FERREIRA, ponto nº 7330, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Revisão e Autógrafos, FC-1, da Coordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, MARCELA DOMINGOS DE ALBUQUERQUE, ponto n° 5739, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Revisão e Autógrafos, FC-1, da Coordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria- Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, RAFAELA SANTOS VIEIRA FERREIRA, ponto n° 7330, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe do Serviço de Controle e Sistematização das Questões de Ordem, FC-2, da Assessoria Técnico-Jurídica, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA ATOS DE 23 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO SARMENTO SOARES JUNIOR, ponto n.º 122590, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Progressistas, a partir de 21 de maio de 2025. EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GREISLY ROMAN PICOLOTTO, ponto n.º 122656, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Vice- Presidente, a partir de 20 de maio de 2025. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LAVINIA DA VEIGA MARTINS, ponto n.º 124720, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Centro de Documentação e Informação, a partir de 19 de maio de 2025. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIANE ALVARENGA SANTULLO, ponto n.º 126108, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Progressistas, a partir de 19 de maio de 2025. EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROBERTA SOARES DO NASCIMENTO, ponto n.º 121033, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, a partir de 20 de maio de 2025. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VICTOR HENRIQUE DE ALENCAR FERREIRA DE SOUZA, ponto n.º 124787, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VICTOR MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES, ponto n.º 125335, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Republicanos. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO SENA DE OLIVEIRA FILHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DYANA YZABEL AZEVEDO DIAS para exercer, no Gabinete do Líder do União Brasil, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EMMANUEL SOUSA DE ABREU para exercer, no Gabinete da Representação do Partido Novo, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANAYNA RODRIGUES GUEDES para exercer, no Gabinete do Líder do Republicanos, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KELI CRISTINA SILVA FERREIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Podemos, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEANDRO DE ALMEIDA SOARES para exercer, na Diretoria de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA CORRÊA DE QUEIROZ FREITAS para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUISA DI DOMENICO NADER para exercer, no Gabinete do Líder do Progressistas, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA EDUARDA RODRIGUES MONTENEGRO para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NICOLINO BOZZELLA JUNIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Podemos, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.