DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio de 2025, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. O item 36 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .36 .RJ .30.653.538/0005-90 .12.428.82-0 .PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, no dia 21 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1, 6 a 12, 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "Anexo único . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .U Fs A N U E N T ES . .1 .AL .33000167097350 .240554175 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AP, PB, PR PE, RS, SC . .6 .CE .33000167005502 .61026182 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .7 .ES .33000167000454 .82119368 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .8 .ES .33000167012207 .82517223 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .9 .ES .33000167021028 .82716560 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .10 .ES .33000167063618 .80402380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .11 .MA .33000167105639 .120855062 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .12 .PE .33000167111108 .14024128 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .14 .RJ .33000167008862 .80170270 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .16 .RN .33000167104900 .200671391 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC . .17 .RS .33000167009672 .870114611 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, SC . .18 .RS .33000167064428 .240488024 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, PE, SC . .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, SC . .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, RS, SC . .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, RS, SC . .22 .SP .33000167082248 .645032876116 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .PR, RS, SC . .34 .AM .33000167038184 .54367646 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, RS, SC . .35 .AM .33000167111957 .41050380 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, AP, PB, PR, RS, SC ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO II . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ . INSCRIÇÃO ESTADUAL . RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .21 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .08.070.508/0003- 30 .202.097.661.112 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023 . .22 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .08.070.508/0065- 32 .334.075.530.119 .RAIZEN ENERGIA S.A .1º.06.2023